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26 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/05/2017 AUTOR:G. C. S. AUTOR:G. S. C. S. REPRESENTANTE... e revelia quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). Conste ainda no mandado de citação/intimação das partes.... DECIDO A ação é de revisão de pensão alimentícia e rege-se pel...

Pg. 3009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

% (TRINTA POR CENTO ) DO SALARIO MINIMO FEDERAL DEVIDOS A PARTIR DA CITACAO, CONFORME DISPOSTO NO 2 DO ART. 13 DA LEI N... 5.478/68. AO TEOR DO EXPOSTO, FIXO EM 30% (TRINTA POR CENTO) O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. A REFERIDA QUANTIA... DE GUARDA E VISITAS. COMO E C EDICO, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO C...

Andamento do Processo n. 201788400485 - Alimentos - 25/05/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201788400485 - Alimentos - 25/05/2017 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC... COMO AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR (ART. 8º DA LEI 5.478 /1968 - LEI DE ALIMENTOS ). HAVENDO NECESSIDADE.... 13 , DA LEI 5.478 /68. CITEM-SE OS (AS) REQUERIDOS (AS) PARA AUDIÊNCIA DE CONC...

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

fundamentado o termo a quo da validade do valor fixado na sentença, tendo o julgado se limitado a mencionar o art. 13, da Lei..., publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC2015. O silêncio...Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. Todavia, sem olvidar que a obrigação retroage à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos), a agravante não indicou... art. 6º, da Lei de Alimentos Gravídicos. Pede a antecipação da tutela recursal. 2. Conforme dispõe o art. 300, caput... Especial, deste E. Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, que se rege pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade...: REINALDO AZEVEDO DA SILVA (OAB 160356/SP) Processo 1013186-80.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... Especial 5.478/68 - Revisão - P.R.B.R. - Vistos.Concedo a gratuidade.Trata-se de a...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R.P.S.C. - - A.C.A.S.C. - V.P.C. - Comprove o autor a distribuição...-89.2017.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - K.J.A. - - V.E.A. - J.G.A. - Vistos.1. Demonstrada... de revisão de valor de pensão alimentícia e rege-se pelo rito especial da...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

distribuição, na forma dos artigos 13 e 15, da Lei 5.478/68, razão pela qual indefiro o pedido relacionado a diligência... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: Sophia Augusta de Mello Brandao - RÉU: Luiz Carlos Pedroso Brandao - Do exame... regra estabelecida pelo artigo 2º, parte final, da Lei 6.858/ 8...

Pg. 657. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

-80.2017.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. F. S. - 1. Defiro à parte autora os benefícios... em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, contandose a partir da citação (como determinado no § 2º do art. 13 da Lei... 5.478/68). 4. Designo audiência de conciliação prévia para a...

Pg. 670. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

Oliveira Réu: Genilson Pereira dos Santos Prazo: 20 O para responder à ação, querendo, nos termos § 2º do art. 13 da Lei 5.478... Processo : 0502857-70.2016.8.05.0103 Classe - Assunto: Ação de Alimentos - Fixação Autor: Elizabete Maria Silva.../68, bem como intima-lo dos alimentos provisórios arbitrados à fl. 15 no ...

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