Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Intimação - Apelação Cível - 0800200-43.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800200-43.2023.8.10.0024 POLO PASSIVO MARIA RAIMUNDA MOREIRA ADVOGADO(A/S) VANIELLE SANTOS SOUSA | 17904/PI LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA | 5955/PI JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |…

Intimação - Apelação Cível - 0801350-16.2023.8.10.0103 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801350-16.2023.8.10.0103 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO | 29442/BA EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA | 23823/MA VICTOR RAFAEL DOURADO…

Intimação - Apelação Cível - 0802511-79.2022.8.10.0076 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802511-79.2022.8.10.0076 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA | 19842/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0801396-28.2023.8.10.0063 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801396-28.2023.8.10.0063 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL | 513/DF BRUNO MACHADO COLELA MACIEL | 16760/DF MARCOS VENICIUS DA SILVA | 10099/MA…

Publicação do processo nº 5117812-56.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/06/2024 14:19:04 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 24414 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: XXXXX-32.2023.8.09.0051 RECORRENTE: Luzimar Vicente Da Silva RECORRIDO: Estado De Goiás RELATOR: Juiz Élcio Vicente da Silva…
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Página 24420 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal: (...) 1. A decisão denegatória proferida monocraticamente pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no…
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Página 24425 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

proferida monocraticamente pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no caso concreto, no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. (...) (HC…
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Página 24434 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

proferida monocraticamente pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no caso concreto, no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. (...) (HC…
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Página 24438 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

Decido. É viável a decisão monocrática neste caso. Defende o Supremo que o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal: (...) 1. A decisão…
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