Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Página 13781 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968, mediante depósito na conta bancária indicada na petição inicial/desconto... os artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil e a Lei 5.478/1968. O valor a …

Página 13785 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

e com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968, mediante depósito na conta... do Código Civil e a Lei 5.478/1968. O valor a ser fixado como pensão …

Página 1845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

5.478 /68, art. 13 , § 2º ). Assim, à parte exequente, a fim de que traga aos autos a correta memória de cálculo... (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. N. 0710546-79.2020.8.07.0009 - ALI…

Página 185 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

o art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e a súmula de jurisprudência n. 621, do c. Superior Tribunal de Justiça, “verbis...­81 ALIMENTOS ­ LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: …
Moises Lopes, Estudante de Direito
há 4 dias

Modelo ação de alimentos c/c indenização por dano moral e material

de ambos os cônjuges: (...) IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Por sua vez o art. 2º da Lei 5.478 /68 prevê... ou os recursos de que dispõe. Dos Alimentos Provisórios A Lei 5.478 /68 em …

Andamento do Processo n. 0014306-94.2014.8.19.0028 - 18/09/2020 do TJRJ

alimentares, aplicando-se o artigo 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68. Deverá, neste caso, ser oficiado à sua empregadora, sempre...ª Vara de Família, da Inf.da Juv.e do Idoso Expediente do Dia: …

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

autora, outrossim, que os alimentos são devidos desde a citação, por força do disposto no art. 13, §2º, da Lei 5478... 1001937-03.2020.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

da revisional, a teor do art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume... foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 279/280. O artigo 13 , § 2º , da Lei 5.…

Página 332 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

de eventuais débitos alimentares, aplicando-se o artigo 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68. Deverá, neste caso, ser oficiado à... Cristina Santos Ramos Expediente do dia: 16/09/2020 Alimentos - Lei

Página 3556 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

a evitar a inexequibilidade do título. Os alimentos, devidos desde a data da citação (art. 13, § 2º, Lei 5.478/68), deverão.... TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001089-17.2020.8.05.0256 Aliment…