Art. 14 da Lei das Duplicatas - Lei 5474/68

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Página 813 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

de outras provas como o comprovante de entrega da mercadoria (no moldes do art. 13 e 14, da Lei 5.474/68) para... de recebimento (fls. 13/14), nela não consta a identificação da pessoa que a …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

de aceite, de devolução ou de pagamento’ nos termos dos art. 13 e 14 da Lei 5.474/68 (lei das duplicatas) O Superior Tribunal... decidiu a controvérsia com fundamento na legislação ordinária …

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

que instruem o feito executivo estão em conformidade com o art. 784, I, do CPC c/c art. 14 da Lei . 5.474/68; bem..., confira-se a redação do art. 15, incisos I e II, da Lei 5.474/68: ?Art. …

Página 8454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

-se, no especial, violação dos artigos 14, II, V, da Lei 5.474/68 e 585, I, 586, 618, 649, IV, e 1.046, § 2º, do revogado...Pg. 8454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2019

NOS ARTIGOS 13, 14 E 15, TODOS DA LEI 5.474/1968, N"O ESTABELECEM PRECEDÊNCIA PARA A LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO.... FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. APELO PROVIDO. O ART. 15 DA LEI DAS DUPL…

Página 486 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2018

dos requisitos previstos no art. 6º e 14 da Lei 5.474/1968, com redação dada pelo Decreto-lei 436/1969, e no art. 29... da Lei 5.474/1968. Insurge-se contra a cobrança de juros do período anterior …

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

do disposto no artigo 14 da lei 5.474/68. A validade do documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria somente poderá... de Rildo Ferreira de Lima. 2. Na sistemática da Lei n.º 9.099/95, …

Página 3982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

de falta de devolução, tudo o o conforme artigo 13 da Lei5.474/68. No caso da duplicata retratada no documento de fls... mencionado artigo 13 da Lei5.474/68, tal protesto foi legal. Se o art…

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

, pois os artigos 13 e 14 da Lei 5.474/68 admitem o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física... - Vistos. 1-Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

Processo 1001254-56.2016.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Luciana Aparecida Rodrigues Ferreira - Vistos. Antes de apreciar o pedido…