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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Andamento do Processo n. 41011-38.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271 , DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA ACIMA...Andamento do Processo n. 41011-38.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 41011... OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719...

Andamento do Processo n. 0000047-88.1991.8.17.1020 do dia 17/02/2017 do DJPE

no art. 366 do CPP pela Lei 9.271/1996. Assim, incabível a suspensão do curso da prescrição, conforme decidido...Andamento do Processo n. 0000047-88.1991.8.17.1020 do dia 17/02/2017 do DJPE Sentença : 2017/00069 Processo ... Ação Penal n.º: 0000047-88.1991.8.17.1020Autor: Ministério Público do Estado de Pernamb...

Andamento do Processo n. 0000251-27.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 9.271/96, procedendo as devidas comunicações e anotações...Andamento do Processo n. 0000251-27.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP Processo... de se furtar da colaboração com a Justiça e, por conseguinte, de eventual aplicação da lei...

Andamento do Processo n. 0000754-25.2015.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP

. 126, requereu a suspensão do processo e do lapso prescricional, com base na Lei 9271 , de 17 de abril de 1996.Ante...Andamento do Processo n. 0000754-25.2015.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP Processo...(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Andamento do Processo n. 0007386-19.2015.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal , modificado pela Lei 9271 , de 17 de abril de 1996, SUSPENDO O PROCESSO e o curso do prazo... prescricional. DECRETO A REVELIA DO RÉU Sidney Silva dos Santos, anote-se.Em face do Provimento CG n.º 08/96, determina:1...Andamento do Processo n. 0007386-19.2015.8.26.0176 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0007628-46.2013.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2017 do TJSP

366 do Código de Processo Penal , modificado pela Lei 9271 , de 17 de abril de 1996, SUSPENDO O PROCESSO e o curso... do prazo prescricional. DECRETO A REVELIA DO RÉU Jose de Souza Menezes, anote-se.Em face do Provimento CG n.º 08/96, determina...Andamento do Processo n. 0007628-46.2013.8.26.0176 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0365598-53.2013.8.05.0001 - 17/02/2017 do DJBA

o processo e o decurso do prazo prescricional na forma da lei 9.271/96. E, para que chegue ao conhecimento do acusado ELSON...Andamento do Processo n. 0365598-53.2013.8.05.0001 - 17/02/2017 do DJBA EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo ... da lei. Salvador (BA), 17 de março de 2016. Juiz de Direito: Wolney de Aze...

Andamento do Processo n. 0015605-45.2006.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/02/2017 do TJAL

(acrescentado pela Lei 10.886 , de 17/06/2004), do CPB, na medida em que se refere a um casal, onde a vítima foi agredida... e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr. Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271 /96. 1... ocorreram em 02/11/2004 (Lesão Corporal) e 20/11/2005 (Ameaça) e a Lei ...

Andamento do Processo n. 1737-28.2000.8.06.0153/0SENTENÇA Nº /20171 - 17/02/2017 do TJCE

da Lei 9.271/96, conforme devidamente fundamentado através da decisão de fls. 386/391.Assim, a instrução do feito foi...Andamento do Processo n. 1737-28.2000.8.06.0153/0SENTENÇA /20171 - 17/02/2017 do TJCE 1) 1737-28.2000.8.06.0153/0... - Antigo: 0000117000914 - ART. 121 § 2º CPB REU.: ELIAS FERNANDES DE MELO...

Pg. 3025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, N OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271 , DE 17.4.1996...Pg. 3025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017 IA DE POLICIA DE ORIGEM, PARA ULTERIORES...) (VIDE LEI N 11.719 , DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, R...

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