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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. : 10165148920168260506 SP 1016514-89.2016.8.26.0506

” e eficácia vinculante (artigo 28, parágrafo único, da Lei federal 9.868, de 1999). À vista de tal julgado, o pedido... EXTINTO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC". "AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI... informando sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 20...

Andamento do Processo n. 1.105.459 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/02/2018 do STF

do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99. 4. Desde a vigência do art. 5º da Lei 11.960/09, compensa-se a mora... ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9.868/99 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85 § 11 DO NCPC... E 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – COMPENSAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DO A...

Andamento do Processo n. 0001671-43.2015.5.11.0053 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

, da CR e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; que diante do entendimento do STF, a inadimplência da empresa.... A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não afastou o entendimento consubstanciado... 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011211-36.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868 /99.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1... dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8.212 /91, por violação ao art...

Andamento do Processo n. 0011244-26.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868 /99:"A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei... por meio da Taxa Referencial. Isso porque o art. 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /9915, não surte efeitos... como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8.212 /91, por ...

Andamento do Processo n. 0010231-55.2017.5.15.0032 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

de dispositivo, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868/99: "A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade... trabalhistas por meio da Taxa Referencial. Isso porque o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/996, não surte efeitos..., conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja proj...

Pg. 1710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

precedente de observação obrigatória, conforme consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868/1999, a saber... declarou, na ADI 5163/GO, a inconstitucionalidade formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás...: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive ...

Pg. 1719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

precedente de observação obrigatória, conforme consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868/1999, a saber... declarou, na ADI 5163/GO, a inconstitucionalidade formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás...: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive ...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

– INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9.868/99 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS... vinculante, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99. 4. Desde a vigência do art. 5º da Lei 11.960/09... – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31 E 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – CO...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

observado, tal como estabelecido pelo parágrafo único do art. 28 da Lei 9868 /99[1], aplicável a esta unidade da federação... decisão. Intime-se o agravado (art. 1019 , II , CPC ). [1] Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado... a remissão concedida pela Lei n. 4.732/11 e que tal benefício se ap...

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