Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

TRT2 • ATOrd • Adicional Noturno • 1001214-20.2013.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

disposto no art. 27 da Lei 9.868/99 e na doutrina constitucional alemã, permite que ao ser declarada a inconstitucionalidade..., observando-se o disposto no art. 883 da CLT e Súmula 200 do C TST …

Andamento do Processo n. 0016151-51.2010.4.03.6182 - Execução Fiscal - 18/01/2021 do TRF-3

dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso... a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do artigo

Andamento do Processo n. 5008603-03.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentença Contraa Fazenda Pública - 18/01/2021 do TRF-3

. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações... sobre o valor da condenação, especialmente no que se refere à …

Andamento do Processo n. 5008603-03.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/01/2021 do TRF-3

do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais.... Luiz Fux, DJe 20.11.2017, Tema 810 da repercussão geral, que declarou …

Andamento do Processo n. 0003396-27.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega.... 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5018225-09.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/01/2021 do TRF-3

da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

a requerente, o que, a seu ver, foi feito em descompasso com os termos da Resolução n.º 4.660⁄2018 do Bacen, do art. 36 da Lei... de que trata o preceito disposto no art. 6º da Lei Complementar n.º

Página 2057 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração.... Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado …

Página 1426 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma... ADIs, o Supremo Tribunal Federal veio a declarar a inconstitucionalidade por …

Página 1439 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência..., especialmente no que se refere à aplicação da Lei n.º 11.960/09, que …