Art. 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007729820168260099 SP 0000772-98.2016.8.26.0099

que, de fato, se amolda ao crime previsto no artigo 7, IX, Lei 8.137/90 Ausência, todavia, de laudo pericial... previsto no artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/1990: “constitui crime contra as …

Andamento do Processo n. 576.636 - Edcl no Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE... Penal n. 0000574-87.2016.8.24.0076 restringe-se ao delito do art. 7º,…

Página 13649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ARTIGO 7º , IX , DA LEI 8.137 /90. MATERIALIDADE. PERÍCIA... de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão …

Página 13650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, IX , da Lei n. 8.137 /90, imputado ao embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC 81.251/SC, Rel. Ministro NEFI...Pg. 13650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 …

Andamento do Processo n. 5183798.52.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do TJGO

art. 7º da Lei 8.137/90, com sentença condenatória sem trânsito em julgado (200604410578). O Relator conheceu e denegou... em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no artigo

Página 387 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

/c Art. 12 “caput”, III ambos do (a) LEI 8137 /1990, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto... e Empresarial/alphaville., CEP 06454-050, Barueri - SP, Fone 3605-1775, por …

Página 2522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

de Primeiro Grau – SPG – constatou-se uma ação penal por crime tributário previsto no art. 7º da Lei 8.137/90... ou medicinais; ocultação de bens provenientes de delitos (Lei 12.850/13, art. 2°, §§ …

Andamento do Processo n. 0001105-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJSP

DE ANDRADE BARRETO, nos autos qualificado, pela prática dos crimes dos arts. 7º , V e VII , da Lei 8137 /90 e 71, caput... 0001105-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Página 6296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

BARRETO, nos autos qualificado, pela prática dos crimes dos arts. 7º , V e VII , da Lei 8137 /90 e 71, caput, oito vezes...-67.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011858720158120018 MS 0001185-87.2015.8.12.0018

: "APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DO RÉU CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO ART. 7º , IX , LEI 8.137 /90 PRODUTOS VENCIDOS... que a hermenêutica do artigo 7º, IV, da Lei Fundamental, concernente à …