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24 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 38 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074037524 RS

da Lei 8.038/90 c/c o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 34, XVIII, do Regimento Interno... interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. [...] 19. Recurso especial provido, determinando... e dos juros, bem como a forma de cálculo, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075681031 RS

(Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). IV. O art. 38 da Lei 8.038 /90 c/c o art. 557, caput... decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075257451 RS

). IV. O art. 38 da Lei 8.038 /90 c/c o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, ainda, o art. 34, XVIII...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0028.htm" \l "art4ii" �(Redação dada pelo Decreto Lei 28... do CPC , cuja ementa colaciono: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 419968 SP 2017/0262254-2

de reconsideração. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido... deste pedido de reconsideração. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo...RCD no HABEAS CORPUS RCD no HC 419968 SP 2017/02...

RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no Ag 1107193 DF 2008/0229348-3

dos arts. 557, caput, do CPC/73 c/c 38 da Lei 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do RSTJ (fls. 374-378, e-STJ). Sem embargos... recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes. 1. Incide no... DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇAO CO...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

ao agravo (artigo 21 , parágrafo 1º , do RISTF, artigo 38 da Lei 8038 /90 e artigo 557, Código de Processo Civil). Agravo..., este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Lei local. Súmula 280. 3... e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos ext...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de instrumento nos termos dos arts. 557 , caput, do CPC /73 c/c 38 da Lei 8.038 /90 e 34, inciso XVIII, do RSTJ (fls. 374...: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF...Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 DECISÃO Vistos. ...

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038 /1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido... no RCD no HABEAS CORPUS 420.040 - SP (2017/0262612-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MIGUEL...

HABEAS CORPUS: HC 416956 SC 2017/0240963-1

monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º... em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional..., parágrafo único, do CP. Dispõe o referido artigo: Art. 68 - A pena-base será fix...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... de diversos precedentes firmados pela Suprema Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3... DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisp...

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