Art. 7, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5002750 - 01/06/2020 do TRF-2

previsto no artigo 7º , incisos II e IX , da Lei 8.137 /90 c/c artigo 18 , parágrafo 6º , inciso II , da Lei 8.078 /90 e artigo... 334 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal , na forma do art…

Página 4221 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

II e IX , da Lei 8.137 /90 c/c artigo 18 , parágrafo 6º , inciso II , da Lei 8.078 /90 e artigo 334 , parágrafo 1º... da existência de anotação na Folha de Antecedentes Criminais da acusada pelo cri…

Andamento do Processo n. 1.225.885 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 26/05/2020 do STJ

o pedido de alteração do regime prisional referente ao crime do art. 7º da Lei n. 8.137 /1990 para o modo aberto... 71 , do Código Penal ; e à pena de três 3 (três) anos de detenção por infração ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 125928 SP 2020/0094163-3

OU EXPOSIÇAO A VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90... COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). INÉPCIA …

Andamento do Processo n. 125.928 - Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 22/05/2020 do STJ

DE CONSUMO. VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 7º, INCISO II, DA LEI..., absolver sumariamente o ora recorrente, nos termos do inciso I, do artigo

Página 3955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

DE CONSUMO. VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N.... 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00212750720148120001 MS 0021275-07.2014.8.12.0001

. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. O crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990... de ofício para absolver o paciente Ricardo Luiz De Sá Juliari do crime

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010186820188120017 MS 0001018-68.2018.8.12.0017

: 24/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) “1. Da leitura do artigo 7º , incisos II e IX , da Lei 8.137 /1990, percebe... – APELAÇÃO DEFENSIVA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 7º , INCIS…

Página 3955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

DE CONSUMO. VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N.... 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00003268120158120047 MS 0000326-81.2015.8.12.0047

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90)– PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS..., absolvendo o apelante da imputação do crime previsto no art. 7º , inciso II