Art. 7, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

Andamento do Processo n. 0001105-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJSP

DE ANDRADE BARRETO, nos autos qualificado, pela prática dos crimes dos arts. 7º , V e VII , da Lei 8137 /90 e 71, caput... 0001105-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Página 6296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

BARRETO, nos autos qualificado, pela prática dos crimes dos arts. 7º , V e VII , da Lei 8137 /90 e 71, caput, oito vezes...-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04760524420118060001 CE 0476052-44.2011.8.06.0001

, a fim de que seja instaurado o competente inquérito e respectiva ação penal, com fundamento na Lei 8.137 /90, artigo 7o... ao consumidor; 10.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito, nos …

Andamento do Processo n. 0000090-06.2018.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/04/2020 do TJBA

art. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c... material com os arts. 288 , 299 , 305 do CP c/c arts. 67 c/c art. 74 c/c ar…

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... Fundamentação legal: Art. 93 , XIV da CF e PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI – …

Página 32 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... delituoso. Em atenção à redação disposta no artigo 387, § 2º, com redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22736414220198260000 SP 2273641-42.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000113337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2273641-42.2019.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 2273641-42.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 09/12/2019 do TJSP

Nº 2273641-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Nº 2273629-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

FERREIRA SOUTO Representante(s): OAB 15078 - MARJEAN DA SILVA MONTE (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de HERMISON…