Artigo 2 da Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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