Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP. 1 PROCESSO N. PERSIO PEREIRA e , ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA que…

Razões - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP. 1 PROCESSO N. PERSIO PEREIRA e , ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA que…

Andamento do Processo n. 1946795 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946795 - MS (2021/0247667-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO LEÃO DA TRINDADE ADVOGADO : MAURO ABRÃO SIUFI - MS001586 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 0004559-27.2022.8.08.0035 - Inquérito Policial - 24/06/2022 do TJES

1 - 0004559-27.2022.8.08.0035 - Inquérito Policial Vítima: A.S. Indiciado: R.C.F. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO Indiciado:…

Página 11212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946795 - MS (2021/0247667-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO LEÃO DA TRINDADE ADVOGADO : MAURO ABRÃO SIUFI - MS001586 AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 163465 SC 2022/0106020-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163465 - SC (2022/0106020-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto de acórdão assim ementado (fl. 56): HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA …

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GERALDO WOHLERS RELATOR DO PROC. HC N°. . , já devidamente qualificados nos autos do Hábeas Corpus n°. , vem, respeitavelmente perante Vossa Excelência…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Proc. n°. 0001413-96.2017.8.26.0537 Paciente: Autoridade coatora: Juíza da Comarca de…

Intimação - Crimes Ambientais - 0007497-50.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007497-50.2020.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR BURBELA ADVOGADO(A/S) KARLA ADRIANA SCHEFFLER | 57805/PR AIRTON ADONSK JUNIOR | 94154/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007718-50.2017.8.16.0028 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007718-50.2017.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO DANIEL RICARDO DOS SANTOS RODNEI LORNE JANNUZZI ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ÁVILA MARTINS | 42256/PR THIAGO LIMA BREUS…