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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 581884020178260050 SP 0058188-40.2017.8.26.0050

. A redação do artigo 7º , inciso IV , da Lei 8.137 /90 estabelece: IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à... como incurso nas sanções da conduta do artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, porque, no dia 04 de julho de 2.017... , da Lei 8.137 /90, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Có...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2019

EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (ARTIGO 7º, INCISO IV, C/C ARTIGO 12, INCISO III, AMBOS DA LEI... do preceito poderá ocasionar prisão imediata. Com fundamento no art. 5º, inc. IV da Lei Estadual 3.896/2016, e tendo... 8.137/1990). PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 266388720118260001 SP 0026638-87.2011.8.26.0001

DE SÃO PAULO O artigo 7º, inciso IV, alínea a, da Lei 8.137/90, pelo qual o apelante restou condenado em primeiro..., inciso IV, alínea a, da Lei 8.137 /90, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída... ajusta-se à do crime previsto no artigo 2º , inciso XI , da Lei 1.521 /51, e não à...

Pg. 27. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

ARTIGO 7º, IV, DA LEI 8.137/1990...Expeçam-se cartas precatórias para a inquirição da testemunha Simone Gomes Lopes... e PATRICIA GHETTI ELIZEU, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 63, § 1º DA LEI 8.078/1990, com fulcro no artigo 107, IV, c/c...Pg. 27. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Pg. 2628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2019

do que dispõe o art. 12, inciso IV, do Decreto n. 5.123/04 - Regulamento da Lei n. 10.826/2003 -, para a aquisição... pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do art. 7°, inciso IV... que os denunciados associaram-se com o fim específico para o cometim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92977220108120001 MS 0009297-72.2010.8.12.0001

de delito contra as relações de consumo, art. 7º, IV, “a”, da Lei n.º 8.137/1990 (fraude de preços), interpõe recurso... A – APELAÇAO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ART. 7º, IV, “A”, DA LEI... 8.137/1990 – INTEMPESTIVIDADE – APELO NAO CONHECIDO. Segundo entendimento pa...

Apelação: APL 92977220108120001 MS 0009297-72.2010.8.12.0001

DE CONSUMO – ART. 7º, IV, "A", DA LEI 8.137/1990 – INTEMPESTIVIDADE – APELO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento pacífico...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50370681720184040000 5037068-17.2018.4.04.0000

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (ARTIGO 7º, INCISO IV, C/C ARTIGO 12, INCISO III... PAULSEN, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0812896-58.2009.4.02.5101 - Ação Penal - 21/12/2018 do TRF-2

do art. 155, §4º, II e IV do CP n/f do art. 29 do CP, para o crime previsto no art. 7º, IV, “a”, da Lei 8.137/90, conforme..., incisos II e IV, c/c artigo 288, c/c artigo 299, todos do Código Penal; 7 - LUIZ EDUARDO DE SOUZA FIGUEIREDO , pela... JARDIM , pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 155, §4º...

Wal Grost Gest Filho - 21/12/2018 do TRF-2

e em conformidade com as disposições contidas na Lei 9.296/96, não havendo violação ao disposto no artigo 5º, inciso... descrita no artigo 155, §4º, incisos II e IV, na forma do artigo 29, do Código Penal; 13 - WAL GROST GEST FILHO, pela prática..., em tese, da conduta descrita no artigo 155, §4º, incisos II e IV, ...

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