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24 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 1001555-91.2017.5.02.0314 - RTOrd - 23/07/2019 do TRT-2

expressa determinação do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999. Nesses termos, revejo o entendimento...-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Nos termos do 28, § 9º da Lei 8.212... sobre o caso em comento. Mormente porque a Lei 13.467/2017, em seu...

Pg. 9496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2019

todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999. Nesses... da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão de prazo tão dilatado para reclamar... o trintenário. Ocorre que no dia 13 de novembro de 2014, o C. ST...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209170620165040014

. - violação dos arts. 71, caput , e § 1º, da Lei 8.666 /93, 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99. - divergência... de Processo Civil e art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no...): 1. ABIAS SIRLENE NUNES VIANA (RS - 56784) O recurso de revista tramita ...

Inteiro Teor. 10000411720175020472 SP

, e do art. 28 , parágrafo único , da Lei federal 9.868 /99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão... a inconstitucionalidade," por arrastamento ", da expressão"equivalentes à TRD"presente no caput do art. 39 da Lei 8.177... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208628220165040102

e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 e contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF'. Rescisão...", "Da afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova.... e mais encargos trabalhistas", e "Da aplicação do artigo 1º-F d...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2019

, da Constituição da República, aos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9868/1999.... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE EM LEI FEDERAL 11. 738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL.../2013, artigo 32, vez que pleiteia reajuste, não sendo cabível aplica...

Pg. 2738. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019

consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868/1999, a saber: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade... formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás, porque considerou que ela esbarrava na legislação federal... de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”. Pela intelecção do aludido artigo v...

Pg. 5899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2019

, de efeito vinculante (arts. 11, § 1º, e 28, parágrafo único da Lei n. 9.868/99), entendendo ser desnecessária a submissão prévia... ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei... próximo ao mínimo federal mas não apontar valor. O artigo 840...

Pg. 8859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2019

aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.868/1999, tem-se por superada..., consoante disposições contidas nos artigos 578 a 591 da CLT. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 alterou a redação dos mencionados... Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, restam improcedentes os pedid...

Pg. 2738. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868/1999, a saber: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade... formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás, porque considerou que ela esbarrava na legislação federal... de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”. Pela intelecção do aludido artigo v...

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