Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180401 MG 2021/0179475-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180401 - MG (2021/0179475-5) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699572 SP 2021/0326300-9

HABEAS CORPUS Nº 699572 - SP (2021/0326300-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSÂNGELA CIBELE DE ALMEIDA MELO …

Andamento do Processo n. 0010165-40.2020.5.18.0015 - ROT - 13/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010165-40.2020.5.18.0015 Relator CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RECORRIDO ADEJAR…

Página 1427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Outubro de 2021

relaciona-se com o princípio dispositivo, tangenciando, pois, direitos disponíveis dos litigantes. No entanto, sobre as matérias de ordem pública - como as condições da ação e os pressupostos…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010165-40.2020.5.18.0015 GO 0010165-40.2020.5.18.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT-0010165-40.2020.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183268 PR 2021/0319209-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183268 - PR (2021/0319209-2) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência, com pedido liminar, sendo suscitante DAROM MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, tendo …

Andamento do Processo n. 0011327-70.2020.5.18.0015 - ROT - 04/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011327-70.2020.5.18.0015 Relator CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE (OAB: 39785/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0011339-96.2020.5.18.0011 - ROT - 04/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011339-96.2020.5.18.0011 Relator CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE (OAB: 39785/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 183268 - Conflito de Competência - 04/10/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183268 - PR (2021/0319209-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : DAROM MOVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ALBERTO DE PAULA MACHADO -…

Página 2060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Outubro de 2021

no trato delas vigora o princípio inquisitivo, não incidindo, a preclusão. Cito o julgamento do Resp 775.003-RS pela Primeira Turma do STJ, cuja relatoria coube ao Exm.º Ministro Teori Albino…