Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?

O Supremo Tribunal Federal marcou para 29/04/2021 o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal nos autos do recurso extraordinário nº 574.706/PR, em que foi decidido que “O…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0385438-54.2016.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0385438-54.2016.8.19.0001 APELANTE 1: CAIO CARNEIRO SANTA ROSA E OUTROS APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0129539-59.2014.8.07.0001 DF 0129539-59.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0129539-59.2014.8.07.0001 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117173320068070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011717-33.2006.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ALESSANDRO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00076119120078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007611-91.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: SINDICATO…

Página 2094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção…

Página 2989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Maio de 2021

Apesar de a ré ter impugnado o laudo pericial, sob o argumento de que o Hospital não é ambiente de grande circulação e que o contato da trabalhadora com agentes insalubres não se enquadra no grau…

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Financiamento e Investimento SA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS MULTISEGMENTOS IPANEMA NÃO PADRONIZADO - Vistos. Defiro o requerido na p. 191/192. Proceda a serventia a exclusão dos patronos…

Intimação - Apelação Cível - 5017394-50.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017394-50.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO CINOMATIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE ROTH NETO | 235312/SP EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI | 211472/SP PODER…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012535620195010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101253-56.2019.5.01.0052 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO SANTIAGO , GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: PAULO ROBERTO SANTIAGO , GLOBO COMUNICACAO E…