Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Página 431 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

que será afixado no local de costume, bem como publicado no Diário da Justiça, para que no futuro não se alegue ignorância. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, 12 de…

Página 434 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

do Estado, para o fim de condenar o réu SÉRGIO HENRIQUE NICOLLAYOW pela prática do crime previsto pelo artigo 157, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500257-94.2020.8.26.0633 SP 1500257-94.2020.8.26.0633

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500257-94.2020.8.26.0633, da Comarca de Itanhaém,…

Andamento do Processo n. 0304164-65.2015.8.09.0071 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 17:11:59 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0304164-65.2015.8.09.0071…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0006185-64.2016.8.12.0008 MS 0006185-64.2016.8.12.0008

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001018-68.2018.8.12.0017 MS 0001018-68.2018.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 1ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0001018-68.2018.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001018-68.2018.8.12.0017 MS 0001018-68.2018.8.12.0017

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 – EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES …

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO/RJ. , com nome fantasia , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede na…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

006. 0004581-56.2013.8.17.0001 Apelação (0524717-2) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara Criminal Apelante : SEVERINO JOAQUIM DE SANTANA Advog : MARCONES BELMINO LINS(PE047771) Advog : "e Outro(s)" -…

Página 767 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2021

Exeqte: Dirlei Oliveira Cavalcante -MEI ADV: ANDERSON DENIS MARTINAZZO (OAB 13350/MS) Fica a parte exequente intimada a, no prazo legal de 5 dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito.