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23 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 822. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005902-25.2012.8.19.0028 - A.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB... regularizar a planilha de débitos, considerando o disposto no art. 13, §2° da Lei 5.478/68. Publique-se. Vara Criminal id....C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisã...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

e Lei 5478/68, art. 13, § 2º), que deverá ser pago diretamente ao autor ou por meio de depósito judicial. Ciência ao MP... - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 16/11/2018 12:07:05...) em confissão e revelia. Intime-se o requerido ao pagamento dos alimentos pr...

Pg. 9485. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

, do Ordenamento Processual Civil e artigo 13 da Lei 5.478/1968, passo a análise do pedido de modificação dos alimentos..., e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 7°, Lei 5.478/68). Intime-se a parte autora, via mandado.... e Sucessões DECISÃO Trata-se de Ação de Alimen...

Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

DE ALMEIDA (OAB 7044/AM) - Processo 0616537-07.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L... com fundamento no artigo 4º da Lei 5478/68, fixos alimentos provisórios em 20% do salário mínimo com vencimento a cada quinto.... 13, § 2º, da Lei 5478/68). Facultase desde logo ao pol...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

desde a citação do requerido (art. 13, § 2º, da Lei 5478/68). Faculta-se desde logo ao polo passivo apresentar... LACERDA (OAB 6115/ AM) - Processo 0657949-15.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... e documentos anexos, é com fundamento no artigo 4º da Lei 5478/68, fixos alimentos provi...

Andamento do Processo n. 0023070-59.2017.8.17.2990 - 18/01/2019 do TJPE

da fixação da obrigação. Em razão do exposto, requer, nos termos dos arts.13 e 15 da Lei n.5.478, de 25.07.1968, seja a presente... inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, inc. IV da Lei 13.105, de 16 de março de 2015). DADO... de Olinda, tramitam os autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIME...

Andamento do Processo n. 0137121-20.2016.8.14.0052 - 16/01/2019 do TJPA

de alimentos que se processa pelo rito da Lei 5.478/68, como dispõe seu art. 13. Designada audiência de conciliação... do art. 7º, da Lei 5.478/68. Intimados os presentes neste ato. Sentença publicada em audiência. Ciência ao MP. Publique... relatado. DECIDO. De acordo com art. 7º da dita lei, o não comparecimento do ...

Andamento do Processo n. 0000061-70.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2019 do TJSP

concedidos à exequente no âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68..., certifique-se, de imediato, o decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões proferidas nos autos ... da satisfação da obrigação, promovi o bloqueio de ativos finance...

Andamento do Processo n. 7009148-55.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/01/2019 do TJRO

ao pagamento dos alimentos provisórios, devidos desde a citação (CPC, art. 240 e Lei 5478/68, art. 13, § 2º), que deverá ser pago...Andamento do Processo n. 7009148-55.2018.8.22.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/01/2019 do TJRO PODER... - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 27/12/2018 09:01:58...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

de Vilhena/ RO. Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Protocolado em: 27/12/2018 09:01:58 Parte autora: Nome.... Intime-se o requerido ao pagamento dos alimentos provisórios, devidos desde a citação (CPC, art. 240 e Lei 5478/68, art... e arquivamento do processo e a ausência do(s) requerido(s) em confissão...

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