Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020
Luciano Anderson de Souza
A bagagem docente, tanto na graduação como na pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à significativa experiência profissional na área criminal, levou o autor a trazer informações atuais e confiáveis, conforme as mais diversas correntes doutrinárias e ...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP. 1 PROCESSO N. PERSIO PEREIRA e , ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA que…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946795 - MS (2021/0247667-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO LEÃO DA TRINDADE ADVOGADO : MAURO ABRÃO SIUFI - MS001586 AGRAVADO :…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163465 - SC (2022/0106020-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto de acórdão assim ementado (fl. 56): HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA …
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GERALDO WOHLERS RELATOR DO PROC. HC N°. . , já devidamente qualificados nos autos do Hábeas Corpus n°. , vem, respeitavelmente perante Vossa Excelência…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Proc. n°. 0001413-96.2017.8.26.0537 Paciente: Autoridade coatora: Juíza da Comarca de…
NÚMERO ÚNICO: 0007497-50.2020.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR BURBELA ADVOGADO(A/S) KARLA ADRIANA SCHEFFLER | 57805/PR AIRTON ADONSK JUNIOR | 94154/PR…
NÚMERO ÚNICO: 0007718-50.2017.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO DANIEL RICARDO DOS SANTOS RODNEI LORNE JANNUZZI ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ÁVILA MARTINS | 42256/PR THIAGO LIMA BREUS…