Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 40 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por sua Procuradora, o o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 40 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por sua Procuradora, o o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 31 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , segundo Reclamado, por sua Procuradora, que o representa por o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 31 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , segundo Reclamado, por sua Procuradora, que o representa por o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 31 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , segundo Reclamado, por sua Procuradora, que o representa por o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 31 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , segundo Reclamado, por sua Procuradora, que o representa por o…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA ____a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA…

Petição - Ação Aviso Prévio de Caixa Econômica Federal

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 46 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por seu procurador abaixo firmado,…