Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação…
Artigo 26 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Andamento do Processo n. 0010344-97.2020.5.03.0109 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010344-97.2020.5.03.0109 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE GILBERTO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO ANDRE MANSUR BRANDAO(OAB: 87242/MG) RECORRIDO MINAS ARENA - GESTAO DE…
Andamento do Processo n. 0010344-97.2020.5.03.0109 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010344-97.2020.5.03.0109 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE GILBERTO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO ANDRE MANSUR BRANDAO(OAB: 87242/MG) RECORRIDO MINAS ARENA - GESTAO DE…
Andamento do Processo n. 0010556-03.2021.5.03.0136 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010556-03.2021.5.03.0136 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LARISSA RAFAELA DE SOUZA LUZ ADVOGADO NATHALIA DE SOUZA PIRES(OAB: 174993/MG) ADVOGADO DAVIDSON NONATO LOBO…
Andamento do Processo n. 0010556-03.2021.5.03.0136 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010556-03.2021.5.03.0136 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LARISSA RAFAELA DE SOUZA LUZ ADVOGADO NATHALIA DE SOUZA PIRES(OAB: 174993/MG) ADVOGADO DAVIDSON NONATO LOBO…
Andamento do Processo n. 0010556-03.2021.5.03.0136 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010556-03.2021.5.03.0136 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LARISSA RAFAELA DE SOUZA LUZ ADVOGADO NATHALIA DE SOUZA PIRES(OAB: 174993/MG) ADVOGADO DAVIDSON NONATO LOBO…
Andamento do Processo n. 0010411-50.2021.5.03.0037 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010411-50.2021.5.03.0037 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE JOSICLEIA FERNANDES ADVOGADO BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 144503/MG) RECORRENTE SMART - JF - ACADEMIA DE…
Andamento do Processo n. 0010411-50.2021.5.03.0037 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010411-50.2021.5.03.0037 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE JOSICLEIA FERNANDES ADVOGADO BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 144503/MG) RECORRENTE SMART - JF - ACADEMIA DE…
Andamento do Processo n. 0010575-81.2021.5.03.0112 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010575-81.2021.5.03.0112 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE EPARK ESTACIONAMENTOS LTDA -ME ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) RECORRENTE DOUGLAS LUIS FERREIRA…
Andamento do Processo n. 0010575-81.2021.5.03.0112 - RORSum - 07/12/2021 do TRT-3
Processo Nº RORSum-0010575-81.2021.5.03.0112 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE EPARK ESTACIONAMENTOS LTDA -ME ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) RECORRENTE DOUGLAS LUIS FERREIRA…