Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Andamento do Processo n. 5008416-58.2019.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 05/08/2020 do TRF-3

de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência... da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da L…

Andamento do Processo n. 5009513-30.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 05/08/2020 do TRF-3

. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização.... Luiz Fux, DJe 20.11.2017, Tema 810 da repercussão geral, que declarou a incons…

Andamento do Processo n. 5015048-37.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 05/08/2020 do TRF-3

, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação …

Página 723 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI 9.868/99 – SEGURANÇA JURÍDICA - NORMA EM VIGOR HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS – EFEITOS A PARTIR..., de 07 de dezembro de 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO …

Página 788 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário... do artigo 150 da Constituição Federal . Precedente: medida cautelar na ação

Página 1235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais..., da Lein.º 9.494/97, o que já fora objeto de declaração de inconstituci…

Página 1237 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional... de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo …

Página 1240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas....º 9.494/97, o que já fora objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo …

Página 1266 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma... fora objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo …

Andamento do Processo n. 8015236-12.2019.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos... aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade …