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22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

constitucional, sua decisão será vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99), de modo que todas as pessoas... local pelo qual se candidata, por um período mínimo de 3 meses (art. 55, §1º, inciso III, da Lei 4.737/65 – Código... Lula sustenta que o entendimento inscrito no caput da alínea e do art. 1º,...

Andamento do Processo n. 0000084-24.2018.5.07.0010 - Acp - 20/07/2018 do TRT-7

vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999. Todavia..., na qual requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, bem como a condenação da reclamada... do Ministro Cezar Peluso, nos seguintes termos: "EMENTA: INCONSTI...

Andamento do Processo n. 0001624-78.2017.5.10.0004 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

expressa no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Não é outro o entendimento, também, de que os precedentes... a inconstitucionalidade do artigo 58, e seus parágrafos, da Lei 9.649/98, mantendo a equiparação dos conselhos de fiscalização... a Justiça Estadual. Contudo, o STF, no julgamento da Ação Direta ...

Andamento do Processo n. 0010819-34.2018.5.18.0003 - ACP - 20/07/2018 do TRT-18

da lei 9868/99, a presente ação deve ser extinta pela perda de seu objeto. São conhecidos os embargos de declaração opostos... aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, conforme art. 28, § único...Andamento do Processo n. 0010819-34.2018.5.18.0003 - ACP - 20/07/201...

Andamento do Processo n. 0010974-10.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

concentrado e diretamente pelo C. STF e cuja decisão possui repercussão erga omnes, ex tunc vinculante (art. 28, parágrafo único.... O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente.... DA DECLARAÇÃO/ INCONSTITUCIONALIDADE/ ARTIGOS 545, 578, 579, 582, 58...

Andamento do Processo n. 0010974-10.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

e diretamente pelo C. STF e cuja decisão possui repercussão erga omnes, ex tunc e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868.../ INCONSTITUCIONALIDADE/ ARTIGOS 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT/ LEI 13.467/2017. Pretende o requerente, em suma..., respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ...

Andamento do Processo n. 0010976-77.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

repercussão erga omnes, ex tunc vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). E, a este respeito, verifica..., o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa... a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CL...

Andamento do Processo n. 0010976-77.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

possui repercussão erga omnes, ex tunc e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). E, a este respeito... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe... processual considerando o ajuizamento da presente ação na data em que já se e...

Andamento do Processo n. 0010975-92.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

e cuja decisão possui repercussão erga omnes, ex tunc vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida... sob o aspecto processual considerando o ajuizamento da presente ação na data em q...

Andamento do Processo n. 0010975-92.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). E, a este respeito, verifica-se que em recentíssima decisão... julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já.../ LEI 13.467/2017. Requer o requerente, em suma, seja reconhecida e declarada...

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