Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Andamento do Processo n. 1500390-49.2020.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500390-49.2020.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - DIEGO AUGUSTO CAMPI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia,…

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

pelo artigo 409 do Código de Processo somente se aplica na hipótese de apresentação, pela defesa, de questões preliminares ou documentos. Nota-se pela defesa prévia apresentada às fls. 87/92 a…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000100-18.2013.8.16.0150 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000100-18.2013.8.16.0150 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROSANE APARECIDA CELSO VICENTE TOYOJI MAEDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ RICARDO BALEM | 69921/PR PODER…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001910-04.2022.8.16.0153 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001910-04.2022.8.16.0153 POLO PASSIVO JOãO AUGUSTO ABOIM INGLES DE MELO PRISCILA TAMILI BICHARA ADVOGADO(A/S) DIEGO DONINI ROSA | 77256/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA CENTRAL MENDES- SP. , brasileiro, casado, titular do CPF ° , residente e domiciliado à , por seus…

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALESTINA - SP Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de abaixo assinado, no exercício de…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 0003119-81.2015.8.26.0506 , já devidamente qualificado nos autos da Ação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1516355-45.2019.8.26.0228 SP 1516355-45.2019.8.26.0228

Registro: 2022.0000383317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1516355-45.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIS ROBERTO MALDONADO…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 1a DELEGACIA DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES CONTRA O CONSUMIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA DE SÃO…