Art. 7, inc. IV, "b" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 963510 RJ 2016/0207190-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.510 - RJ (2016⁄0207190-5)   RELATOR : MINISTRO…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2010

1.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0036046-69.2002.8.17.0001(1268) Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2010.0115.001136 Prazo do…