Lei nº 8.950 de 07 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.950 de 13 de Dezembro de 1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Andamento do Processo n. 0087060-37.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1º DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/94). AGRAVO. 1...Andamento do Processo n. 0087060-37.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00158551920208190000

” (art.535, n.ºI, na redação da Lei n.º8950, acertadamente suprimida a alusão, constante do texto primitivo do Código, à... DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00214396720208190000

a dicção da lei: a) quando na decisão houver “obscuridade ou contradição” (art.535, n.ºI, na redação da Lei n.º8950... todos os termos da lei estadual 8.769/2020, que excederem a Resolução da …

Andamento do Processo n. 0000884-58.2020.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000884-58.2020.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3 0000884-58.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE..., redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. …

Andamento do Processo n. 0001269-74.2018.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001269-74.2018.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3 0001269-74.2018.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE.... 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, …

Andamento do Processo n. 0000332-93.2020.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000332-93.2020.4.03.6321 - 07/07/2020 do TRF-3 0000332-93.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE... mais cabem quando houver dúvida na decisão (CP C, art. 535, I, redação da L. 8…

Andamento do Processo n. 1.277.816 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/07/2020 do STF

o art. 28 da Lei 8.038/90, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito... o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. 2. Não incide..., é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160829289005 MG

.) Nota: a dúvida já não é objeto de embargos de declaração (v. art. 535, na redação da Lei 8.950 de 13/12/94) (THEOTÔNIO... aqueles traçados no art. 1.022 do C.P. C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160829289004 MG

não é objeto de embargos de declaração (v. art. 535, na redação da Lei 8.950 de 13/12/94) (THEOTÔNIO NEGRAO. Código... aqueles traçados no art. 1.022 do C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV