Artigo 1 da Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993

Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993

Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Art. 1º As normas dos arts. 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 003XXXX-13.2019.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 003XXXX-13.2019.8.08.0000 DATA DA SESSAO: 15/06/2022 RÉUS: ROBERTINO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 209XXXX-37.2022.8.26.0000 SP 209XXXX-37.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000512485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) n° 209XXXX-37.2022.8.26.0000, da Comarca de Buri, em que é denunciante…

Petição Inicial - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, Ref. Processo n° 900XXXX-67.2020.8.02.0900 Querelante: Ministério Público do Estado de Alagoas Querelada: , brasileira,…

Petição Inicial - TJBA - Ação Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

TV Si Dra. e mt im EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DO CRIME DA COMARCA DE ITANHÉM - BAHIA. AÇÃO PENAL N° , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do CPF…

Página 1794 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2022

mandatária, se deram em circunstâncias vedadas pela determinação estadual, também aplicável às municipalidades, eis que as imagens acostadas dão conta da escuridade natural noturna, do fluxo de…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

10. A Consumação do Crime de Peculato-Apropriação (Art. 312, Caput, 1ª Parte, do Código Penal) Ocorre no Momento da Inversão da Posse do Objeto Material por Parte do Funcionário Público

Autores: RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. JOSÉ PAULO MICHELETTO NAVES Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

4. A Agravante Prevista no Art. 61, II, G, do Código Penal Não é Aplicável nos Casos em que o Abuso de Poder ou a Violação de Dever Inerente ao Cargo Configurar Elementar do Crime Praticado Contra a Administração Pública

Autores: RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. JOSÉ PAULO MICHELETTO NAVES Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de…

Andamento do Processo n. 803XXXX-86.2021.8.05.0000 - Ação Penal - 01/06/2022 do TJBA

DESPACHO 803XXXX-86.2021.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maria Das Gracas Cesar Mendonca Despacho:…

Página 1472 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2022

Deste modo, objetivando evitar prejuízos ao Requerente, assegurando o exercício da ampla defesa, determino que a Secretaria da Segunda Câmara Criminal certifique se os autos digitais foram…

Petição Inicial - TJCE - Ação Tunidade de se Manifestar nos Autos, Pre - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

Fernandes Neto Advogados Associados EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO PENAL N°. DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REF. AO PROCESSO N°. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA /…

Termo ou Assunto relacionado