Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0075073-66.2016.8.26.0050 SP 0075073-66.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0075073-66.2016.8.26.0050, da Comarca…

Página 101 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

MESES DE RECLUSÃO e 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA (artigo 72 do Código Penal), no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e atualizado quando de seu efetivo…

Página 10438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

omissão, cabia a defesa ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: PENAL. AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0611413-43.2018.8.04.0001 AM 0611413-43.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0611413-43.2018.8.04.0001 Apelante : Thiago…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000284-28.2017.8.24.0144 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000284-28.2017.8.24.0144

Apelação Criminal Nº 0000284-28.2017.8.24.0144/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: GABRIEL CARLINI VIEIRA TIVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005492-98.2012.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005492-98.2012.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 0005492-98.2012.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: NEUZA MANENTI STOLF (RÉU) ADVOGADO: RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005492-98.2012.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005492-98.2012.8.24.0004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDER MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Finasa

i i 11L d• Excelentíssimo Juiz de Direito da Vára Civel da marca 4e D Angra dos Reis- RJ. S a ~ %4 4 RW i i 0 N _W GC , brasileiro, W casado, motorista, com RG de n° IFP/RJ, e CPF de n° ro n ,…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0029/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO FIOROT PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…

Página 383 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

S PELOS ORGAOS PUBLICOS, INCLUINDO MINISTERIO PUBLICO E O TRIBUNA L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NAO SERA POSSIVEL A REALIZACAO A RESPECTIVAS REUNIOES (COM O REPRESENTANTE MINISTERIAL) E AUDIENC…