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29 de junho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 38 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, DJe de 18/12/2009). IV. O art. 38 da Lei 8.038/90 c/c o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 34..., o art. 544, § 4º, II, a, do CPC também autoriza o Relator a conhecer do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe..., julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388657 PE 2013/0192778-1

art. 38 da Lei n. 8.038/90 julgo o recurso especial prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. Ministro Felix Fischer Relator.... Sob tal contexto, pois, verifico que o presente recurso especial perdeu seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei n.... 8.038/90 julgo o recurso especial prejud...

Pg. 5054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

da Lei n. 8.038 /90 julgo o recurso especial prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. Ministro Felix Fischer.... Sob tal contexto, pois, verifico que o presente recurso especial perdeu seu objeto. Ante o exposto, com fulcro no art. 38... Relator (4648) EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL 1.418.066 - PE ...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

ônus que se impõe ao impetrante. Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º... a imputação, conduzindo à respectiva nulidade, nos moldes preconizados pelo art. 93, inc. IX, da Carta Política... IMPROCEDENTE - PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO - DECISÃO CALCADA NA CONJUGAÇÃO ESTA...

Pg. 192. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

(art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro...Pg. 192. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017 DISPOSTO PELO ART. 659..., mercê da impetração de novo writ, idêntico a outro antes manejado, de 24988-90....

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

ao impetrante. Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à.... III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. , E 3º DO C.P.P. - ARQUIVAMENTO DO FEITO. Vistos, etc. Trata... entre os arts. 932 , inc. III, primeira figura, 1011, inc. I, amb...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (com cópia.... Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria... documental afeta à espécie, e nos termos da conjugação estabelecida entre ...

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro... DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , D..., DJe de 17/04/2013). Outrossim, houve circunstância judicial do...

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

que se impõe ao impetrante. Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º.... 932 , INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. , E 3º DO C.P.P. - ARQUIVAMENTO DO FEITO. Vistos... da conjugação estabelecida entre os arts. 932 , inc. III, primeira figura, 1011...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio...- constituição de provas é ônus que se impõe ao impetrante. Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990.... Des. Luiz Noronha Dantas 6ª Câmara Criminal Habeas Corpus 003...

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