Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179573 GO 2021/0146629-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179573 - GO (2021/0146629-3) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, em que são suscitantes GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM …

Página 3621 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2021

a teor do que dispõem os arts. 34, XVIII, do RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e 120, parágrafo único, do CPC. 3. No caso, não se está diante de um conflito positivo de competência, pois, além de cada…

Andamento do Processo n. 179573 - Conflito de Competência - 15/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179573 - GO (2021/0146629-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : GENTLEMAN SEGURANCA…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

a teor do que dispõem os arts. 34, XVIII, do RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e 120, parágrafo único, do CPC. 3. No caso, não se está diante de um conflito positivo de competência, pois, além de cada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001743-19.2020.8.26.0619 SP 1001743-19.2020.8.26.0619

Registro: 2021.0000947366 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001743-19.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 50589 SC 2016/0099644-0

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50589 - SC (2016/0099644-0) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por OSWALDO ODEBRECHT FILHO e ESPÓLIO DE EGON BELZ contra decisão de minha …

Andamento do Processo n. 50589 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 22/11/2021 do STJ

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50589 - SC (2016/0099644-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : OSVALDO ODEBRECHT FILHO EMBARGANTE : EGON BELZ - ESPÓLIO REPR. POR : WALMOR…

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

respeito da mora de 3 (três) anos no pagamento do precatório e a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça seria supressão de instância", visto que os recorrentes alegaram a inadimplência do…

Intimação do processo N. 50010128820194036139 - 17/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001012-88.2019.4.03.6139 POLO PASSIVO RODRIGO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARLI RIBEIRO BUENO | 305065/SP RODRIGO FERREIRA BARBOSA | 8746/RO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2047500-59.2021.8.13.0000 MG

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.204750-0/000 - COMARCA DE BARBACENA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE BARBACENA - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE…