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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. VI da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

HABEAS CORPUS: HC 445775 PA 2018/0086933-0

HABEAS CORPUS Nº 445.775 - PA (2018/0086933-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO E OUTROS ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : JOAO PA...

Pg. 11721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, alegando a inépcia da denúncia quanto ao delito descrito no art. 54, §2º, V, da Lei n. 9.605/1998, bem como a prescrição

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/06/2018

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos

O lock-out, o direito à manifestação e o Direito Penal na “greve” de maio de 2018

Por Lucas Maia Carvalho Muniz Com a notícia sobre envolvimentos de empresários do ramo de transportes no início da recente greve de caminhoneiros, o Governo Federal anunciou que iria investigar e

Andamento do Processo n. 8001541-13.2018.8.05.0154 - 28/05/2018 do TJBA

8001541-13.2018.8.05.0154 Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Auto Posto Formula 1 Ltda Advogado: Denielsen Tantin Ragiotto (OAB:0029560/BA) Advogado: Rafael De Avilla

Pg. 343. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2018

Ora, os prejuízos que devem ser ponderados não se esgotam na esfera privativa da empresa autora, no que tange a diminuição da sua saúde financeira por ausência de produto a ser comercializado, mas,

HABEAS CORPUS: HC 445775 PA 2018/0086933-0

HABEAS CORPUS Nº 445.775 - PA (2018/0086933-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO E OUTROS ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : JOAO PA...

Andamento do Processo n. 2018/0086933-0 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

(4524) HABEAS CORPUS Nº 445.775 - PA (2018/0086933-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO E OUTROS ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

do Código Penal; art. 7º, inciso VI, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, e art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98 (fls. 284-332), tendo a denúncia sido recebida pelo

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