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26 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

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a 102 do NCPC.A ação é de revisão de pensão alimentícia. Em razão do disposto no artigo 13 da Lei5.478/1968 c/c... do pedido e a da parte requerida em confissão e revelia (Lei5.478/68, Art. 7o).Conste do mandado de citação que se não... do disposto nos artigos 9o e 10 da Lei de alimentos.Cite-se. Intimem-se. C...

Andamento do Processo n. 0000726-58.2014.8.10.0121 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA

do par. 2º do art. 13, da Lei 5.478/68, os alimentos fixados são devidos desde a citação, regra que se aplica inclusive..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo... de disposição legal prevista no§ 2º, do artigo13, da Leinº 5.478/1968, vide e...

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do que dispõe o art. 273, parágrafo 7º do CPC e art. 13 da Lei n. 5.478/68, sem necessidade de inserí-los no polo ativo... (art. 334, § 8º do CPC).6-) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei... a fixação de alimentos para os filhos em ação de separação, divórcio ...

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Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

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