Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0083234-69.2020.8.21.7000 RS

, dos delitos previstos no art. 273 , § 1º-B, I e V, do CP , e do art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90. Prisão em flagrante... previstos no art. 273 , § 1º-B, I e V, do CP , e do art. 7º , IX , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0084262-72.2020.8.21.7000 RS

Brasil de Leão HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º INCISO IX DA LEI 8.137/90. CASO CONCRETO... ALTERNATIVAS À PRISÃO, SE AS JULGAR PERTINENTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORD…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0083234-69.2020.8.21.7000 RS

previstos no art. 273 , § 1º-B, I e V, do CP , e do art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90. Prisão em flagrante convertida... , I E V , DO CP . VENDER E TER EM DEPÓSITO MERCARDORIA EM CONDIÇÕES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0079527-93.2020.8.21.7000 RS

Brasil de Leão HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. PLEITO.... JUSTO RECEIO DE REITERAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 319 INCISO VI DO CPP. MEDIDA …

Andamento do Processo n. 0000984-03.2014.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra as Relações de Consumo - 22/10/2020 do TJSC

de Santa Catarina contra Claudio Lamb e Jones Rogério Frozza pela prática, em tese, do crime previsto no art. Art. 7 “caput...”, II do (a) LEI 8137/1990. 1. Considerando a informação da defesa de …

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

IX, da Lei 8.137/90, nos termos dos artigos 395, inciso III, 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Após... a preservação dos direitos fundamentais de todos envolvidos. Desse modo, …

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

: ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO, OAB/PA 8429 Capitulação: Art. 171, Caput, do CPB e Art. 7º , inciso VII , da Lei 8.137... do Pará até a data de 30 de junho do ano corrente, nos termos da …

Página 720 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

de Santa Catarina contra Claudio Lamb e Jones Rogério Frozza pela prática, em tese, do crime previsto no art. Art. 7... “caput”, II do(a) LEI 8137/1990. 1. Considerando a informação da defesa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2232402-24.2020.8.26.0000 SP 2232402-24.2020.8.26.0000

) (FAB) Habeas Corpus Crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990) – Decisão... do Código Penal. No mais, quanto ao crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1883521 MS 2020/0169528-4

o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, razão pela qual afasta-se o pleito... delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, é necessária a realização …