Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Andamento do Processo n. 1941688 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941688 - SP (2021/0246569-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : E R S DO N (MENOR) ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153…

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. A propósito: Admite-se neste Tribunal,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 80a. VARA DO DO RIO DE JANEIRO -RJ Processo: , nos autos do processo em que contende com a SL QUATRO SEGURANÇA E VIGILÂCIA LTDA, SHOPPING TIJUCA, CONDOMÍNIO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Danone

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DO RECURSO REVISTA N° DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. , nos autos do Recurso de Revista , interpostos em face da DANONE LTDA , vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1970021 SP 2021/0299093-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970021 - SP (2021/0299093-9) DECISAO EDILENE OLIVEIRA PALMA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952145 SE 2021/0262670-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952145 - SE (2021/0262670-0) DECISAO FELIPE DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 706899 SP 2021/0368098-7

HABEAS CORPUS Nº 706899 - SP (2021/0368098-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Antonio Paulo Bittencourt Vieira - condenado à pena de 5 anos de …

Andamento do Processo n. 9000110-45.2021.8.21.0066 - 25/11/2021 do TJRS

9000110-45.2021.8.21.0066(CNJ) - ZAMARA MARIA ANDRADE MENDES (AMANDA ANDRADE MENDES 120097/RS, JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI 87232/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 266 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2021

SÃO FRANCISCO DE PAULA FORODESÃOFRANCISCODEPAULA - VARA JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 55/2021 066/1.12.0001372-2 (CNJ 0004015-32.2012.8.21.0066) -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2190680-36.2021.8.13.0000 Monte Santo de Minas

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - UNIFICAÇAO DE PENAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇAO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - VÍCIO INEXISTENTE - MOTIVAÇAO SUFICIENTE - TRÊS…