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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

que o paciente denunciado por suposta infração ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, foi absolvido em primeiro grau, com fulcro no art. 386, III, do CPP....Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Dispõe o art. 122... de o paciente e o corréu terem praticado...

Andamento do Processo n. 2017/0041759-1 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

que o paciente denunciado por suposta infração ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, foi absolvido em primeiro grau... CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7 , IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO... fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstrasse a existência...

Andamento do Processo n. 2016/0269759-0 - Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

estatal relacionada ao crime do art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, o que prejudica a apreciação... a punibilidade do crime do art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 , atribuído ao recorrente CLAUDEMIR FERREIRA PORTO... dos arts. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, 18, § 6º, do C...

Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7 , IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6 , INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO... ilegal diante da determinação da execução provisória das penas rest...

Pg. 5119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

n. 0378131-91.2006.8.24.0023. O recorrente aponta violação dos arts. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, 18... da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada ao crime do art. 7º, IX, parágrafo único..., da Lei n. 8.137/1990, o que prejudica a apreciação do mérito do rec...

Pg. 5120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, extinta a punibilidade do crime do art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 , atribuído ao recorrente CLAUDEMIR... na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará..., é medida que se impõe. À vista do exposto, por ser matéria de ord...

Pg. 4968. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

OLIVEIRA SOUZA , QUALIFICADO NA DENUNCIA, AO QUAL FORA IMPUTADA A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 7 INCISO IX..., DA LEI N. 8.137/90. FOI OFERTADO AO DENUNCIADO O BENEF ICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AUDIENCIA NO DIA 01... NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.09 9/95. SEM CUSTAS. ...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

TRIBUTÁRIA -LEI 8137/90 PROCESSO: 005/2.13.0003261-1 (CNJ:.0009956-15.2013.8.21.0005). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU..., IX DA LEI8137 DE 1990, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...-SE COM O LOTE 15, 65.”. PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAR, QUERENDO, A CONTAR ...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

aberto, substituída na forma exposta, pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, c/c art.... 18, incisos I e III, da Lei n. 8.078/90, na forma do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.137/90.Custas pela ré... O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES e, em consequência, na forma do art. 487, caput, in...

Pg. 694. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

MINIMA IMPOSTA AO CR IME PREVISTO NO ARTIGO 7, IX, DA LEI N 8.137/90, SER A PENA ALTER NATIVA DE MULTA, E CONSIDERANDO... 7, IX, DA LEI N 8.137/90, SER A PENA ALTER NATIVA DE MULTA, E CONSIDERANDO AINDA A INEXISTENCIA DE ACAO PENA L EM NOME... A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO ORDINARIO. EM RAZAO ...

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