Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 20005547720188120900 MS 2000554-77.2018.8.12.0900

da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia.... 27 da Lei 9.868 /1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob …

Andamento do Processo n. 0600006-40.2020.6.17.0077 / 077ª - Petição Cível - 27/05/2020 do TRE-PE

do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos... em julgado decorrente de procedimento específico de suspensão de …

Andamento do Processo n. 40.919 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/05/2020 do STF

, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880-AgR / SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA... de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões desta Corte …

Andamento do Processo n. 40.964 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/05/2020 do STF

o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880-AgR / SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou... o “imperium” inerente às decisões desta Corte proferidas em sede de ação dire…

Andamento do Processo n. 40.969 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/05/2020 do STF

o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880-AgR / SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou... restaurar o “imperium” inerente às decisões desta Corte proferidas em sede …

Andamento do Processo n. 581.276 - Pet no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia... objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n. 9.986/1999). Tem eficácia contra …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

de tal questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880-AgR / SP , Rel. Min... de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880-AgR / SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece... vinculante , pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

Federal, a propósito de tal questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei 9.868 /99 ( Rcl 1.880... Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação

Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia... objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n. 9.986 /1999). Tem eficácia …