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19 de julho de 2019
Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 0700956-08.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? incons...

Andamento do Processo n. 0700957-90.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

(art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição...

Andamento do Processo n. 0700979-51.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? incons...

Andamento do Processo n. 0700877-29.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões... sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita...-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/D...

Andamento do Processo n. 0700908-49.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... relevo a inaplicabilidade da ação rescisória no âmbito dos Juizad...

Andamento do Processo n. 0701014-11.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... a inaplicabilidade da ação rescisória no âmbito dos Juizados Espe...

Andamento do Processo n. 0700884-21.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

(art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição...

Andamento do Processo n. 0700964-82.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

(art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição aposta pela Lei...

Andamento do Processo n. 0700904-12.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

(art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição...

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2019

exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21, §3º, inc... rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio de simples petição... da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos...

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