Artigo 1 da Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Art. 1º - A alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 - ..........................................................
..........................................................................
IX - .....................................................................
b) escrevendo o nome, o pronome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais.”

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 1102375-88.2001.822.0018 RO 1102375-88.2001.822.0018

Data da distribuição: «13/05/2005» «02/06/2005» «CÂMARA CRIMINAL» «101.018.2001.002375-2 Habeas Corpus Paciente : Cícero da Silva Santos Impetrantes: Wilson Lopes (OAB/MT 7.396-B), Amaury Adão de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 478053 SC 1988.047805-3

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Alberto Costa Data: 1991-08-02 DJJ: 8.323DATA: 26/08/91PAG: 04 Habeas corpus n. 9.987, de Porto União. Relator: Des. Alberto Costa. Habeas cor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0639139-82.2014.8.13.0000 MG

HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 52192 SP

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 408 , REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1 DA LEI N 5.941 /73. PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO CASO DO PARÁGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58809 MG

1. OS BONS ANTECEDENTES A QUE SE REFERE O PAR-2 , DO ART. 408 , DO C. PR.PENAL, COM A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 5.941 DE 22.11.973, ABRANGEM NÃO SÓ OS PENAIS, MAS, TAMBÉM, OS QUE SE REFEREM AO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58666 PI

1. O ART- 408 , PAR-2 ., DO C.PR.PENAL, DE NOVO REDIGIDO PELO ART- 1 . DA LEI N. 5.941 DE 1973, NÃO CONFERE AO RÉU O DIREITO CERTO A LIBERDADE, PORQUE, AO PRONUNCIAR O ACUSADO, O JUIZ E QUE PODERA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 19009 PA 94.01.19009-7

HC. PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE OBJETO. 1 - PROPOSTO O HC APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO QUE DEU PELA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 7225 MG 94.01.07225-6

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. 1. DESCABE O BENEFICIO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, DE SENTENÇA CONDENATORIA, QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0639139-82.2014.8.13.0000 MG

HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 52192 SP

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 408 , REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1 DA LEI N 5.941 /73. PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO CASO DO PARÁGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA …