Art. 7, inc. VII da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

Página 6296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

BARRETO, nos autos qualificado, pela prática dos crimes dos arts. 7º , V e VII , da Lei 8137 /90 e 71, caput, oito vezes...-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00545319520148260050 SP 0054531-95.2014.8.26.0050

. Artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória..., como incursos no artigo 1.º, inciso II, combinado com o artigo 11, “ caput”, e …
Hebert Freitas, Estudante de Direito
há 7 dias

(Criminal) De olho no julgado: TJMG reforma parcialmente sentença que condenou homem acusado de vender carnes impróprias para consumo.

do crime do inciso VII do art. 7º da Lei 8.137/90 pela aplicação do princípio da consunção. Também foi reconhecido o bis..., da Lei 8.137/90, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 7º, IX, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1239775 MG - MINAS GERAIS 0438134-64.2013.8.13.0672

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, VII, DA LEI 8.137... do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09002983220168240011 Brusque 0900298-32.2016.8.24.0011

prática dos crimes previstos no art. 282 , capu t, do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343 /06, porque segundo... APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (CP, ART. 282, CAPUT ) E TRÁFICO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10112190018245001 MG

, que o réu seja apenado por duas condutas, razão pela qual o absolvo do crime do inciso VII do art. 7º da Lei 8.137 /90 pela... sanitária desprovidas de validade (crime do art. 7º , VII , da Lei 8.1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10112190018245001 MG

em desacordo com a realidade e marcações de certificação sanitária desprovidas de validade (crime do art. 7º , VII , da Lei 8.137.... 7º , IX , da Lei 8.137 /90 - Se o agente tinha em depósito, …

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

do art. 7º , caput, VII , da Lei 8.137 /1990 pelos fundadores e gestores da ré. Passados 30 dias do trânsito em julgado... ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726220198070003 DF 0008872-62.2019.8.07.0003

dos crimes descritos no art. 7º, inciso IV e VII, da Lei 8.137/90 e art. 288, do CP e, em seguida, obtiveram... ou registros do cometimento de novos crimes, após aquele período. Ademais, o …

Andamento do Processo n. 0008750-77.2013.8.24.0038 - Apelação Criminal - 30/04/2020 do TJSC

o consumidor a erro acerca da gratuidade do serviço ofertado, comete o crime previsto no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990.- O crime... CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO COM …