Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001700-17.2020.8.26.0129 SP 0001700-17.2020.8.26.0129

a anulação do ato administrativo ou a cassação da decisão judicial reclamada.” 1 Lei 9.868 /99 Art. 28 , parágrafo... pela Lei 9.268/96), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstituciona…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004338-24.2020.8.26.0161 SP 0004338-24.2020.8.26.0161

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único 4 , da Lei 9.868/99... de controle concentrado, impõe-se sua observância pelos demais …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0011083-22.2019.5.03.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, com efeitos ex tunc e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). Neste sentido, até que a matéria... a inconstitucionalidade do novo regramento trazido ao mundo jurídico por meio da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0090593-66.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei federal 9.868 , de 10 de novembro de 1999), atingindo apenas... (art. 28 da Lei federal 9.868 , de 10 de novembro de 1999), atingindo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0100418-38.2020.8.21.7000 RS

do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos... formada a qual determina a utilização dos critérios previstos no art. 1º-F da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006062-10.2020.8.26.0000 SP 3006062-10.2020.8.26.0000

podendo ser executada, sob pena de afronta direta ao artigo 102 , § 2º , da CF c/c art. 28 , parágrafo único , da Lei... Federal 9.868 /1999. Ressalta que referida decisão, nos termos do quanto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021755-35.2016.5.04.0341

, da Constituição Federal . - violação dos arts. 71, "caput" e § 1º, da Lei 8.666 /93, 28 , parágrafo único , da Lei 9.868... dada pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). …

Andamento do Processo n. 0024653-69.2014.5.24.0006 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

). Assim estabelece o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta... ao artigo 27 , da Lei 9868 /99; - violação ao artigo 27 , § 6º , da L…

Andamento do Processo n. 0000104-37.2018.5.06.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

omnes e efeito vinculante, na forma do art. 28 , parágrafo único , Lei 9.868 /1999, e art. 927 , I , CPC . Desse modo..., assim como pelo art. 28 , caput,Lei 10.833 /03, observando-se o …

Andamento do Processo n. 0000104-37.2018.5.06.0141 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

e efeito vinculante, na forma do art. 28 , parágrafo único , Lei 9.868 /1999, e art. 927 , I , CPC . Desse modo, curvo-me...-se que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, ressalvadas …