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23 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 227. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

-83.2015.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: S.B.R. - Alimtte: P.R.S. ADV: RODRIGO BINOTTO PEREIRA (OAB..., no prazo de 5 (cinco)dias Processo 0810894-64.2015.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: J...) salário, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, median...

Pg. 728. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

13, 2, DA LEI 5478/68, PERDURANDO ATE QUE HAJA MODIFICACAO NA SI TUACAO FATICA, ATENTO AO BROCARDO REBUS SIC STANTIBUS.... PROTOCOLO : 360595-06.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 4136 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : RSG REQUERIDO : AGS ADV REQTE : 9082... OS EMBARGOS, SIMPLESMENTE PARA ESCLARECER QUE OS AL IMENTOS FIXADOS ...

Pg. 872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, A PREVISAO DO ARTIGO 13 DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), AO DISPOR QUE NOS CASOS DE ACOES DE REVISIONAL DE ALIMENTOS... DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, DEVENDO SER ARB ITRADA PRESTACAO ALIMENTICIA EM VALOR PROPORCIONAL, A TEOR DO ART... A REDUCAO DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS...

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR REVISAO. 3. DIES A QUO - DATA DA CITACAO - ART. 13, 2, DA LEI N. 5.478/68 E SUMULA 277 DO STJ. PROCEDENTE... A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENCA RETROAGEM A DATA DA CITACAO, A TEOR DO ART. 13..., 2, DA LEI N. 5.478/68 E DA SUMULA 277 DO STJ. 4. REC URSO PA...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. Anote-se. Tratando-se de ação tendente à revisão de alimentos, aplicável a norma do artigo 13 da Lei 5478/68, daí...-59.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.C. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual...) Processo 1066422-75.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 3154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2017 Processo 0004618-08.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478... da Caixa Econômica Federal). Os alimentos ora fixados reatroagem à data da citação, nos termos do artigo 13, parágrafo 2o... de titularidade da representante legal do requerente indicada a fl...

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68.Devidamente citado (fls. 96), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo.../SP), ANA MARIA PIZZATTO QUADROS DELGADO (OAB 125596/SP) Processo 1009012-66.2015.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Liminar - B.P.C. - VISTOS.Trata-se de ação de alimentos pro...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Processo Civil. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).Condeno o réu... 162333/SP) Processo 1005059-70.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S.T. - - M.S.T. - B... Especial 5.478/68 - Alimentos - L.B.M. - - L.B.B.M. - R.M. - D.B.M. - C...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

SACCHI (OAB 289740/ SP) Processo 1000605-12.2016.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - K.O. - V... PRADO DA SILVEIRA, a partir da citação (artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68), em quantia equivalente a 30% (trinta....Isentos de custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.60...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de MAICON DOUGLAS ALVES DA SILVA e ANA VITÓRIA ALVES DA SILVA, devida a partir da citação (artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68...-28.2015.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.B. - A.B. - S.C.C.U. - Intimese a requerente...-29.2014.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ...

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