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23 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 16 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 00126145220178140074 - 23/01/2018 do TJPA

de Alimentos (Lei 5.478 /68), sendo certo que a execução pode se dar pela expropriação de bens ou pela prisão do executado... , da Constituição Federal , c/c art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50. Processe-se em segredo de justiça. A execução de alimentos... tem previsão legal nos artigos 911 a 913, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1002188-28.2017.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

. 56 dos autos. 3. Os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil preveem, preferencialmente, o desconto...-28.2017.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.S. - G.M.S. - Vistos.1. Considerando a quitação dos débitos... do executado.2. Determino a expedição de ofício ao empregador do exec...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0018/2018 Processo 1005847-45.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E...% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, a ser depositado na conta indicada à fl. 56 dos autos. 3. Os artigos 16 da Lei... de ofício ao empregador do executado, para que proceda aos ...

A Lei de Alimentos diante do Novo Código de Processo Civil

, prevendo por sua vez, regras nos artigos 98 a 102 NCPC. Já na Lei de Alimentos foram revogados os artigos 16, 17 e 18 (Lei... 5478/68). Faltou, a nosso ver, revogar os § 2, § 3, § 4 do artigo 1º dessa Lei. Os dois primeiros parágrafos já estão... da Lei 5.478/68 pelo artigo 1.072, inciso V, do Novo CPC; Ressalta-se q...

Andamento do Processo n. 0700697-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído... pela lei, conforme artigo 16, caput, inciso I e § 4º da Lei 8.213/9.Tenho que a união estável entre a requerente Maria... por morte. Assim, vejamos o que diz, os artigos da Lei 8.213/91, nos ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2018

vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000... dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes... do E. TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redaçã...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

A prisão civil do devedor de alimentos: Aplicação de medidas alternativas

, tal como a Lei de Alimentos, Lei Federal n.º 5.478/1968 [4] , em seus artigos 16 a 193, bem como o Código de Processo... de Proteção à Família, Decreto-Lei n.º 3200/1941 [12] . Entediasse que os alimentos prestados pelo marido à mulher era... alimentar em seu artigo 1.696: Art. 1.696. O direito à prestação de aliment...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Cível): HC 40295365220178240000 Lages 4029536-52.2017.8.24.0000

de alimentos definitivos só poderia ir até o máximo de sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19). Com o novo Código , além... de Processo Civil, em desacordo com o prazo previsto no artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos): Art. 19... o prazo de prisão do devedor de alimentos definitivos para 60 dias, nos limi...

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

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Andamento do Processo n. 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/12/2017 do TJSP Processo... 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.M.V. - G.D.S.V. - Vistos.P. 116/119...-se inclusive à coação pessoal (arts. 16 e 17 da Lei 5.478/1968 e art. 734 do CP...

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