Art. 27 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Andamento do Processo n. 0005796-78.2014.8.14.0110 - 29/01/2020 do TJPA

, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos... aprovado pelo Decreto 99.684/1990.Segurança jurídica. Necessidade de modulação …

Andamento do Processo n. 0001150-25.2011.8.14.0031 - 29/01/2020 do TJPA

JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A …

Andamento do Processo n. 1001639-29.2017.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

, e por arrastamento o art. 5º da Lei 11.960 , de 29/06/09. A modulação de que trata o art. 27 da Lei 9.868 /99, ocorrida em 26... de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 …

Página 3526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

de que trata o art. 27 da Lei 9.868/99, ocorrida em 26/03/2015, deve produzir efeitos no sentido de alcançar os processos... inconstitucional o art. 100, § 12, da Constituição, e por …

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Janeiro de 2020

do direito à espécie, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015). Decido. 01. PREJUDICAL... do magistério municipal estão regulamentadas no art. 27 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120157808002 MG

. 27 da Lei 9.868/99 e modulou a declaração de inconstitucionalidade para que ela produzisse efeitos apenas prospectivos... da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082339326 RS

DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868 /99, ART. 27..., além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868 /99, …

Andamento do Processo n. 0002458-85.2015.4.03.6000 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES... e a proteção da confiança legítima, além de encontrar …

Andamento do Processo n. 0000749-74.2018.5.21.0002 - ROT - 28/01/2020 do TRT-21

do art. 27 da Lei 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze... de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 2º da Lei 6.697 do Estado do …

Andamento do Processo n. 0012148-21.2017.5.18.0002 - ROT - 28/01/2020 do TRT-18

no artigo 27, da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput, I 'a', da CF.". (ID. 053dc0d - Pág. 20/21). Examino. Sem ambages... do TST. Tendo em vista que o TST declarou a inconstitucionalidade do art. 39 …