Art. 39 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

Andamento do Processo n. 185.629 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus... justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode …

Andamento do Processo n. 184.535 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida..., qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o …

Andamento do Processo n. 185.995 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus..., se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em le…

Andamento do Processo n. 1.559.799 - Agrg nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

contida no art. 39 da Lei n. 8.038 /90. 3. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.559.799 - BA …

Andamento do Processo n. 578.986 - Agrg no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 [...]" (AgInt no HC n. 380.298... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 1.603.153 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1... monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está …

Andamento do Processo n. 1.628.015 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO... contido no art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, ou seja, o prazo para a …

Andamento do Processo n. 1.647.474 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do novo Código... penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido …

Andamento do Processo n. 1.650.937 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1... monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está …

Andamento do Processo n. 26.123 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do STJ

interposição do agravo interno em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, isto é, de 5 dias. Desse modo, não há... extraordinário no agravo regimental no agravo no recurso especial