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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 40 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I - ação rescisória;

II - ação penal originária;

III - revisão criminal.

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 14849 ITAPAGIPE - MG

de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 40 da Lei no 8038/90. Às fls. 410/436, defesa apresentada por Benice Nery Maia... o encerramento da fase do art. 10 da Lei no 8.038/90, com a determinação de abertura de vista as partes para alegações finais... único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, 111, V, e ...

Pg. 9668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

infringentes e da ação rescisória, antes prevista no art. 551 do CPC/1973. 2. Nada obstante isso, a Lei 8.038/1990 é lei especial... explicitamente diversos preceitos da Lei 8.038/1990, não o fez quanto ao art. 40, que permanece em vigor e, por isso, as ações.... ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA REMESSA AO REVISOR. PREVIS...

Andamento do Processo n. 14-09.2018.6.09.0029 - Ação Penal - 21/06/2018 do TRE-GO

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CANDIDATURA FICTÍCIA AÇÃO PENAL N.º 14-09.2018.6.09.0029 PROTOCOLO: 2.394/2018 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ACUSADOS: ROZILENE PEREIRA DE SOUZA TONHA, LELIA

Andamento do Processo n. 6-32.2018.6.09.0029 - Ação Penal - 21/06/2018 do TRE-GO

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CANDIDATURA FICTÍCIA AÇÃO PENAL N.º 6-32.2018.6.09.0029 PROTOCOLO: 2.159/2018 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ACUSADAS: NELI FERREIRA DE MELO, JANAINA BISPO DO

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/06/2018

Caso a intenção do legislador fosse punir as candidatas que registraram candidatura e não participaram do processo eleitoral nem receberam votos, deveria ele expressamente prever tal situação no

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/06/2018

Caso a intenção do legislador fosse punir as candidatas que registraram candidatura e não participaram do processo eleitoral nem receberam votos, deveria ele expressamente prever tal situação no

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/06/2018

Caso a intenção do legislador fosse punir as candidatas que registraram candidatura e não participaram do processo eleitoral nem receberam votos, deveria ele expressamente prever tal situação no

Andamento do Processo n. 8-02.2018.6.09.0029 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRE-GO

DECISÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Ação Penal n.º 8-02.2018.6.09.0029 Protocolo: 2.155/2018 Autor da Ação: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Acusadas: ALDINAIR PASSOS DE ARAÚJO VALENTE, FRANCISCA DE FÁTIMA

Andamento do Processo n. 5-47.2018.6.09.0029 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRE-GO

DECISÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Ação Penal n.º 5-47.2018.6.09.0029 Protocolo: 2.157/2018 Autor da Ação: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Acusados: NEUZA SALES DE ABREU e JULEIR DE JESUS VIEIRA Advogado:

Andamento do Processo n. 4-62.2018.6.09.0029 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRE-GO

DECISÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Ação Penal n.º 4-62.2018.6.09.0029 Protocolo: 2.296/2018 Autor da Ação: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Acusados: RODINEIA ROSA DA CONCEIÇÃO, JENILZA VIEIRA DOS SANTOS e

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