Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

constitucional, sua decisão será vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99), de modo que todas as pessoas...) O dispositivo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525, que afastou a locução “após o trânsito em julgado... local pelo qual se candidata, por um período mínimo de 3 meses (art....

Andamento do Processo n. 2135598-62.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais... - Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei Federal 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo... de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, reconhecendo ...

Andamento do Processo n. 0300510-49.2018.8.24.0006 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 20/07/2018 do TJSC

de modulação temporal de efeitos (art. 28 da Lei 9.868/99), independentemente de publicação oficial do acórdão (cf. STF. ARE 650574... a Abril/96 (MP 1.053/95); (9) IGP-DI, de Maio/96 a Março/2006 (Lei n.º 9.711/98 c/c Lei n.º 8.880/94); (10) INPC..., de Abril/2006 a Junho/2009 (Lei n.º 10.741/03 c/c Lei n.º 11.430...

Andamento do Processo n. 0000084-24.2018.5.07.0010 - Acp - 20/07/2018 do TRT-7

vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999. Todavia..., na qual requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, bem como a condenação da reclamada... do Ministro Cezar Peluso, nos seguintes termos: "EMENTA: INCONSTI...

Andamento do Processo n. 0001624-78.2017.5.10.0004 - RO - 20/07/2018 do TRT-10

expressa no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Não é outro o entendimento, também, de que os precedentes... a Justiça Estadual. Contudo, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-DF, declarou... a inconstitucionalidade do artigo 58, e seus parágrafos, da Lei 9.649/98, manten...

Andamento do Processo n. 0010819-34.2018.5.18.0003 - ACP - 20/07/2018 do TRT-18

da lei 9868/99, a presente ação deve ser extinta pela perda de seu objeto. São conhecidos os embargos de declaração opostos... aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, conforme art. 28, § único...Andamento do Processo n. 0010819-34.2018.5.18.0003 - ACP - 20/07/201...

Andamento do Processo n. 0010974-10.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

. DA DECLARAÇÃO/ INCONSTITUCIONALIDADE/ ARTIGOS 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT/ LEI 13.467/2017. Pretende o requerente... concentrado e diretamente pelo C. STF e cuja decisão possui repercussão erga omnes, ex tunc vinculante (art. 28, parágrafo único... da Lei 9.868/99). E, a este respeito, verifica-se que e...

Andamento do Processo n. 0010974-10.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

e diretamente pelo C. STF e cuja decisão possui repercussão erga omnes, ex tunc e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868.../ INCONSTITUCIONALIDADE/ ARTIGOS 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT/ LEI 13.467/2017. Pretende o requerente, em suma..., seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade dos ...

Andamento do Processo n. 0010976-77.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

repercussão erga omnes, ex tunc vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). E, a este respeito, verifica... a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, em decorrência das modificações promovidas pela Lei..., o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6...

Andamento do Processo n. 0010976-77.2018.5.03.0050 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-3

possui repercussão erga omnes, ex tunc e vinculante (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99). E, a este respeito... perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe... processual considerando o ajuizamento da presente ação na data em que já se e...

×