Art. 7, inc. IV, "a" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

Andamento do Processo n. 0000090-06.2018.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/04/2020 do TJBA

art. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c... material com os arts. 288 , 299 , 305 do CP c/c arts. 67 c/c art. 74 c/c ar…

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... Fundamentação legal: Art. 93 , XIV da CF e PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI – …

Página 32 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... delituoso. Em atenção à redação disposta no artigo 387, § 2º, com redação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563601 SP 2020/0046860-8

condenados pela prática do delito previsto no art. 7º , caput, IV , a , da Lei n. 8.137 /1990, à pena de 2 anos..., com fundamento no art. 7º , IV , a , da Lei n. 8.137 /1990, demandaria reexame …

Andamento do Processo n. 562.844 - Pet no Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In... legal. IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § …

Página 5632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

do delito previsto no art. 7º, caput, IV, "a", da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos de reclusão, em regime prisional aberto... a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, na forma do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00198724020198260000 SP 0019872-40.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000201127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0019872-40.2019.8.26.0000, da…

Página 585 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Março de 2020

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para os dias 01 de Abril de 2020 às 14h00min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação Edil Dias Correa, Romildo Rosa do Nascimento e Celso…

Andamento do Processo n. 918-31.2019.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 05/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Ana Cristina Silva Mendes Cod. Proc.: 557015 Nr: 918-31.2019.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE…

Página 207 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2020

providências.CUMPRA-SE. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Cod. Proc.: 605859 Nr: 27506-85.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento…