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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Pg. 822. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

regularizar a planilha de débitos, considerando o disposto no art. 13, §2° da Lei 5.478/68. Publique-se. Vara Criminal id.../2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005902-25.2012.8.19.0028 - A.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB....C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisã...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

e Lei 5478/68, art. 13, § 2º), que deverá ser pago diretamente ao autor ou por meio de depósito judicial. Ciência ao MP... - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 16/11/2018 12:07:05...) em confissão e revelia. Intime-se o requerido ao pagamento dos alimentos pr...

Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

. 13, § 2º, da Lei 5478/68). Facultase desde logo ao polo passivo apresentar em juízo documento hábeis a comprovar... DE ALMEIDA (OAB 7044/AM) - Processo 0616537-07.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L... com fundamento no artigo 4º da Lei 5478/68, fixos alimentos provisó...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

desde a citação do requerido (art. 13, § 2º, da Lei 5478/68). Faculta-se desde logo ao polo passivo apresentar... LACERDA (OAB 6115/ AM) - Processo 0657949-15.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... e documentos anexos, é com fundamento no artigo 4º da Lei 5478/68, fixos alimentos provi...

Andamento do Processo n. 7009148-55.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/01/2019 do TJRO

ao pagamento dos alimentos provisórios, devidos desde a citação (CPC, art. 240 e Lei 5478/68, art. 13, § 2º), que deverá ser pago...Andamento do Processo n. 7009148-55.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/01/2019 do TJRO PODER... - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 27/12/2018 09:01:58...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

de Vilhena/ RO. Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 27/12/2018 09:01:58 Parte autora: Nome.... Intime-se o requerido ao pagamento dos alimentos provisórios, devidos desde a citação (CPC, art. 240 e Lei 5478/68, art.... 13, § 2º), que deverá ser pago diretamente ao autor ou por meio de dep...

Andamento do Processo n. 1010773-86.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/01/2019 do TJSP

(Lei5.478/68, art. 13, § 2°). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício...Andamento do Processo n. 1010773-86.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 11/01/2019 do TJSP Processo... 1010773-86.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

Pg. 258. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0226479-65.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...-20.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L.B.C.B.C. -REQUERIDO: L.F.B.C. - Processo...-80.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUEREN...

Pg. 262. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

o § 3º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 13, § 2º da Lei 5478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. P... de indeferimento. ADV: EUDÉSIA LINS MAYER (OAB 2123/AM) - Processo 0602341-37.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: K.L.S.S. - ASSISTENTE: C.G.S. - ALIM...

Pg. 919. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

- os quais, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, são devidos a partir da citação do devedor -, os alimentos provisórios, fixados... E NÃO A DA CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. ALEGADO PREJUÍZO AOS ALIMENTADOS... - Lei Especial 5.478/68 - Família - Requerente: G. N. d...

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