Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03114225420188240023 Capital 0311422-54.2018.8.24.0023

Federal e art. 28 , parágrafo único , da Lei n. 9.868 /1999). Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato...: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40283009420198240000 Capital 4028300-94.2019.8.24.0000

, a embargante alega ter sido omisso o acórdão quanto ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99 que impõe... PARA APLICAR O IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000712920145020255 SP

. E neste sentido, cabe transcrever entendimento jurisprudencial: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa... único , da Lei federal 9.868 /99. A eficácia geral e o efeito …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010502720195020057 SP

improvido. Inteligência do art. 102 , parágrafo 2º , da CF, e do art. 28 , parágrafo único , da Lei federal 9.868 /99..., como por este já reconhecido: Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007938720195020061 SP

, e do art. 28 , parágrafo único , da Lei federal 9.868 /99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida... pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008571720175020466 SP

ofensa à decisão do STF, como por este já reconhecido: Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa... , da Lei federal 9.868 /99. A eficácia geral e o efeito vinculante de …

Andamento do Processo n. 5236398.50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJGO

; do art. 28 parágrafo único da Lei 9.868 /99; da Lei Federal 11.738 /08; da Lei Municipal 219/08; da Lei Municipal 143 /91... estabelecida no art. 1.059 do CPC/15 ; nos artigos 1º § 3º , § 5º da Le…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Maio de 2020

parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868 de 1999 que atribui, àinterpretação conforme àConstituição, eficácia... âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 6032/DF, pelo Supremo Tribunal …

Página 2780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

caput, II , XXXV , XXXVI , LV , LXXVIII , § 1º , 37 XV , 60 § 4º , III , IV e 102 § 2º da CF/88 ; do art. 28 parágrafo... , § 1º º, IV , VI , 497 7 parágrafo único o, 927 7 I , III , IV e 932 2 II …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00002346520195190000 0000234-65.2019.5.19.0000

e artigos 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Assim, em sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei..., conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágra…