Artigo 23 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

Andamento do Processo n. 0002526-37.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2021 do TJBA

EMENTA 0002526-37.2014.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Câmara Municipal De Salvador Advogado: Liana Cunha Pedreira Das Neves (OAB:0028158/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 0002398-17.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2021 do TJBA

EMENTA 0002398-17.2014.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Reu: Câmara Municipal De Salvador Advogado: Mila Sampaio…

Andamento do Processo n. 0002552-35.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2021 do TJBA

EMENTA 0002552-35.2014.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Prefeito Do Município De Salvador Reu: Municipio De Salvador Autor: Partido Dos Trabalhadores…

Andamento do Processo n. 0002641-58.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/09/2021 do TJBA

EMENTA 0002641-58.2014.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Municipio De Salvador Advogado: Luciana Rodrigues Vieira Lopes (OAB:1709700A/BA) Advogado: Rafael…

Página 74 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

Advogado: Larissa Teixeira Argollo Bicalho (OAB:0025863/BA) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:0014144/BA) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Partido Social Liberal Advogado: Elmar…

Página 76 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 0002398-17.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: PARTIDO SOCIAL LIBERAL Advogado(s): AUREMITA CERQUEIRA BORGES DE OLIVEIRA, DIOGO MACEDO…

Página 78 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

inconstitucionalidade material das alíquotas de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013. Neste ponto, foi suspenso o julgamento para a colheita dos…

Página 79 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

Advogado: Isaura Manuela Pimentel Nunes (OAB:0032875/BA) Advogado: Tatiane Gomes Silva Santos (OAB:0029699/BA) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:0027936/BA) Advogado: Marcus Vinicius…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011530-90.2019.5.15.0034 0011530-90.2019.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 8030082-28.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8030082-28.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ibpc Pre-moldados De Concreto Ltda Advogado: Samuel Salgado Soares (OAB:0016559/BA) Agravado:…