Art. 7, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 40091737820168240000 Armazém 4009173-78.2016.8.24.0000

). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.137 /90). PRODUTOS.../02/2017) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . A…

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2020

A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGO 7º , IX , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.137 /90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... do voto do Relator. 067. APELAÇÃO 0369322-07.2015.8.19.0001 Assunto: Crimes Contra …
Evinis Talon, Advogado
há 27 dias

23 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 27/10/2015,DJE 16/11/2015 7) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde... prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei

Página 7945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

previstos no art. 7º , IX , parágrafo único , da Lei 8.137 /90 e no art. 56 , § 3º , da Lei 9.605 /98, c/c o Decreto n...Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2020 RECURSO EM HABEAS …

Página 7951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

tipificado no art. 7º , IX , parágrafo único , da Lei 8.137 /90, por se tratar de crime que deixa vestígios, de sorte.... CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI N. 8.137

Página 7953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º , parágrafo único , inciso IX, da Lei 8.137 /90 - expor à venda.... 1. Da leitura do artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /1990, verifica-se que se …

Página 7954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IX DA LEI N. 8.137 /90. ALIMENTOS... , parágrafo único , inciso IX, da Lei 8.137 /90 - expor à venda …

Andamento do Processo n. 5173810.07.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/04/2020 do TJGO

em flagrante na cidade de Natal-RN, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 7º , § 1º da Lei 8.137 /1990 e artigo 2... (artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal e artigo

Página 726 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

previstos no artigo 7°, § 1° da Lei 8.137/1990 e artigo 2°, § 2° e § 3° da Lei 12.850/2013, cuja prisão foi relaxada...Pg. 726. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2020 de …

Página 450 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

) Incidência Penal: art. 7º , inc. IX , c/c parágrafo único , da Lei 8.137 /90.SENTENÇATrata-se de ação penal movida... capitulado no art. 7º , inc. IX , na modalidade culposa, prevista no parágra…