Art. 7, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

Andamento do Processo n. 415719-02.2014.8.09.0143 - Ação Penal - 06/05/2020 do TJGO

E ART. 7 , INCISO IV , ALINEA A, DA LEI N. 8.137 /1990, PORQUE, SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 07 DE NOVEMBRO DO ANO.... 298 DO CÓDIGO PENAL E NO AR T. 7, INCISO IV, ALINEA A, DA LEI N. 8.137 /1990. …

Página 261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

. 7 , INCISO IV , ALINEA A, DA LEI N. 8.137 /1990, PORQUE, SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 07 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014... E APREENSAO (FL. 22); TERMO DE ENTREGA (FL. 23); NOTAS FISCAIS (FLS. 29/31 E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726220198070003 DF 0008872-62.2019.8.07.0003

dos crimes descritos no art. 7º, inciso IV e VII, da Lei 8.137/90 e art. 288, do CP e, em seguida, obtiveram... ou registros do cometimento de novos crimes, após aquele período. Ademais, o …

Andamento do Processo n. 0000090-06.2018.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/04/2020 do TJBA

art. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c... material com os arts. 288 , 299 , 305 do CP c/c arts. 67 c/c art. 74 c/c …

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... Fundamentação legal: Art. 93 , XIV da CF e PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI – …

Página 32 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2020

. 76 da Lei 8078 /90 c/c art. 7º , IV , a , V . VII c/c art. 12 da Lei 8137 /90. Ainda na incidência do art. 102 c/c art... delituoso. Em atenção à redação disposta no artigo 387, § 2º, com redação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563601 SP 2020/0046860-8

condenados pela prática do delito previsto no art. 7º , caput, IV , a , da Lei n. 8.137 /1990, à pena de 2 anos..., com fundamento no art. 7º , IV , a , da Lei n. 8.137 /1990, demandaria reexame …

Andamento do Processo n. 562.844 - Pet no Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In...Andamento do Processo n. 562.844 - Pet no Habeas Corpus - 03/04/2020 do …

Página 5632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, na forma do artigo 7º, IV, "a", da Lei n. 8.137/1990, considerando... do delito previsto no art. 7º, caput, IV, "a", da Lei n. 8.137/1990, à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00198724020198260000 SP 0019872-40.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000201127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0019872-40.2019.8.26.0000, da…