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24 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 931968 SP 2016/0128657-0

de vigência ao art. 1699 do CC e ao art. 15 da Lei 5.478 /68. Aduz que não se aduziu na inicial da ação.... 15 da Lei 5.478 /68. Aduz que não se aduziu na inicial da ação qualquer modificação superveniente do binômio... pensão alimentícia, consigna-se que, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os alimento...

Andamento do Processo n. 1000728-83.2017.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000728-83.2017.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP Processo... 1000728-83.2017.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.S.R. - A.R.R. - Vistos. Trata-se de ação.... Disposição que não conflita com o artigo 15, da Lei n. 5.478/68, que tem ...

Andamento do Processo n. 0702580-19.2011.8.26.0020 - Procedimento Comum - Exoneração - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0702580-19.2011.8.26.0020 - Procedimento Comum - Exoneração - E.F.S. - R.O.S. - - D.O.S. e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 15 da Lei 5.478/68, decido procedência em parte do

Andamento do Processo n. 1011030-67.2014.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1011030-67.2014.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - Posto isso, com fundamento no artigo 15 da Lei 5.478/68, decido pela procedência em parte do pedido

Andamento do Processo n. 0801105-55.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801105-55.2017.8.02.0000 Revisão 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : N. S. G. V. Advogado : Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL)

Andamento do Processo n. 0802951-10.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802951-10.2017.8.02.0000 Fixação 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : N. S. G. V. Advogado : Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e

Andamento do Processo n. 0804112-55.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804112-55.2017.8.02.0000 Revisão 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : N. S. G. V. Advogado : Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e

Andamento do Processo n. 8000445-82.2017.8.05.0158 - Guarda - 22/09/2017 do TJBA

8000445-82.2017.8.05.0158 Guarda Jurisdição: Mairi Requerente: R. D. O. C. Advogado: Ramon Estefano Mendes De Souza Silva (OAB:0042835/BA) Requerido: M. D. S. C. Citação: Certidão Certifico e dou fé

Andamento do Processo n. 072183513.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 6818/AL), JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 20479/PE) - Processo 072183513.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Alimentos - AUTORA: Artur Cicero Nunes Tavares -

Andamento do Processo n. 0156309-14.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJCE

nos artigos 15 da lei 5478/68 e 471, I do CPC, julgo por sentença procedente o pedido formulado pelo promovente...Andamento do Processo n. 0156309-14.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/09/2017 do TJCE ADV...: CRISTIANO RIBEIRO ARAUJO MAIA (OAB 26804/CE) - Processo 0156309-14.2017.8.06.0001 -...

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