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17 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112621720155010341

; artigo 460; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei 9868/1999, artigo 28, §único; Lei 5905/1973, artigo 1º.... - divergência jurisprudencial: . - ADC 16. - Decreto Lei 968/69 - Art. 1º. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido... Tribunal Federal, ao julgar a ADC n° 16, embora tenha considerado co...

Andamento do Processo n. 1.385.166 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DO ART. 28 DA LEI . 9.868/99 - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART... AO ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL... BÁSICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.819/2008 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À JOR...

Andamento do Processo n. 0000801-86.2017.5.09.0892 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

Judiciário (parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999). Ressalto que, tudo isso poderia ser afastado, caso fosse... todos os argumentos que poderiam ser expostos no pedido inicial daquela ação (artigo 474 do CPC)Quinta Turma 28/10/2013 - 28/10/2013. 25.... NATUREZA. A multa prevista no artigo 22 da Lei n.º 8036/...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE -INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI . 9.868/99... -APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJMG ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 AO ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97... NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VARGINHA - TÉCNICO DE RADI...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de constitucionalidade das leis), todos da CF/88 aos artigos 10, caput, 11, caput e §§ 1º e 2º, 27, e 28, parágrafo único, da Lei... 9.868/99, bem como art. 489, § 1º, inc. III e IV do Código de Processo Civil. É a suma dos fatos. Analisando os autos... a atual e real condição sócio-econômica do interessado, conforme ...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

do Poder Judiciário (parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999). Ressalto que, tudo isso poderia ser afastado, caso... a redação da lei 11.101/2005, o caso se amoldaria ao conceito clássico de sucessão empresarial (artigo 10 e 448 da CLT... relevância, a análise dos artigos 60, § único e 141, inc. II, e §2º da l...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30013418320188260000 SP 3001341-83.2018.8.26.0000

9.868/99). Diante de tal quadro, apesar dos precedentes citados, ante a regra expressa o art. 28 da citada lei... o acórdão das ADINs, tal decisão terá efeito 'erga omnes' (cf. art. 28 da Lei 9.868/99), aplicando-se aos processos... omnes' (cf. art. 28 da Lei 9.868/99), aplicando-se aos processos e execuções ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078046869 RS

conforme a Constituição Federal, técnica prevista no artigo 28, parágrafo único, da Lei . 9.868/1999. Quando se aplica... em triênios e gratificação adicional. Dispõe o artigo 104 da Lei Municipal . 3.008/1986: Art. 104 - Por triênio... no Informativo . 594 do STJ: “Discutiu-se se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da L...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078131539 RS

interpretada conforme a Constituição Federal , técnica prevista no artigo 28 , parágrafo único , da Lei . 9.868 /1999..., divididos em triênios e gratificação adicional. Dispõe o artigo 104 da Lei Municipal . 3.008 /1986: Art. 104... Informativo . 594 do STJ: “Discutiu-se se os artigos 2º , § 1º , e 6º , da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727891 PE 2018/0045115-4

. 27 e 28 da Lei . 9.868/99, e, por fim, § 4º do art. 20 do CPC/73. Sustenta em síntese: (i) nulidade do acórdão... da Lei . 9.868/99, e, por fim, § 4º do art. 20 do CPC/73. Sustenta em síntese: (i) nulidade do acórdão recorrido..., 27, 28, 29 e 46 da Lei n° 11.494/2007; o art. 8º da Lei Complementar 101/2000 (v...

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