Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.701 - PR (2017/0008168-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELIZEU MARIANO DE CAMARGO ADVOGADO : JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PR029258 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 1...
053/1.15.0002289-7 (CNJ 0005187-43.2015.8.21.0053) -MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS (PP. GILMAR MARINA 26115/RS E SIRLEI MARLENE MAGRI 80807/RS) X NILO BITARELLO (PP. RODRIGO TERRA DE SOUZA 68399/ RS).
Nesse sentido, o r. Juízo rejeitou o pedido, bem como, em razão da gravidade de suas alegações, condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor dado à causa por litigância de má-fé. Pois bem.
Conheço os Recursos, já que presentes os pressupostos de suas admissibilidades. DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas
151442/SP), EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO (OAB 199794/SP) Processo 0007547-25.2014.8.26.0609 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.P.S. - 2 Certidões -Honorários -
objetivando a continuidade do processo através da localização do réu para fins citatórios. Nesse sentido, determino que: 1) sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste e
a tipificação da conduta, considerando crime contra as relações de consumo, punindo com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, aquele que: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies
estava adulterado. Que a interdição de seu estabelecimento lhe foi assaz prejudicial, vez que o acusado não possui outra fonte de renda. Que se sentiu perseguido pela agente do DEVISA que esteve na
HABEAS CORPUS Nº 420.163 - SP (2017/0263249-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANDERLEI FRANCO DA SILVA ADVOGADO : WANDERLEI FRANCO DA SILVA - SP257549 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANDERSON VINICIUS FIRMINO SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ped...
estabelecidos no Município, a serem adotadas em regime de URGÊNCIA: a) Informar a quantidade de estabelecimentos licenciados, classificando-os em bares, restaurantes, casas noturnas e outros; b)