Artigo 14 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Andamento do Processo n. 534XXXX-24.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 24/06/2022 08:05:55 LOCAL : GOIÂNIA - 10ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 100XXXX-07.2022.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-07.2022.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda. - Vistos. É título executivo extrajudicial a duplicata: i) aceita, protestada ou não (art. 15,…

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: GISLAENE MARTINS DE MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 259824/SP), GISLAENE MARTINS DE MENEZES (OAB 259824/SP), EDER DA SILVA…

Página 96 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Em evento 16, as partes foram íntimas para manifestar sobre as provas que pretende produzir. Em evento 19, a parte embargada manifestou pelo julgamento antecipado. Em evento 20, a parte embargante…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO E , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na CEP…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE POA - SP 1 Autos n° Ação Indenizatória (BRASIL) S/A , com sede na .888/0001-42 , conforme documentação anexa, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Excipiente: Excepta: Electric do Brasil Comercio e Autos n° ELECTRIC DO BRASIL COMERCIO E . , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , inscrição estadual n°…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. PARA HIGIENE LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 .a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo , já devidamente qualificado nos presentes autos, através de seu advogado adiante assinado, vem,…