Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Página 1559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

cumulativamente (art. 15, II, da Lei 5.478/68): a) protesto; b) comprovação de entrega da mercadoria; c) ausência de recusa... na duplicata mercantil - título executivo extrajudicial por força …

Página 330 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

líquidos. Instruiu o pedido com documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 15 da Lei 5.478/68 – L... o Ministério Público. A seguir, voltem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se. …

Página 1442 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com a ressalva do art. 15 , caput, da Lei 5.478... advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Como não cabe recurso …

Página 1443 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

, com a ressalva do art. 15 , caput, da Lei 5.478 /68: a) expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório... do ajuste (ID 35017869). Eis o relatório. Decido. A Emenda Constitucional 66 , …

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

REVISTA A QUALQUER MOMENTO, INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 5.478/68, NOTADAMENTE SE SOBREVIER ALTERAÇÃO... DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS TEM PREVISÃO LEGAL NO …

A revisão dos alimentos no cenário do coronavírus

, do Código de Processo Civil e do art. 15, da Lei de Alimentos. Ademais, a jurisprudência dominante do STJ não considera... reduzida, é necessário o ajuizamento de ação revisional de alimentos, …
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 3 dias

Ação Revisional de Alimentos com pedido de antecipação de tutela

. Ademais, a Lei5.478/68, em seu artigo 15, preceitua a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento... sem prejuízo próprio e de seu dependente, nos termos do art. 1.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011542-16.2019.8.26.0007 SP 1011542-16.2019.8.26.0007

financeira dos interessados” (Lei 5478/68, artigo 15). Por todo o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso... 5.478/68 Juiz prolator da sentença: Paulo Lúcio Nogueira Filho Voto

Andamento do Processo n. 0736430-89.2020.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/09/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0736430-89.2020.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/09/2020 do TJDF N.... 0736430-89.2020.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: …

Página 955 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, redução ou majoração do encargo) c/c art. 15 da Lei 5478/1968 (A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado... Especial 5.478/68 Jurisdição: Valente Autor: Paulo Gilvan Souto …