Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis constitucionais comentadas e anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento do...
Processo Nº ROT-0000219-26.2020.5.07.0023 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RENATA KELVIA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE CREFISA SA…
Processo Nº ROT-0000219-26.2020.5.07.0023 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RENATA KELVIA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE CREFISA SA…
-A, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17 , desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo, porém NECESSÁRIO SERIA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CERTIDÃO DA…
5766 , que, declarando a inconstitucionalidade do §4º do art. 791 -A, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17 , desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo, porém…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-17.2022.5.03.0149 - ROT RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE TASSIANO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-12.2022.5.03.0163 - ROPS RECORRENTE: NEUBERTH EDUARDO CARVALHO PINTO RECORRIDOS: CONSORCIO TERRAÇO-FLAPA VALE…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-36.2022.5.03.0016 - RORSum RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA RECORRIDO: DEBORA DOS…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO XXXXX-33.2021.5.03.0106 - ROT RECORRENTES: VIA VAREJO S/A SAMUEL CANDIDO DE JESUS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA:…