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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20242492020198260000 SP 2024249-20.2019.8.26.0000

instaurado inquérito policial em 01.02.2018 para apuração do delito previsto no art. 7º , II e IX , da Lei 8.137 /90...-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem, cassando-se a liminar concedida (fls. 330-7). É..., quando o prazo prescricional em abstrato para o crime imputado aos pacientes é de...

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 298 , ambos do Código Penal e art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90... e ABSOLVO o acusado no que tange à imputação do delito do art. 60 da Lei 9.605/90. Condeno o, ainda, ao pagamento das custas... - Christiane Conceicao Silva - IFP/DETRAN: 23.771.435-7 Emissor: IFP...

Andamento do Processo n. 0001392-37.2011.8.05.0078 - Recurso em Sentido Estrito - 13/06/2019 do TJBA

EM SENTIDO ESTRITO DO MP. (ART. 7º, IX, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90). REVOGAÇÃO DA DECISÃO... um mero juízo de probabilidade, bastando que os fatos descritos na denúncia constituam crime em tese, comprovadas..., porque, se assim o fizer, estará concedendo ordem de habeas corpus sobre si mesmo, o q...

Andamento do Processo n. 35355-44.2019.8.09.0175 - Inquerito - 13/06/2019 do TJGO

NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER... AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 190, I E 195, V OU VIII, AMBOS DA LEI 9.279/96, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR PO... : AUTOS N 379/2019 (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA...

Andamento do Processo n. 35355-44.2019.8.09.0175 - Inquerito - 13/06/2019 do TJGO

NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER... AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 190, I E 195, V OU VIII, AMBOS DA LEI 9.279/96, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR PO... : AUTOS N 379/2019 (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA...

Andamento do Processo n. 26175-97.2019.8.09.0144 - Acao Penal - 13/06/2019 do TJGO

: WAGMAR JOSE DE ALMEIDA VITIMA: SAUDE PUBLICA INFRACAO: ARTIGO 7 , INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 - D E C I S... QUE O DESCUM PRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS IMPOSTAS, IMPORTARA EM PRISAO PR EVENTIVA (CPP. ART. 312, PARAGRAFO UNICO... JOSE BORTOLINI (F. 239). INTIME-SE A DEFESA, PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS,...

Pg. 3523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, por haver violado o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. A pena privativa de liberdade fica substituída... nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, todavia Whashington Luís Cardoso da Costa, mesmo devidamente orientado... do processo com fundamento no artigo 89, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. Após o trân...

Pg. 897. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP. (ART. 7º, IX, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90). REVOGAÇÃO... entendimento no sentido de que não é absoluto o direito previsto no art. 124, VI, da Lei 8.069/90, e art. 49, II, da Lei... EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA...

Pg. 2260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

PUBLICA INFRACAO: ARTIGO 7 , INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 - D E C I S A O - EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO A APELACAO... RECURSAIS, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS (CPP, ART. 600) . APOS APRESENTADAS AS RAZOES, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL... IX DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II DA LEI 8.078/90 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO... (201900353550) INDICIADA: WANESSA FRANCISCA ALVE S DA SILVA VISTOS, ETC... CO...

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