Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

) Processo 1000270-38.2020.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.M. - J.A.F.M. - Ante o exposto... NOGUEIRA (OAB 356679/SP) Processo 1000689-58.2020.8.26.0444 - Alimentos - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0283485-40.2019.8.21.7000 RS

a essa data, como dispõe o art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68. Precedentes do STJ e TJRS. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo... do artigo 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /1968, o mesmo não ocorre com …

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

) Processo 1003785-92.2020.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - I.J.S. - Fls. 74 /76: Manifeste.... - ADV: DIANA MENDONÇA DE NOBREGA (OAB 271371/SP) Processo …

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

) Processo 1007131-51.2020.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.F.C.N. - - K.F.C.N. - Vistos...: ADRIANO LIMA DOS REIS (OAB 398669/SP) Processo 1007640-16.2019.8.26.0020 - A…

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, observando o disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e Súmula 621 do STJ e, ainda, abatendo os pagamentos feitos... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.B.F. - Parte: David …

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP) Processo 1019952-65.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor, invocando …

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

) Processo 1030446-28.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - S.P.S.J. - Vistos. Ante o recurso... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - Petição retro: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053017-88.2019.8.26.0576 SP 1053017-88.2019.8.26.0576

575.746/SP, REl. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). “PROCESSUAL CIVIL AÇAO DE ALIMENTOS ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.478/68... equilibra o atendimento da necessidade do alimentando com a manutenção da …

Andamento do Processo n. 1003490-78.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/09/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003490-78.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/09/2020 do TJSP Processo... 1003490-78.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1.286.810 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

alimentar se mostra devida desde a citação. Art. 13, § 2°, Lei de Alimentos. A apelação contra sentença que fixa alimentos..., que encontra correspondência no artigo 1.662 do CC/2002. Pedido de …