Artigo 26 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Andamento do Processo n. 0000219-26.2020.5.07.0023 - Rot - 12/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000219-26.2020.5.07.0023 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RENATA KELVIA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE CREFISA SA…

Andamento do Processo n. 0000219-26.2020.5.07.0023 - Rot - 12/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000219-26.2020.5.07.0023 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RENATA KELVIA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE CREFISA SA…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Agosto de 2022

-A, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17 , desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo, porém NECESSÁRIO SERIA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CERTIDÃO DA…

Página 696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Agosto de 2022

5766 , que, declarando a inconstitucionalidade do §4º do art. 791 -A, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17 , desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo, porém…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-17.2022.5.03.0149 MG XXXXX-17.2022.5.03.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-17.2022.5.03.0149 - ROT RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE TASSIANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-12.2022.5.03.0163 MG XXXXX-12.2022.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-12.2022.5.03.0163 - ROPS RECORRENTE: NEUBERTH EDUARDO CARVALHO PINTO RECORRIDOS: CONSORCIO TERRAÇO-FLAPA VALE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-36.2022.5.03.0016 MG XXXXX-36.2022.5.03.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-36.2022.5.03.0016 - RORSum RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA RECORRIDO: DEBORA DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-33.2021.5.03.0106 MG XXXXX-33.2021.5.03.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-33.2021.5.03.0106 - ROT RECORRENTES: VIA VAREJO S/A SAMUEL CANDIDO DE JESUS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA:…

Andamento do Processo n. 0010388-36.2022.5.03.0016 - RORSum - 11/08/2022 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010388-36.2022.5.03.0016 Relator ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)…

Andamento do Processo n. 0010388-36.2022.5.03.0016 - RORSum - 11/08/2022 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010388-36.2022.5.03.0016 Relator ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)…