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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

(concurso de pessoas), ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 288, caput ( formação de quadrilha ou bando), e artigo 299, caput... / MG, denunciado(a) no artigo 7º (crime contra as relações de consumo), inciso VII, na forma do artigo 11, caput... da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o pre...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, em Belo Horizonte / MG ou rua Joaquim Meira Junior, 304, CEP: 17.740.000 denunciado(a) no artigo 7º (crime... contra as relações de consumo), inciso VII, por 2(duas) vezes, na forma do artigo 11, caput (concurso de pessoas), ambos da Lei 8.137.../90, c/c artigo 288, caput ( formação de quadrilha ou bando), e artig...

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

do artigo 11, caput (concurso de pessoas), ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 288, caput ( formação de quadrilha ou bando... Horizonte / MG, denunciado(a) no artigo 7º (crime contra as relações de consumo), inciso VII, por 2 (duas) vezes na forma... constituído, nos termos do art. 396-A do CPP, com a redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0002584-95.2016.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra as Relações de Consumo - 17/01/2019 do TJSC

Bazzo, quanto à acusação de prática do crime descrito no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990, c/c artigo 18, § 6º..., incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990, em face do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional... do processo, indicadas às fls. 77-78, com base no artigo 89, § 5º, da Lei...

Pg. 1038. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

II e IX, da Lei 8.137/1990, c/c artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990, em face do cumprimento... da punibilidade de Vilma Zamboni Bazzo e Aline Bazzo, quanto à acusação de prática do crime descrito no artigo 7º, incisos... das condições impostas para a suspensão condicional do processo, indicadas às ...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

ou usuário a erro (art. 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90). 2. Aduzem, em linhas gerais, a inépcia da denúncia, por afronta... ao art. 41, do CPP, ao supostamente se atribuir a prática de crime aos Pacientes, exclusivamente em decorrência... Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Rela...

Andamento do Processo n. 00004824720158140004 - 11/01/2019 do TJPA

. Vejamos: APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90; E ART. 268, DO CP..., segundo os ditames da Lei 9.099/95. Há documentos informando o cumprimento da transação penal, às fls. 56... os autos, verifica-se que a pena máxima aplicada aos crimes do art. 330 do CP é de (06)...

Andamento do Processo n. 0001003-54.2016.8.24.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Inspeção Sanitária de Origem Animal - 08/01/2019 do TJSC

do CPP e RHC STJ n. 81.251), quanto aos dois crimes narrados na inicial - incisos II e IX do art. 7º da Lei n. 8137/90...-, o que conduz à ausência de justa causa à ação penal pela inexistência de crime, forte no inciso III do art. 397 do CPP... Zanatta - Ante o exposto, por falta de prova acerca da materialidade deli...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

), quanto aos dois crimes narrados na inicial - incisos II e IX do art. 7° da Lei n. 8137/90-, o que conduz à ausência... suspensão do processo implica a extinção da punibilidade, conforme art. 89, § 5°, da Lei 9.099/1995.DISPOSITIVODo... de justa causa à ação penal pela inexistência de crime, forte no inciso III do ar...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 7 “caput”, II, IX do(a) LEI 8137/1990, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu... II e parágrafo único da Lei 8.137/90 c.c artigo 18, parágrafo 6º , inciso I da Lei 8.078/90. Presentes..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta...

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