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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647701 PR 2017/0008168-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.701 - PR (2017/0008168-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELIZEU MARIANO DE CAMARGO ADVOGADO : JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PR029258 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 1...

Pg. 187. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

053/1.15.0002289-7 (CNJ 0005187-43.2015.8.21.0053) -MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS (PP. GILMAR MARINA 26115/RS E SIRLEI MARLENE MAGRI 80807/RS) X NILO BITARELLO (PP. RODRIGO TERRA DE SOUZA 68399/ RS).

Pg. 4562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Nesse sentido, o r. Juízo rejeitou o pedido, bem como, em razão da gravidade de suas alegações, condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor dado à causa por litigância de má-fé. Pois bem.

Pg. 4567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Conheço os Recursos, já que presentes os pressupostos de suas admissibilidades. DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas

Pg. 3421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

151442/SP), EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO (OAB 199794/SP) Processo 0007547-25.2014.8.26.0609 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.P.S. - 2 Certidões -Honorários -

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

objetivando a continuidade do processo através da localização do réu para fins citatórios. Nesse sentido, determino que: 1) sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste e

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

a tipificação da conduta, considerando crime contra as relações de consumo, punindo com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, aquele que: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

estava adulterado. Que a interdição de seu estabelecimento lhe foi assaz prejudicial, vez que o acusado não possui outra fonte de renda. Que se sentiu perseguido pela agente do DEVISA que esteve na

HABEAS CORPUS: HC 420163 SP 2017/0263249-8

HABEAS CORPUS Nº 420.163 - SP (2017/0263249-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANDERLEI FRANCO DA SILVA ADVOGADO : WANDERLEI FRANCO DA SILVA - SP257549 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANDERSON VINICIUS FIRMINO SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ped...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2017

estabelecidos no Município, a serem adotadas em regime de URGÊNCIA: a) Informar a quantidade de estabelecimentos licenciados, classificando-os em bares, restaurantes, casas noturnas e outros; b)

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