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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 5, § 7 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

Andamento do Processo n. 7003595-60.2018.8.22.0003 - 16/11/2018 do TJRO

na forma do art. 5º, § 7º, da Lei de Alimentos. O não comparecimento do autor à audiência designada importará no..., o art. 4º da Lei n. 5.478/69 prescreve que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem... testemunhas, sendo três no máximo (Lei 5.478/68, art. 8º). Havendo informaçã...

Andamento do Processo n. 0303141-73.2018.8.24.0035 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC

contracheque do réu, contendo as informações sobre sua remuneração, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/68, sob pena... de que está empregado na Empresa Águas Negras AS Industria de Papel, nos moldes do art. 4º da Lei 5.478/1968, ARBITRO... a deliberação acerca dos alimentos provisórios.Destaco que malgrado o...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

informação sobre quem seja o empregador do réu, oficiese na forma do art. 5º, §7º, da Lei de Alimentos. O não comparecimento... de confissão quanto à matéria de fato. (Lei 5.478/68, art. 7º). Intime-se o Ministério Público. DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO... judiciária. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, o art....

Pg. 1523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

contracheque do réu, contendo as informações sobre sua remuneração, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/68... informação de que está empregado na Empresa Águas Negras AS Industria de Papel, nos moldes do art. 4º da Lei 5.478/1968..., até dez dias antes da audiência, manifeste desinteresse (Art.334, §5º, CPC) ...

Andamento do Processo n. 1025027-28.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

interessada, bem como para que preste as informações de que trata o artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68. Para...Andamento do Processo n. 1025027-28.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1025027-28.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.E.S.B. -...

Andamento do Processo n. 1000752-55.2018.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

sobre os salários brutos e líquidos atuais do réu (Lei 5.478/68, art.5º, § 7º), sob as penas da Lei (Lei 5.478/68, art. 22). Expedido...Andamento do Processo n. 1000752-55.2018.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1000752-55.2018.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. - - 14/11/2018 do DJBA

, sem justificativa, importará arquivamento do pedido (art. 7º, primeira parte da Lei 5.478/68 art. 693, parágrafo único..., importará arquivamento do pedido (art. 7º, primeira parte da Lei 5.478/68 art. 693, parágrafo único do CPC). Em atenção à... de pagamento, e depósito na conta indicada na inicial, assim com...

Andamento do Processo n. 0513781-44.2018.8.05.0080 - Divórcio Litigioso - Fixação - 14/11/2018 do TJBA

de pagamento considerando que a parte requerida não foi citada (CPC, 231, § 3º e art. 13,§ 2º, da Lei 5.478/68). Remeta... pela parte Autora (art. 344, CPC). Oficie-se o empregador do Requerido, na forma do art. 5º, § 7º, da Lei de Alimentos..., etc. Tramitando em segredo de Justiça, (CPC, art. 189, inciso II, da L...

Andamento do Processo n. 1001592-89.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

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Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, remetendo a este Juízo cópia dos últimos contracheques, tudo conforme § 7º do artigo 5º da Lei 5.478/1968.09. Expeça...º e 3º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).03. O vínculo biológico existe entre a parte autora e o requerido está..., tudo de acordo com artigo 7º da Lei 5.478/1968.06. Não havendo concilia...

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