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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

Art. 27 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10637160031067001 MG

/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i..., por violar o art. 37, II, da Constituição da República: "EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei.... Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188120116184001 MG

infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022...: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25... a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" inserid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120194629001 MG

, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento... de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares... a previsão de ingresso em cargo público em patente ofensa ao dis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1116525 PR - PARANÁ

de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados... integrantes do Sistema Federal de Ensino. Veja-se a ementa do julgado: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82... de prejudicialidade da presente ação direta. 3. O alcance da expre...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1165825 PR - PARANÁ

pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999... de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados... integrantes do Sistema Federal de Ensino. Veja-se a ementa do jul...

Andamento do Processo n. 5000565-49.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

de precedentes (artigos 489, § 1º, incisos IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 1.040 do CPC e artigo 27 da Lei ... 9.868/1999); b) é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer o provimento do agravo...Andamento do Processo n. 5000565-49.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/12/2018 do...

Andamento do Processo n. 5000565-49.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

, § 1º, incisos IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 1.040 do CPC e artigo 27 da Lei 9.868/1999 pelas razões apontadas..., 927, § 3º, e 1.040 do CPC e artigo 27 da Lei 9.868/1999 pelas razões apontadas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO... atinentes aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadament...

Andamento do Processo n. 0001532-54.1997.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

do CPC e o artigo 27 da Lei 9.868/1999 (fls. 318/321). Contrarrazões às fls. 338/341. É o relatório. Decido. No...) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito... no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão...

Andamento do Processo n. 1000079-75.2016.5.02.0468 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868... do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8036/1990, artigo 23...º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 11960/2009, a...

Andamento do Processo n. 0001105-60.2017.5.09.0965 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-9

. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista...: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT..., ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, tem-se...

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