Art. 7, inc. IV, "c" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

Andamento do Processo n. 0010998-83.2018.5.18.0191 - RO - 03/07/2019 do TRT-18

Processo Nº RO-0010998-83.2018.5.18.0191 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE VITOR AFONSO MONTEIRO CASTRO ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES CAETANO(OAB: 33761/GO) RECORRENTE NOVO MUNDO MOVEIS E…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

diversas vezes, anterior a tal horário e, não raro, após as 09h. Denota-se, portanto, que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto anexados, razão pela qual reformo a r.

Andamento do Processo n. 0101106-62.2016.5.01.0431 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101106-62.2016.5.01.0431 RECLAMANTE JULIANE GOMES DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA(OAB: 104517/RJ) ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA(OAB: 104487/RJ)…

Página 55759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2018

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras RUA DAS CASUARINAS, 595, Edifício Centro de Cidadania, ANCORA, RIO DAS OSTRAS - RJ…

Andamento do Processo n. 0010429-86.2015.5.01.0021 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010429-86.2015.5.01.0021 RECLAMANTE REGINA ALVES DE MORAES DE CASTRO ADVOGADO LUCIANA SIQUEIRA CARVALHO(OAB: 178851/RJ) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO ORLANDO ALMEIDA MORGADO…

Página 2126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Novembro de 2017

desta secretaria para que se proceda a referida baixa na CTPS pelo cartório. 3- Ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificação dos cálculos apresentados, voltando-me…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01021964620165010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0102196-46.2016.5.01.0483 (RO) RECORRENTE: LUCIMAR MARTINS DE MELO, VIA VAREJO S/A RECORRIDO: LUCIMAR…

Andamento do Processo n. 0011532-86.2015.5.01.0035 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011532-86.2015.5.01.0035 RECLAMANTE SIMONE CORDEIRO TABANELLA ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE…

Página 2084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Julho de 2017

Ademais, a autora admite que tinha um empréstimo consignado, sendo que não questiona o repassa de valores mensalmente para a instituição financeira. Há de se presumir, também, que a ré efetuou o…

Página 2085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Julho de 2017

partir dos registros de frequência; b) restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, contribuição social e contribuição confederativa, durante todo o vínculo, conforme se…