Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 0832524-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, III do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único... e no REsp 1.426.210 e ao art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, …

Andamento do Processo n. 0808008-47.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

da República, aos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9868/1999. ANTE O EXPOSTO... e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9.868

Andamento do Processo n. 0808429-06.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9.868/1999... e seu parágrafo único da Lei 9868/1999. ANTE O EXPOSTO, …

Andamento do Processo n. 0000157-78.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

Pública, nos termos do art. 102, §2º da CF/88 e art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99.” Portanto, a jurisprudência... de previdência, sendo todavia alterado o regime de previdência dos …

Andamento do Processo n. 0010381-76.2019.5.03.0007 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

DIFUSO/ ARTIGO 844, PARÁGRAFOS 1o e 2o /CLT Requer o autor, ainda, seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade... do novo regramento trazido ao mundo jurídico por meio da Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 1001836-47.2017.5.02.0314 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-2

todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868... (Súmula 200/TST) contados do ajuizamento da ação (art.883 da CLT), à taxa de 1% …

Andamento do Processo n. 1000663-17.2019.5.02.0314 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-2

do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999. Nesses termos... na reclamada. Nos termos do artigo 10 da Lei Municipal 1.429/68, …

Andamento do Processo n. 1002081-70.2016.5.02.0386 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

reconhecida pela jurisprudência do STF: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança.... Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, …

Andamento do Processo n. 1002081-70.2016.5.02.0386 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

. Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal 9.868/99. A eficácia... jurisprudência do STF: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. …

Andamento do Processo n. 1002127-27.2017.5.02.0062 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

improvido. Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal 9.868/99... jurisprudência do STF: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. …