Art. 8 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Andamento do Processo n. 0017323-79.2010.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2020 do TJDF

fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, da Lei 8.137/90, já foi objeto... administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributár…

Página 1816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

. 2. AÇÃO PENAL. Tributo. Crimes contra a ordem tributária, ou crimes tributários. Art. 1º , I e III, da Lei 8.137/90... CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, LEI 8.137/90. PRELIMINAR. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00079053320138070001 DF 0007905-33.2013.8.07.0001

previsto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 8.137/90, pelo salário mínimo, conforme o artigo 49, § 1º, do Código... LOPES Acórdão 1237741 EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007905-33.2013.8.07.0001 DF 0007905-33.2013.8.07.0001

da Turma para substituir o índice do BTN, como era previsto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 8.137/90, pelo salário... Publicado no PJe : 27/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/3/2020 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00012331720148240125 Itapema 0001233-17.2014.8.24.0125

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). MATERIALIDADE... Da alegada violação ao art. 1° da Lei n. 8.137/1990 O recorrente defendeu que o …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 00085882320078080011

. O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo... o artigo 8º , parágrafo único , da Lei 8.137 /90, não é motivo para …

Página 88 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

A FALTA DE EMISSAO DE COMPROVANTE FISCAL DE SAIDA DAS MERCADORIAS . DE QUALQUER SORTE, A FALTA OU FALHA DE GESTAO NA FISCALIZACAO D A OPERACAO DOS CAIXAS NO MINIMO CONFIGURARIA DOLO EVENTUAL. DAI D…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00206971420168070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0020697-14.2016.8.07.0001…

Andamento do Processo n. 0020697-14.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 02/03/2020 do TJDF

N. 0020697-14.2016.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: EDSON TOMAZ DE AQUINO. Adv(s).: DF9740 - JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA. A: ROBERT TOMAZ DE AQUINO. Adv(s).: DF9740 - JOSE ALBERTO QUEIROZ DA…

Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2020

VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO FELLYPEN FONSECA ALMEIDA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO NO REGIME ABERTO, PELO QUAL SUBSTITU I…