Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
instaurado inquérito policial em 01.02.2018 para apuração do delito previsto no art. 7º , II e IX , da Lei nº 8.137 /90...-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem, cassando-se a liminar concedida (fls. 330-7). É..., quando o prazo prescricional em abstrato para o crime imputado aos pacientes é de...
prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 298 , ambos do Código Penal e art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90... e ABSOLVO o acusado no que tange à imputação do delito do art. 60 da Lei 9.605/90. Condeno o, ainda, ao pagamento das custas... - Christiane Conceicao Silva - IFP/DETRAN: 23.771.435-7 Emissor: IFP...
EM SENTIDO ESTRITO DO MP. (ART. 7º, IX, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90). REVOGAÇÃO DA DECISÃO... um mero juízo de probabilidade, bastando que os fatos descritos na denúncia constituam crime em tese, comprovadas..., porque, se assim o fizer, estará concedendo ordem de habeas corpus sobre si mesmo, o q...
NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER... AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 190, I E 195, V OU VIII, AMBOS DA LEI 9.279/96, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR PO... : AUTOS N 379/2019 (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA...
NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER... AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 190, I E 195, V OU VIII, AMBOS DA LEI 9.279/96, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR PO... : AUTOS N 379/2019 (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA...
: WAGMAR JOSE DE ALMEIDA VITIMA: SAUDE PUBLICA INFRACAO: ARTIGO 7 , INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 - D E C I S... QUE O DESCUM PRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS IMPOSTAS, IMPORTARA EM PRISAO PR EVENTIVA (CPP. ART. 312, PARAGRAFO UNICO... JOSE BORTOLINI (F. 239). INTIME-SE A DEFESA, PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS,...
, por haver violado o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. A pena privativa de liberdade fica substituída... nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, todavia Whashington Luís Cardoso da Costa, mesmo devidamente orientado... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. Após o trân...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP. (ART. 7º, IX, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90). REVOGAÇÃO... entendimento no sentido de que não é absoluto o direito previsto no art. 124, VI, da Lei nº 8.069/90, e art. 49, II, da Lei... EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA...
PUBLICA INFRACAO: ARTIGO 7 , INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 - D E C I S A O - EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO A APELACAO... RECURSAIS, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS (CPP, ART. 600) . APOS APRESENTADAS AS RAZOES, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA...
AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL... IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO... (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA SILVA VISTOS, ETC... CO...