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17 de julho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 20 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 20. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2o O relator poderá solicitar, ainda, informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102316320135010039

da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20 , § 2º , da Lei 9.868 , de 10.11.99). Após, vista... ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103 , § 3º , da CF ; art. 19 da Lei 9.868 , de 10.11.99... 10. Assim e em primeiro lugar, vêm a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001874620165010052

do Trabalho, acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868... em recente decisão prolatada em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16), afastou a invalidade do artigo 71, § 1º... 16, a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : ARR 104454420155010343

prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República..., por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio... o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei 8.666/93, os quais determin...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do Trabalho, à Presidência da República e o Congresso Nacional, nos termos do art. 20, § 1° da Lei 9.868/1999, que deverão... a sessão do próximo dia 20 de março – a mesma em que, em princípio, será julgada a arguição de inconstitucionalidade do art... Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558 (776) ORIGEM : 55...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113922120155010401

da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99..., a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações, Ação...). Após, vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 33896220145010482

, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2°, da Lei9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral dã República..., por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3°, da CF; art. 19 da Lei9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... - art. 5°, II - art. 37, caput, XXI, § 6° Decisão Monocrática da Liminar Decis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23338020125010282

da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20 , § 2º , da Lei 9.868 , de 10.11.99). Após... do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, também conhecida como Lei das Licitações, Ação Constitucional aquela que teve..., vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001702120165010501

do Trabalho, acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868... ou à Súmula Vinculante 10. ID. Assim e em primeiro lugar, vêm a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei ... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, quando do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107606920145010032

da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99). Após, vista..., acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99... do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei das Licit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33896220145010482

°, da CF; art. 19 da Lei9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio de 2007. Ministro CÈZAR PELUSO...° Decisão Monocrática da Liminar Decisão: 1; Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida... ao Tribunaí Superior do Trabalho, acerca da aplicação da norma question...

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