Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Pirelli Pneus

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. Processo n. . , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida contra PIRELLI…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR. Autos n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com DE SANEAMENTO DO…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR JONAS SANTANA DE BRITO INTEGRANTE DA 15a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. PROCESSO N.:…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO - NOVA FRIBURGO Processo n° Cód. Expediente: /2008- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , nos autos da reclamação trabalhista proposta por , vem, por…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 07a VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP. PROCESSO: , já qualificada, por seus procuradores que abaixo subscrevem, nos Autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Ws Soluções Corporativas

ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU Processo n°.: RT WS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. , por seus advogados infrafirmados, nos autos do processo…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

24/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 17° Juiz Federal da 6a TR SP Última distribuição :…