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23 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

º da Lei 5.478 /68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis... na Sessão de Conciliação, nos precisos termos dos artigos 487 , III , b , 515 , inciso III, todos do CPC c/c o art. 15 da Lei... ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º , § 1º da Lei 5.4...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

dos artigos 487, III, "b", 515, inciso III, todos do CPC c/c o art. 15 da Lei 5.478/68. Após o trânsito em julgado, arquive... Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404.... 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, sendo certo que O CÕNJ...

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

na lei, no mesmo artigo 15 da Lei de Alimentos: “... pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação... Revisional de Alimentos proposta por D.M.V. em face de A.F.V., menor impúbere, representada por sua genitora S... nova família (e um novo filho) no ano de 1994. Por fim, requereu a redução dos a...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

pelo dispositivo constante do artigo 15 da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68), em confronto com o direito do alimentando, não há... Filho DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Com fundamento no artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68... da Lei 5.478/68 e atendendo ao binômio necessidade-possibilidad...

Pg. 464. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

Silva Expediente do dia: 15/05/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0019607-66.2015.8.19.0002 - J.M.S. (Adv(s...: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 1699 do Código Civil c/c o artigo 15 da Lei n...°. 5478/68 e exonero o autor JORGE MONTEIRO DE SOUZA da pensão alimentícia pr...

Andamento do Processo n. 00054910820178140040 - 17/05/2017 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... transite em julgado, conforme disposição do art. 15 da Lei 5478 /68, não há que se falar em dependência da ação... (REP LEGAL) REQUERIDO:L. M. S. D. V. . Processo: 0005491-08.2017.8.14.0040 Trata-...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de... acima mencionado, cujo inteiro teor é o seguinte: "... Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei... o relatório, de acor...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Processo n.º 393-24.2009.8.10.0108 Exequente... | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Alimentos - Lei Especial 5.478/68 acima mencionada.... 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas, por serem as par...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

vi o disposto no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15... da Lei 5.478/68. Isento de custas, por serem as partes pobres na acepção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem... | Execução de Alimentos Processo n.º 502-28.2015.8.10.0108 Exequente: VALDINEIDE REZE...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, conforme disposição do art. 15 da Lei 5478/68, não há que se falar em dependência da ação revisional de alimentos...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/05/2017 REQUERENTE...Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017 LESTE SA. ...

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