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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 20 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. : 10165148920168260506 SP 1016514-89.2016.8.26.0506

EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC"."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI... “ex tunc” e eficácia vinculante (artigo 28 , parágrafo único , da Lei federal 9.868 , de 1999). À vista de tal julgado... informando sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666399 PI 2017/0082705-2

do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos... da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes... o artigo 29-C na Lei 8.036 /90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concent...

Andamento do Processo n. 2017/0082705-2 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge..., IV, DA LEI 8.443/92, 10, VII, 11 E 24 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008...

Andamento do Processo n. 1.105.459 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/02/2018 do STF

ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9.868/99 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85 § 11 DO NCPC... do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99. 4. Desde a vigência do art. 5º da Lei 11.960/09, compensa-se a mora... E 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – COMPENSAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DO A...

Andamento do Processo n. 0001671-43.2015.5.11.0053 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

, da CR e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; que diante do entendimento do STF, a inadimplência da empresa.... A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não afastou o entendimento consubstanciado... 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011211-36.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868 /99...-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD', contida no art. 39 da Lei 8.177 /91.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. SUSPENSÃO DOS EFE...

Andamento do Processo n. 0011244-26.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

de dispositivo, conforme determinado no art. 22 da Lei 9.868/99: "A decisão sobre a constitucionalidade... trabalhistas por meio da Taxa Referencial. Isso porque o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/9915, não surte efeitos... do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu, com a edição da ...

Andamento do Processo n. 0010231-55.2017.5.15.0032 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

determinado no art. 22 da Lei 9.868 /99: "A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato... da Taxa Referencial. Isso porque o art. 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /996, não surte efeitos quanto a atos típicos... 0000479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressã...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868 /1999). É, consequentemente...Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp..., a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artig...

Pg. 1710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

precedente de observação obrigatória, conforme consta no Parágrafo Único do art. 28 da Lei 9.868/1999, a saber... declarou, na ADI 5163/GO, a inconstitucionalidade formal e material da Lei 17.882/2012 do Estado de Goiás... os integrantes do Serviço Militar Voluntário. Nesse sentido, a Lei 17.882/2012: Art. 4° As at...

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