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19 de julho de 2019
Artigo 29 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 29 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 482. ...........................................................................

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades."

Inteiro Teor. 25578720135020077 São Paulo - SP

do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único da Lei 9.868 de 1999. Convém... de novembro de 2013, assentou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado... único da Lei 9.868 de 1999. Com isso, entendo por correta a r. sentenç...

Andamento do Processo n. 1002353-56.2016.5.02.0712 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

, consoante expressa determinação do artigo 29 , parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho... a maioria de dois terços dos votos - conforme previsto no artigo27 da Lei 9.868 /99 ( Lei das ADIs )- para a modulação... declararam especificamente a inconstitucionalidade do artigo 39 , da Lei 8.177 /91,...

Pg. 5051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho no que tange... efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único... de Previdência Privada denominada PREVI, não se adentrando também no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6720320105020058

único, da Lei 9.868/99, levando esta Relatora a reconsiderar a posição adotada até então. Na hipótese dos autos... Mauro Russo Brugioni GMJRP/mc/vm/li D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo...) 296; 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, ...

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

, consoante expressa determinação do art. 29, parágrafo único, da Lei 9.868/99, levando esta Relatora a reconsiderar... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho...Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018 Fir...

Andamento do Processo n. 0010424-92.2017.5.15.0057 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010424-92.2017.5.15.0057 AUTOR WILSON ROBERTO CORRAL OZORES ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 254700/SP) ADVOGADO

Pg. 5960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2018

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - WILSON ROBERTO CORRAL OZORES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0010424-92.2017.5.15.0057 AUTOR: WILSON ROBERTO CORRAL OZORES RÉU: BANCO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 19570720105020066

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/CMT/ct AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR COMPLEMENTAÇAO DE

Andamento do Processo n. 1000135-05.2018.5.02.0027 - RTSum - 06/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000135-05.2018.5.02.0027 RECLAMANTE MARCIO JOSE DA CUNHA TUNHOLI ADVOGADO LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB: 71418/SP) RECLAMADO FUNDACAO SAÚDE ITAU ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2018

racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades

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