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21 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Andamento do Processo n. 0002533-15.2011.8.17.1030 do dia 21/02/2017 do DJPE

o exposto, com fundamento nos arts. 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, c/c os arts. 13 e 15, ambos da Lei 5.478/1968... a necessidade e que o devedor é capaz de efetuar os pagamentos, nos termos do art. 15, da Lei de Alimentos. Ante... e das fundações públicas. (Vide ADIN 2.135-4) § 3º Aplica-se aos servidore...

Andamento do Processo n. 1009034-02.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de a Lei de Alimentos estabelecer, em seu artigo 15 , que “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado... de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação econômica das partes. Como preconiza o artigo 1699 do Código... na coisa julgada ( CPC , art. 505 , I). Ao que consta dos autos, em ação de e...

Andamento do Processo n. 1001478-48.2016.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial N 5.478/68 - 21/02/2017 do TJSP

(fls. 114/126).É o relatório. DECIDO.O pedido formulado pelo autor é improcedente.Nos termos do artigo 15 da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 1001478-48.2016.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial N 5.478/68 - 21/02/2017 do TJSP Processo... 1001478-48.2016.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial N 5.478/68 - Revisão...

Andamento do Processo n. 0000497-23.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000497-23.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA 0000497...-23.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor (s): J. C. R. D. S. Advogado (s): Sinésio Martins de Abreu... do mérito, com fulcro no artigo 487 , III , b , do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000149-83.2008.805.0136 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese prevista no artigo 15 da Lei 5.478/68. Defiro a gratuidade par... Advogado (s): Carlos Alberto Lopes de Morais Sentença: SENTENÇA Processo 0000149-83.2008.805.0136 Autor: Victor Emanuel...: Vitor da Rocha Oliveira Vistos, etc... Trata-se de ação de investigação de...

Andamento do Processo n. 0000241-80.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000241-80.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA 0000241...-80.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor (s): Alexsandro Ferreira Dias Advogado (s): Fillipe Calos... da Lei 5.478 /68. Defiro a gratuidade para ambas as partes. Condeno as part...

Andamento do Processo n. 0000239-13.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000239-13.2016.805.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/02/2017 do TJBA FICAM..., ressalvada a hipótese prevista no artigo 15 da Lei 5.478/68. Defiro a gratuidade para ambas as partes. Condeno as partes... AS PARTES E SEUS ADVOGADOS INTIMADOS DA SENTANÇAABAIXO TRANSCRITA: 0000239-1...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

. 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, c/c os arts. 13 e 15, ambos da Lei 5.478/1968, julgo procedente o pedido para... é capaz de efetuar os pagamentos, nos termos do art. 15, da Lei de Alimentos. Ante o exposto, com fundamento nos arts.... Passo a decidir. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos, com base n...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. DECIDO.O pedido formulado pelo autor é improcedente.Nos termos do artigo 15 da Lei 5.478/68, o valor dos alimentos acordado...-85.2017.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial N 5.478/68 - Oferta - J.R.A. - E.L.A. - Vistos.1) Primeiramente, emende a parte autora... SBEGHEN (OAB 129099/SP) Processo 1000505-59.2017.8.26.03...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

226273/SP) Processo 1008051-03.2016.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - - L.A.S. - C...”, ou a “de quem os recebe”.É importante ressaltar que o fato de a Lei de Alimentos estabelecer, em seu artigo 15, que “A decisão judicial.... Como preconiza o artigo 1699 do Código Civil, “Se, fixa...

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