Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180401 MG 2021/0179475-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180401 - MG (2021/0179475-5) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000701-14.2021.8.26.0161 SP 1000701-14.2021.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000701-14.2021.8.26.0161, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699572 SP 2021/0326300-9

HABEAS CORPUS Nº 699572 - SP (2021/0326300-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSÂNGELA CIBELE DE ALMEIDA MELO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062300-74.2021.1.00.0000 SP 0062300-74.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. PENAL MILITAR. ILEGITIMIDADE. RECLAMANTE NAO PARTE NO PROCESSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇAO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida …

Página 10802 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação . Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer…

Página 10823 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Feitas essas ponderações, é preciso reconhecer, no entanto, que o autor concordou com os descontos em folha de pagamento, ainda que tacitamente, mesmo porque os serviços estavam à sua disposição. Com…

Intimação - Apelação Cível - 0002163-07.2005.4.03.6127 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002163-07.2005.4.03.6127 POLO PASSIVO CELSO SIDNEI LUIZ ADVOGADO(A/S) IRANI RIBEIRO FRAZAO | 243485/SP ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA | 344647/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° Autor: Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Andamento do Processo n. 699572 - Habeas Corpus - 13/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 699572 - SP (2021/0326300-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIEGO…

Página 9089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A previsão regimental que cuida da abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito…