Art. 14 da Lei das Duplicatas - Lei 5474/68

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Página 813 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

de outras provas como o comprovante de entrega da mercadoria (no moldes do art. 13 e 14, da Lei 5.474/68) para... de recebimento (fls. 13/14), nela não consta a identificação da pessoa que a …

Andamento do Processo n. 0101413-37.2014.8.20.0130 - Falência de Empresários - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 18/09/2019 do TJRN

ou ser acompanhado de outras provas como o comprovante de entrega da mercadoria (no moldes do art. 13 e 14, da Lei 5.474... acostados às fls. 18/24. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com …

Andamento do Processo n. 1.218.270 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

5.474/68 (lei das duplicatas) O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que ‘A duplicata sem aceite... pertinente (CPC e Lei 5.474/1968) e no conteúdo probatório do autos. A …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

de aceite, de devolução ou de pagamento’ nos termos dos art. 13 e 14 da Lei 5.474/68 (lei das duplicatas) O Superior Tribunal... decidiu a controvérsia com fundamento na legislação ordinária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150548561001 MG

extrajudicial - Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata). APELAÇAO CÍVEL 1.0145.15.054856-1/001... e constitui título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 15, …

Andamento do Processo n. 0700072-15.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2019 do TJDF

, do CPC c/c art. 14 da Lei . 5.474/68; bem que a incidência dos consectários legais é a partir do vencimento da obrigação..., em face do aceite presumido. Sobre a matéria, confira-se a redação do …

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

que instruem o feito executivo estão em conformidade com o art. 784, I, do CPC c/c art. 14 da Lei . 5.474/68; bem..., confira-se a redação do art. 15, incisos I e II, da Lei 5.474/68: ?Art. …

Página 8454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

-se, no especial, violação dos artigos 14, II, V, da Lei 5.474/68 e 585, I, 586, 618, 649, IV, e 1.046, § 2º, do revogado...Pg. 8454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160020263001 MG

e 14 da Lei 5.474 /1968, que dispõe sobre as duplicatas, estabelecem o seguinte sobre as condições para se efetivar... devolvidas, de acordo com o inciso II e § 2º do artigo 15 da Lei 5.474 /68, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694170050215001 MG

cambiário e constitui título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata... 15, da Lei 5.474/68. Osmar José Martins e Angelito A. Aiquel, em …