Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

(Lei 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta... com um dos genitores, alternando-se anualmente; e c) condenar o genitor a pagar …

Página 387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual. 4- Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei 5.478... do recolhimento da taxa judiciária, observando o disposto no artigo

Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

(um quarto) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2...-80.2019.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão …

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, os quais serão devidos a partir da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°), e incidirão sobre férias e 13º salário. Informe...: FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP) Processo …

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos....R.I.C. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP) Processo …

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

1001749-94.2020.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.F.S.S. - T.A.S.P.S. - Vistos. A ação é... de revisão de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei

Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

13, Lei 5478/68). Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2020... de prova e contraditório. Indefiro, pois, a tutela pleiteada, No mais, …

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.V.S.M. - Ante o exposto, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC... artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. O réu arcará ainda com as custas …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

-24.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - A.C.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça... se dará em todo dia 15 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais..., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em …