Artigo 24 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Andamento do Processo n. 0020086-06.2021.5.04.0006 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020086-06.2021.5.04.0006 RECLAMANTE JULIANA DOS SANTOS NOGUEIRA DIAS ADVOGADO CAROLINE HEGELE(OAB: 82933/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF(OAB: 49807/RS) ADVOGADO MAGNUS…

Andamento do Processo n. 0020591-79.2021.5.04.0011 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020591-79.2021.5.04.0011 RECLAMANTE PATRICIA SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI(OAB: 117989/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF(OAB: 49807/RS) ADVOGADO…

Página 3080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2021

efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 70046726287, diante de recursos no STF e das regras constitucionais e previstas na legislação federal e municipal a respeito da…

Página 3085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2021

Ementa. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade – ADI…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 86a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos do processo retro epigrafado, que move em relação a…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA MM. 67a VARA DOTRABALHO DE SÃO PAULO- SP PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos do processo retro epigrafado, que move em relação a…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU, 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n. 2007.63. Autor: EDUARDA APARECIDA MELO PETRIN…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU, 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feito n. 2007.63. Autor: EDUARDA APARECIDA MELO PETRIN…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 02° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA Processo n°. , empresa seguradora situada na CEP: , inscrita no CNPJ sob o n° , neste ato…

Andamento do Processo n. 0000587-83.2021.5.17.0132 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000587-83.2021.5.17.0132 RECLAMANTE ROGERIO CRESCENCIO ADVOGADO ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 17910/ES) RECLAMADO CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI ADVOGADO RAPHAEL TIRELLO…