Art. 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Página 176 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

, pelos crimes previstos no artigo 7º, inc. II da Lei 8.137/90. A denúncia foi recebida na data de 05.02.2015 por este Juízo... do inciso VII, do art. 4º da Lei Complementar Estadual 119/2002, …

Página 1084 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

antecipada em relação ao delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, o que faço com fundamento nos arts. 107... e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei 6.830/80 e arts. 77 da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00054122120148260001 SP 0005412-21.2014.8.26.0001

incidiu em dois incisos do artigo 7º da Lei 8.137/90. A sanção foi, inicialmente, fixada no mínimo legal. Na 2ª fase...), por tratar-se de delito culposo (parágrafo único, do artigo 7º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005412-21.2014.8.26.0001 SP 0005412-21.2014.8.26.0001

ARTIGO 7º, INCISOS II E IX, C/C SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA POSTULA... 20/02/2020 - 20/2/2020 Euvaldo Chaib APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS …

Andamento do Processo n. 11152-71.2020.8.09.0049 - Representacao de Prisao Preventiva/inquerito - 20/02/2020 do TJGO

E ART. 7 DA LEI N 8.137/90. CONCLUIDAS AS INVESTIGAC OES E ENCAMINHADO O INQUERITO POLICIAL, O MINISTERIO PUBLICO REQU... DO CP), FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299 DO CP) E A INFRACAO PENAL DE SCRITA …

Andamento do Processo n. 562.161 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

Penal. Delito contra a relação de consumo. Artigo 7º , inciso VII , da Lei 8.137 /90. Alegada inépcia formal da denúncia... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. …

Página 1738 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

, 25, Lagoa de São Carlos; Frei Miguelinho/PE, como incurso nas penas do artigo 190, I, da Lei 9279/96, art. 7º, IX..., da Lei 8137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8078/90, E, como se encontre a …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Fevereiro de 2020

a suposta prática do crime previsto no art. 7º, inc. IX, da Lei 8.137/90, atribuído a representantes da empresa.... 7º, inc. IX, da Lei 8.137/90, após investigação promovida pelo Grupo de …

Página 92 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, na forma do art. 69 , do CP .; Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º - Lei 8.137 /90), Artigo 7º , incisos II.../Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , …

Página 566 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

. 171, ART. 288 E 299, TODOS DO CP E ART. 7 DA LEI N 8.137/90. CONCLUIDAS AS INVESTIGAC OES E ENCAMINHADO O INQUERITO..., ERIC R OCHA PEREIRA SOUZA, MICHAEL MESSIAS DOS SANTOS E ISMAEL LOPES VEN …