Artigo 39 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

Página 185 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput... precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0105962-25.2020.1.00.0000 RJ 0105962-25.2020.1.00.0000

de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas... do art. 105 da Lei 7.210 /1984, transitando em julgado a sentença …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0105962-25.2020.1.00.0000 RJ 0105962-25.2020.1.00.0000

monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo..., qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida..., qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o …

Página 13 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Janeiro de 2021

OBSERVÂNCIA. ART 39 DA LEI N. 8.038/1990, ART. 258 DO RISTJ E ART. 798 DO CPP. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER.... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ARTIGO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5045177-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045177-58.2020.8.24.0000

dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54..., que as infrações penais tipificadas no art. 2º da Lei 12.850 /2013 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2276227-18.2020.8.26.0000 SP 2276227-18.2020.8.26.0000

, proferida pelo Relator. No mesmo sentido, dispõe o art. 39 da Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para... princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110667-66.2020.1.00.0000 MG 0110667-66.2020.1.00.0000

natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus 8 Supremo Tribunal Federal HC 195375.... como consta da Lei 12.403 /11 vez que atendidos os dispositivos do artig…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110667-66.2020.1.00.0000 MG 0110667-66.2020.1.00.0000

o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via... monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.…

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão... da ordem, ainda que de ofício. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.” …