Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0028805-87.2011.8.26.0224 SP 0028805-87.2011.8.26.0224

DE SÃO PAULO delito tipificado no artigo 7º , IX , da Lei 8.137 /90, tendo recolhido fiança no valor de R$ 1.500,00... ESTRITO Sentença que julgou extinta a punibilidade do réu, com fundamento no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0006007-91.2014.8.26.0624 SP 0006007-91.2014.8.26.0624

, inciso IX , da Lei n. 8.137 /90, combinado com os art. 29 e 71, ambos do Código Penal , porque nos dias 17 e 27 de janeiro... e a em que seria recebida a denúncia, por expressa vedação legal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002045-20.2018.8.26.0495 SP 0002045-20.2018.8.26.0495

de ter violado o artigo 7º, inciso IX, da lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo... JÚNIOR foi condenado como incurso no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/…

Andamento do Processo n. 0060875-69.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

manejado pelos ora recorrentes. Alegam, em suma, ofensa aos arts. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990 e 18, §6º..., do Código de Defesa do Consumidor, e 89 da Lei n.º 9.099/1995. Sustentam, ainda, …

Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO: ART. 7º , IX , DA LEI . 8.137 /90 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO.......: DISCIPLINADO NO PROVIMENTO 11/2005, ART. 5º, INCISO I, DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000395-68.2018.8.26.0581 SP 0000395-68.2018.8.26.0581

. 24.371 Apelação. Crime contra a relação de consumo (artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90). Pleito de absolvição por fragilidade... aberto, dando-os como incursos no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000395-68.2018.8.26.0581 SP 0000395-68.2018.8.26.0581

Criminal 16/01/2021 - 16/1/2021 Guilherme de Souza Nucci Apelação. Crime contra a relação de consumo (artigo 7º, IX, da Lei... 8.137/90). Pleito de absolvição por fragilidade probatória. …

Página 594 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

Grigoletti incidiu nas sanções previstas no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei... incorreram nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso

Página 7282 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Janeiro de 2021

: Artigo 7º, incisos II e IX, da Lei n. 8.137/90, combinado com artigo 18, parágrafo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90..., nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de …

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Janeiro de 2021

- COMARCA DE SANTA MARIA PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8137/90 PROCESSO: 027...(RÉ)(S) EDER JOSE CAUDURO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 7, IX DA LEI8137