Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Apelação: APL 22299720128110011 166824/2016

AO CONSUMO, NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, INCISO IX E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI . 8.137/1990 – RECURSO EXCLUSIVO... em condições impróprias ao consumo (art. 7º, inciso IX e parágrafo único, da Lei . 8.137/1990), a materialidade delitiva resta... GIRALDELLI RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXPO...

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, IX, da Lei 8.137/90, seja em razão da hipótese, por se tratar de medicamento, envolver conflito aparente de normas... , caput, CF de 1988). VI. Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, não se afigura possível a incidência do art. 7... sobre aquele. III. Mesmo em se tratando de crime de perigo abstrato o d...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

de ADEMIR PACHECO DE MORAIS, preso pelo crime descrito no art. 7º, inc. IX da Lei 8.137/90, com base no art.18, S6º, I... : 7001770-43.2016.8.22.0006 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Constrição / Penhora / Avaliação...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerido: Victor Esmael dos Sa...

Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

ARTIGO 7, IX, DA LEI 8.137/90 E NO ART. 80, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 DO CP. O RÉU JONATAN FOI CITADO... A LEI 12.234/10. ESTE LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORREU, NO CASO VERTENTE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA(27/01... DE FEVEREIRO DE 2017 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIE...

Pg. 293. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

tipificado pelo art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, exige a prova da materialidade delituosa, que se perfaz com o laudo... pelo art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, exposta a participação da processada na empreitada..., sendo que a ausência desse dado técnico acarreta a absolvição da i...

Pg. 6951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. 7º, IX, c/c o art. 12, III, ambos da Lei n. 8.137/1990 c/c o art. 18, § 6º, II, da Lei n. 8.078/90 (e-STJ fls. 24/26... (e-STJ fl. 104): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7 , INCISO IX, DA LEI N. 8.137.../1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO FUNDADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓD...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei n.º 8.137/90, porque, de acordo com a denúncia, no dia 18 de abril de 2013... JORGE MUSSI: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL.ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE LAUDO... art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990, necessária a comprovação, mediante pe...

Pg. 416. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 - vender..., pela autoridade policial, da prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003...) e associação armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), além da prá...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90..., previsto no art. 89 da lei 9.099/95; 2. Ora, a razão para essa primeira e imediata rejeição, por parte desta Relatoria... ORIGINÁRIO, PREVISTA NO ART.89 DA LEI 9.099/95. DESCABIMENTO. TESE NÃO SUSCITAD...

Pg. 188. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

definido como crime de exposição de produtos em condições impróprias ao consumo (art. 7º, inciso IX e parágrafo único... DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO, NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, INCISO IX E PARÁGRAFO... ÚNICO DA LEI . 8.137/1990 – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃ...

×