Artigo 39 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Andamento do Processo n. 210.524 - Habeas Corpus - 21/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 210.524 (179) ORIGEM : 210524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARCOS NOVAIS MELO IMPTE.(S) : ANTONIO EUSTAQUIO DE ALMEIDA…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 701.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030702-81.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030702-81.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MAICON WESLEY MORAES VALEJO ADVOGADO(A/S) NELSON FERREIRA CANDIDO NETO | 5316/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Andamento do Processo n. 10.147 - Petição - 18/01/2022 do STF

PETIÇÃO 10.147 (9) ORIGEM : 10147 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MATHEUS EUGENIO DOS SANTOS REQTE.(S) : MIKAEL SANTANA ADV.(A/S) : ENNIO…

Andamento do Processo n. 210.687 - Habeas Corpus - 18/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 210.687 (49) ORIGEM : 210687 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLEITON JOSE PALMEIRA DO CARMO IMPTE.(S) : CLOVIS EDUARDO GOMES DE…

Página 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2022

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2022

IMPTE.(S) : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS (28220/PE) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 694.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de roubo.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0066932-46.2021.1.00.0000 SP 0066932-46.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 210.606 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARCOS PAULA DA COSTA JUNIOR IMPTE.(S) : LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 2011460 BA 2021/0363357-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.011.460 - BA (2021/0363357-0) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO PAULO DE SOUZA contra a decisão de fls. 1783/1784, que não conheceu do …