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12 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Pg. 1943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

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Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

8.137/1990 e 36, da Lei 12.529/2011; a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel... e outras previstas na Lei 12.529/2011 e na Lei 8.137/1990. Da Vigência: o presente Acordo terá prazo de vigência de 5.... SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 456. Nos ...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, artigo 63, da Lei 8.078/90, artigo 96, III, da Lei n° 8.666/93 e artigo 7º, II e IX, da Lei 8.137/90. O paciente... de tráfico de drogas de culpa, mas sim eximir-se da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006... PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do cri...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, I e 336, todos do Código Penal, artigo 63, da Lei 8.078/90, artigo 96, III, da Lei n° 8.666/93 e artigo 7º, II e IX..., da Lei 8.137/90. 3.Com efeito, se durante a fase inquisitorial o paciente estava sendo investigado, por conta... Aparecido Prela e Agnaldo Donizetti Prela foram denunciados pela prática dos de...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479091685590001 MG

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