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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 1.385.166 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DO ART. 28 DA LEI . 9.868/99 - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART... AO ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL... dispositivo e o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (atual art...

Andamento do Processo n. 0000801-86.2017.5.09.0892 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

Judiciário (parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999). Ressalto que, tudo isso poderia ser afastado, caso fosse... todos os argumentos que poderiam ser expostos no pedido inicial daquela ação (artigo 474 do CPC)Quinta Turma 28/10/2013 - 28/10/2013. 25...), sendo a ela, e somente ela, que cabe, agora, o direito ...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE -INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI . 9.868/99... -APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJMG ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 AO ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97... NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VARGINHA - TÉCNICO DE RADI...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de constitucionalidade das leis), todos da CF/88 aos artigos 10, caput, 11, caput e §§ 1º e 2º, 27, e 28, parágrafo único, da Lei... 9.868/99, bem como art. 489, § 1º, inc. III e IV do Código de Processo Civil. É a suma dos fatos. Analisando os autos... o crédito será corrigido pelo índice oficial da poupança, estabel...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

do Poder Judiciário (parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999). Ressalto que, tudo isso poderia ser afastado, caso... nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei. (...) Art... a redação da lei 11.101/2005, o caso se amoldaria ao conceito clá...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078046869 RS

conforme a Constituição Federal, técnica prevista no artigo 28, parágrafo único, da Lei . 9.868/1999. Quando se aplica... no Informativo . 594 do STJ: “Discutiu-se se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática... em triênios e gratificação adicional. Dispõe o artigo 104 da Lei Municipa...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078131539 RS

a Constituição Federal, técnica prevista no artigo 28, parágrafo único, da Lei . 9.868/1999. Quando se aplica a interpretação.... 594 do STJ: “Discutiu-se se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso... e gratificação adicional. Dispõe o artigo 104 da Lei Municipal n...

Andamento do Processo n. 0010746-90.2017.5.15.0032 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868/99: "A decisão.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1... de lei, determinar a correção dos créditos trabalhistas por meio da Taxa R...

Pg. 3116. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868 /1999, a saber: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade... formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás, porque considerou que ela esbarrava na legislação federal... de Bombeiros Militar do Estado de Goiás". Pela intelecção do aludido artigo ...

Pg. 13485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, da Constituição Federal e artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Mantenho o julgado, rejeitando as razões...: " JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE . A Fazenda Pública, quando... se trata de inconstitucionalidade do a...

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