Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0833816-73.2018.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇAO - ARTIGO 4º, DA LEI FEDERAL N. 5.48/68 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DATA DA FIXAÇAO DOS ALIMENTOS. - Na esteira do…

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