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19 de julho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 19 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102316320135010039

da República, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral... a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei 8.666/93, os qu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001874620165010052

do Trabalho, acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868... em recente decisão prolatada em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16), afastou a invalidade do artigo 71, § 1º... 16, a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : ARR 104454420155010343

, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio... prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República... o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei 8.666/93, os quais determin...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-AgR-ED-ED-RO 1685001020095210000

, sendo seus efeitos, em regra ex tunc, afastados apenas na hipótese prevista expressamente no art. 19 da Lei 9.868/99, e que, todavia... declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT - em 20/10/2006 -, visto que tal evento não corresponde ao momento... aos artigos 7º, XXIX, e 102, § 2º, da CF, uma ve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113922120155010401

, da CF ; art. 19 da Lei 9.868 , de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10 de maio de 2007. Ministro CEZAR PELUSO... , § 2º , da Lei 9.868 , de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103 , § 3º... do artigo 71 da Lei 8.666 /93, os quais determinam que: ' Art. 71...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 33896220145010482

, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3°, da CF; art. 19 da Lei9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... - art. 5°, II - art. 37, caput, XXI, § 6° Decisão Monocrática da Liminar Decisão: 1; Trata-se de ação direta..., no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2°, da Lei9.868, de 10.11.99). Após, vista ao...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23338020125010282

da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20 , § 2º , da Lei 9.868 , de 10.11.99). Após..., vista ao Procurador-Geral da República, por 15 (quinze) dias (art. 103 , § 3º , da CF ; art. 19 da Lei 9.868... do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, também conhecida como Lei das Lici...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140590142002 MG

-se oportuno transcrever a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i) em relação... Superior, nos termos do artigo 102, § 2º, da CR e artigo 27, da Lei 9.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140590142002 MG

-se oportuno transcrever a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i) em relação... Superior, nos termos do artigo 102, § 2º, da CR e artigo 27, da Lei 9.8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001702120165010501

do Trabalho, acerca da aplicação da norma questionada na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868... ou à Súmula Vinculante 10. ID. Assim e em primeiro lugar, vêm a exame o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 71 da Lei ... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, quando do...

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