Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Andamento do Processo n. 1000605-41.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001679-09.2019.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002725-04.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1008502-33.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009396-09.2021.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1009396-09.2021.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.G.S.J. - A.C.L.S. - Ante o exposto,julgo parcialmente procedenteo pedido formulado na inicial para o fim de…

Andamento do Processo n. 1011644-45.2021.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1011644-45.2021.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.R. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar H. R.

Andamento do Processo n. 1022111-20.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1022111-20.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O.F. - - M.C.O.F. - J.P.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para…

Andamento do Processo n. 1010619-50.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1010619-50.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.A. - Vistos, M. A. S. A. move ação de reconhecimento de união estável cumulada com guarda, regulamentação de…

Andamento do Processo n. 0017930-88.2018.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000289-80.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000289-80.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.L.R.P. - J.R.S.A. -VISTOS. D.R.L.P., representado por sua genitora D. F. R. P., move a presente AÇÃO DE…