Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 0810885-60.2018.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 14/11/2019 do TJMA

1.039 e 1.040, III, da Lei Adjetiva Civil, e 28 da Lei n.º 9.868/1999, bem como divergência jurisprudencial referente... e 4153704. Contrarrazões ID n.º 4687461 . Nas razões do presente Recurso …

Andamento do Processo n. 0851079-02.2018.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 14/11/2019 do TJMA

da Lei n.º 9.868/1999, bem como divergência jurisprudencial referente ao REsp 1.426.2010/RS . Contrarrazões apresentadas ( ID... do Recurso Especial ( ID 4614391 ), é alegada violação aos artigos

Andamento do Processo n. 0832524-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

e no REsp 1.426.210 e ao art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, igualmente não prospera a tese de que houve violação... aos artigos 105, III, b, da Constituição Federal, aos artigos 1.039 e 1.040, …

Andamento do Processo n. 0808008-47.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

da República, aos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e ao art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9868/1999. ANTE O EXPOSTO... e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9.868

Andamento do Processo n. 0808429-06.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9.868/1999... e seu parágrafo único da Lei 9868/1999. ANTE O EXPOSTO, …

Andamento do Processo n. 0000157-78.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

Pública, nos termos do art. 102, §2º da CF/88 e art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99.” Portanto, a jurisprudência... de previdência, sendo todavia alterado o regime de previdência dos …

Andamento do Processo n. 0021409-09.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões... legislativa introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, …

Andamento do Processo n. 0000762-82.2018.5.10.0001 - ROT - 14/11/2019 do TRT-10

8177/1991; parágrafo único do artigo 28 da Lei 9868/1999. - divergência jurisprudencial. A egr. Turmadeterminou... concluiu que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em …

Andamento do Processo n. 0010381-76.2019.5.03.0007 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

da Lei 9.868/99). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida (artigo 193 do CCB c/c súmula 153 do TST), o Juízo... pelo Excelso STF, via controle direto e com repercussão erga omnes, com …

Andamento do Processo n. 0011779-79.2019.5.03.0000 - AR - 14/11/2019 do TRT-3

a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia... fundada em "lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo …