Art. 7, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Março de 2020

o favorecimento ou preferência de consumidor ou freguês (Lei n.º 8.137/90 art. 7º, I), no abastecimento de forma geral, salvo... de preços abusivos ao consumidor, ante a vedação prevista no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003182820178240071 Tangará 0000318-28.2017.8.24.0071

nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pelos fatos assim narrados na peça... o acusado à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, por …

Andamento do Processo n. 0013364-32.2017.8.19.0004 - 07/01/2020 do TJRJ

Proc. 0013364-32.2017.8.19.0004 - MP X MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv (s). Dr (a). RENATO ALVES SILVA (OAB/RJ-084284), Dr (a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB/RJ-066407) Sentença: ANTE O…

Página 237 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Janeiro de 2020

Proc. 0007020-64.2019.8.19.0004 - MP X J.N.S. (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (OAB/RJ-121422), Dr(a). CRISTIANE DE ALMEIDA LEMOS (OAB/RJ-220464) Despacho: Nesta data prestei as…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 3 de Dezembro de 2019

Nº 001 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 72/2019 - PGJ Dispõe sobre a redistribuição das atribuições do 2.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07050108920148010001 AC 0705010-89.2014.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 21.134 Classe : Apelação n.º 0705010-89.2014.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara…

Andamento do Processo n. 334682-92.2012.8.09.0087 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 334682-92.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 925 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBERTO CARLOS BRESSAGLIA JOAO CARLOS BRESSAGLIA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 204309 SP - JOSE ROBERTO…

Página 2143 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

ACUSADO : ROBERTO CARLOS BRESSAGLIA JOAO CARLOS BRESSAGLIA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 204309 SP - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA…

Página 2665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 53 - 0500007-89.2016.4.02.5105 Número antigo: 2016.51.05.500007-6 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio…

Andamento do Processo n. 429994-95.2012.8.09.0087 - Ação Penal - 06/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429994-95.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 1489 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TEOTONIO PAIM DA COSTA EDMILSON DO LIVRAMENTO DA SILVA VITIMA : CONSUMIDORES ADV ACUS : 33585 GO - DANIEL…