Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

preventiva do corréu Mateus, trazido na peça defensiva, reporto-se aos fundamentos expendidos na decisão de fls. 160/162, a fim de evitar desnecessária e enfadonha repetição, realçando a condição de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0629964-15.2021.8.06.0000 CE 0629964-15.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0629964-15.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Maria Aliciane Medeiros…

Página 3581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

Inaplicável é a outorga do benefício a quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória (RHC 177 RJ 5ª Cam. Do STJ, v.u., rel. M. Assis Toledo, DJU de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2118544-78.2021.8.26.0000 SP 2118544-78.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000548316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2118544-78.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2129437-31.2021.8.26.0000 SP 2129437-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000525825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2129437-31.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500928-25.2020.8.26.0599 SP 1500928-25.2020.8.26.0599

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000516817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500928-25.2020.8.26.0599, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500401-25.2019.8.26.0594 SP 1500401-25.2019.8.26.0594

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000511906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500401-25.2019.8.26.0594, da Comarca…

Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena corporal e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2126552-44.2021.8.26.0000 SP 2126552-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000495580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2126552-44.2021.8.26.0000, da…

A fiança no processo penal diante de caso concreto

A FIANÇA NO PROCESSO PENAL DIANTE DE CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Informou a Folha, em 11 de maio de 2021, que o STF determinou, no dia 10, que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)…

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