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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 38 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

seguimento ao agravo (artigo 21, parágrafo 1º, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90 e artigo 557, Código de Processo Civil... 30.08.02, este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Lei local. Súmula... do art. 1030 do Código de Processo Civil/2015, julgo prejudicado o presen...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

ao agravo (artigo 21, parágrafo 1º, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90 e artigo 557, Código de Processo Civil). Agravo... extraordinário contra acórdão proferido em ação sob o rito da Lei 9.099/95, aplicando-se ao caso em tela os temas 655 (ARE..., nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguim...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

/STF, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial...Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 complexidade. O art. 397, do Código de Processo Penal traz...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 933542 MA 2016/0154430-9

. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço.... Dispositivo À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 933542 MA 2016/0154430-9 ...

HABEAS CORPUS: HC 407747 SP 2017/0168885-4

do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus... do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique...HABEAS CORPUS HC 407747 SP 2017/0168885-4 HABEAS CORPUS 407.747 -...

HABEAS CORPUS: HC 397922 GO 2017/0097393-7

ainda não foi examinada pelo Tribunal originário. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei8.038/90 e art... cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei8.038.../90 e art. 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal...

Pg. 7492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

examinada pelo Tribunal originário. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei8.038/90 e art. 34, inciso XI... PACIORNIK Relator (7096) HABEAS CORPUS 397.922 - GO (2017/0097393-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE...

Pg. 8773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

das matérias suscitadas na impetração. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e 34, XI, do RISTJ... SCHIETTI CRUZ (7937) RCD no HABEAS CORPUS 407.959 - SP (2017/0169997-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ... inicial aberto , mais multa, pela prática do delito previsto no art. ...

Pg. 9165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço deste recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017.... suscitada no recurso especial Em consulta no sistema de informações processuais deste Superior Tribunal, verifico..., partes e objetos são os mesmos deste recurso especial. O...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

do pedido (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro... estreita do habeas corpus. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Habeas Corpus 70053260626, Primeira Câmara Criminal, Tribunal... os pressupostos legais e, por via de consequência JULGO EXTINTO o presente f...

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