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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2019

. O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DECLARAR... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI ... EM 1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI 11.738/2008), CONQUANTO A LEI ...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2019

IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA LEI ... (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO...).), INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081350399 RS

(Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO... do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei 9.868 /99, in verbis... (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do ar...

Andamento do Processo n. 9000138-16.2018.8.21.0002 - 24/05/2019 do TJRS

NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO... O ART. 27 DA LEI 12.153/2009.PASSO A FUNDAMENTAR.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO... NACIONAL PASSOU A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI 11....

Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI ... A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI 11.738/2008), CONQUANTO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081443780 RS

Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR... da constitucionalidade do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei 9.868 /99... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081347890 RS

aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 /99... , caput, da Lei 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade..., mas à luz do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 , a lei preservará ...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, REJEITADA... O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 11.738 /2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR... QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081310526 RS

por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 não padece de inconstitucionalidade, em face exatamente... foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, mas à luz do parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425051 RS

) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868 não padece de inconstitucionalidade... improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei 11.738...), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 9.868/99. ...

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