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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 8 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077716892 RS

se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.... ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. fraude à fiscalização tributária. preliminares de nuli...

Andamento do Processo n. 0011423-03.2016.403.6102 - 13/06/2019 do TRF-3

prática do crime previsto no art. 1º, I a III, da Lei 8.137/90. Narra a denúncia que os acusados no ano-calendário... (dez) dias-multa, tendo emvista a reprovabilidade e prevenção do crime, nos termos do art. 8º, da Lei n. 8.137/90; 2º..., nos termos do art. 8º, da Lei n. 8.137/90; 2º) considerando-se que não há ev...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

10 (dez) dias-multa, tendo emvista a reprovabilidade e prevenção do crime, nos termos do art. 8º, da Lei n. 8.137/90; 2º... emvista a reprovabilidade e prevenção do crime, nos termos do art. 8º, da Lei n. 8.137/90; 2º) considerando-se que não... previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 (BTN).No mesmo se...

Pg. 11526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

Especial, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei n.º 8.137/90, enquanto o apelo nobre defensivo restou...Pg. 11526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 TutPrv no RECURSO ESPECIAL 1.465.181 - DF (2014/0165256-1...): O Postulante foi denunciado como incurso nas penas do art. 288 do Cód...

Pg. 11589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 8.137/90. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE BTN. Documento: 96773511 Página 2 de 4..., ao excluir a pena de multa devido à extinção do indexador BTN, negou vigência ao art. 8º da Lei 8.137/90. Pugna... (um dé...

Pg. 11590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

de que a extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei8.137/90, não conduz à..., a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 pelo Tribunal a quo (fls. 843/844), deve-se proceder ao ajuste da pena pecuniária... inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem...

Andamento do Processo n. 5293835.83.2019.8.09.0000 - 11/06/2019 do TJGO

(Ação Penal 201101015505) pela suposta prática da conduta prevista no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 8º da Lei ... de quitação do crédito tributário remanescente (PAT 30236780753-74), fundamentando no artigo art. 1º, § 1º, III, da Lei... 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, que, ao final, foi julgada pro...

Pg. 1181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 8º da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal, que, ao final, foi julgada...Pg. 1181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019 HABEAS CORPUS 5293835.83.2019.8.09.0000... habilitada, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de apreciação...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32432120128240055 Rio Negrinho 0003243-21.2012.8.24.0055

Câmara Criminal: A PELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71.... Neste sentido: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II, DA LEI N. 8.137/90. SE...

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2019

, O PRIMEIRO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO V, C/C O ARTIGO 8 AMBOS DA LEI N 8.137/90, C/C O ARTIGO 29 E ARTIGO 62... A PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 1 E 2 D A LEI N 8.137/90, POR FORCA DO ARTIGO 9, PARAGRAFO 2, DA LEI N 10 .684/03... DA LEI N 8.137/90, C/C O ARTIGO 29 DO C ODIGO PENAL....

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