Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70045329893 RS

; ao art , 6º , I e III , da Lei n. 8.137 /90; à Lei 9.715 /98; aos arts. 2º, I e 3º da Lei n. 9.718 ; aos arts. 1º , 2º.... Inteligência do art. 146 , III , a , da Constituição Federal . 3. Reserva …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70045778651 RS

, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ; ao art. 6º , I e III , da Lei 8.137 /90 e ao art. 97 , III e IV... da Lei n. 9.718 /98; ao art. 1º da Lei 10.637 /02; ao art. 1º da Lei n. 10.833 /03;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70046315396 RS

, da Lei 8.137/90 e ao art. 97, III e IV, do Código Tributário Nacional. Disse ter havido negativa de prestação... da Lei n. 10.833/03; aos arts. 6º, 13, 39, V, 51, caput, IV e §1º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70046547436 RS

Federal 2.181/97; ao art, 6º, I e III, da Lei n. 8.137/90; à Lei 9.715/98; aos arts. 2º, I e 3º da Lei n. 9.718; aos arts... de fato. 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17136795 PR 1713679-5 (Acórdão)

PÚBLICO (ART. 6º, INCISO III, DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O ARTIGO 52, § 1° DO CDC). SERVIÇO DE TV A CABO. COBRANÇA... de cometer o ilícito que, ora lhes é imputado, razão pela qual a condenação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17136795 PR 1713679-5 (Acórdão)

, INCISO III, DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O ARTIGO 52, § 1° DO CDC). SERVIÇO DE TV A CABO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA... que, ora lhes é imputado, razão pela qual a condenação na sanção do artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14293006 PR 1429300-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055752950 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           LFSD N º 70055752950 (N° CNJ: 0299922-69.2013.8.21.7000) 2013/Cível…

Página 4959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2013

Relatora (2684) RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.372 - DF (2008/0162738-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EVALDO FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO : JAIME MARCHESI E OUTRO(S) RECORRIDO :…