previsto no artigo 7, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990: “constitui crime contra as relações de consumo vender, ter... que, de fato, se amolda ao crime previsto no artigo 7, IX, Lei nº 8.137/90 …
Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Andamento do Processo n. 576.636 - Edcl no Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE... Penal n. 0000574-87.2016.8.24.0076 restringe-se ao delito do art. 7º,…
Página 13649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ARTIGO 7º , IX , DA LEI 8.137 /90. MATERIALIDADE. PERÍCIA... de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão …
Página 13650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
, IX , da Lei n. 8.137 /90, imputado ao embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC 81.251/SC, Rel. Ministro NEFI...Pg. 13650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011858720158120018 MS 0001185-87.2015.8.12.0018
: "APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DO RÉU CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO ART. 7º , IX , LEI Nº 8.137 /90 PRODUTOS VENCIDOS... e inc. XLVI , e Art. 7º , Inc. IV , da Constituição Federal . A exegese …
Andamento do Processo n. 0010849-37.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/05/2020 do TJES
suposta prática do crime previsto nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, artigo 7º, Inciso IX, da Lei 8.137/90... da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do …
Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Maio de 2020
delito pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, artigo 7º , Inciso IX... , da Lei 8.137 /90 e Artigo 273 do CPB. Sustenta o impetrante, que a …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01353045920208090000
da defesa plena. Nesse sentido, julgados da Corte, in verbis : “ Habeas Corpus . Artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90... que se revela penalmente relevante, crime tipificado pelo art. 2º, caput …
Andamento do Processo n. 0007066-89.2015.8.17.1090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/05/2020 do TJPE
do artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, em razão da prática do seguinte fato delituoso: No dia 30 de julho de 2008... GOMES DOS SANTOS DEMIR SILVA MOTA pela prática do delito tipificado no art……
Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Maio de 2020
de consumo, tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 18 § 6º, II, da Lei nº 8.79/90, atribuído ao acusado Zegmin... os presentes autos de um crime de furto simples, tipificado no art…