Art. 26 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
; - violação aos artigos 5º, LIV, 7º, XXXII, e 37 da CF/88; 2º, 3º e 9º da CLT; 26 e 27 da nº Lei 9868/99; 12, "a", da Lei... não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT.... 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata-se de inovação sal...
; 2º, 3º e 9º da CLT; 26 e 27 da nº Lei 9868/99; 12, "a", da Lei 6.019/74; e - divergência jurisprudencial. A parte..., conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata-se de inovação salutar... relativamente aos demais órgãos do Poder Público (arts. 10, §3º, da Le...
da nº Lei 9868/99; 12, "a", da Lei 6.019/74; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente objetiva a reforma...: - contrariedade à OJ nº 383, da SDBI-1, do TST; - violação aos artigos 5º, LIV, 7º, XXXII, e 37 da CF/88; 2º, 3º e 9º da CLT; 26 e 27... análoga do artigo 12, "a", da Lei 6.019/74. Do acórdão, report...
, da SDBI-1, do TST; - violação aos artigos 5º, LIV, 7º, XXXII, e 37 da CF/88; 2º, 3º e 9º da CLT; 26 e 27 da nº Lei 9868/99; 12... do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata-se de inovação salutar. O silêncio dos arts. 927 e 988 do CPC... análoga do artigo 12, "a", da n. Lei 6.019/1974. Do acórdão, extraio os fu...
; 26 e 27 da Lei n.º 9.868/99; 12, "a", da Lei nº 6.019/74; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita..., que não pode ser aplicado de imediato, em razão de violar os termos dos artigos 26 e 27, da Lei 9869/99. Em seguida... em razão do desempenho de atividades tal como os funcionários da CELPE, confo...
Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º.../99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, ...
pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99... 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental. Ação direta..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Rel...
, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). [...].” (ADI 2130 AgR, Relator... contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente... de constitucionalidade. Inadmissibilidade de intervenção de terc...
(Lei nº 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental. Ação... tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas...
tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99... (Lei nº 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental...-se os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRI...