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18 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 5 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 5, § 7 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

Andamento do Processo n. 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.R.R. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando... as informações previstas no §7.º do artigo 5.º da Lei de Alimentos, sob as ...

Andamento do Processo n. 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

de rendimentos do requerido, até, no máximo, a data da audiência (Lei 5478/68, artigo 5º, § 7º). E, na ausência de acordo...Andamento do Processo n. 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Andamento do Processo n. 0506496-97.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018 do TJBA

, na forma legal (art. 7º , segunda parte da Lei 5.478 /68 c/c arts. 344 , I e 693 , parágrafo único do CPC ). 8..., sem justificativa, importará arquivamento do pedido (art. 7º , primeira parte da Lei 5.478 /68 art. 693 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 0506496-97.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Espe...

Andamento do Processo n. 0506648-48.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/07/2018 do TJBA

arquivamento do pedido (art. 7º, primeira parte da Lei 5.478/68 art. 693, parágrafo único do CPC). 9.Expeça a documentação... necessária, inclusive, ao empregador (para o desconto em folha, c/c art. 5º, § 7º da Lei 5.478/68). 10.Publique...Andamento do Processo n. 0506648-48.2018.8.05.0080 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

DE ANDRADE GOMES RIBEIRO (OAB 328755/SP) Processo 1000748-42.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... qualificado, bem como para que preste as informações previstas no §7.º do artigo 5.º da Lei de Alimentos, sob as penas... MELO (OAB 301075/SP) Processo 1000758-86.2018.8.26.0080 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

/SP) Processo 1000647-90.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Manifeste-se a parte... DA CONCEIÇÃO (OAB 213643/SP) Processo 1002790-52.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.../3 do salário mínimo federal. 3) Apesar do disposto no par. ún. do art. 693 d...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68, porquanto plenamente... 1002352-37.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.B.N. - - L.B.N. - Vistos. Fixo os alimentos..., portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito,...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68.../A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68, porquanto...-86.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68...) Processo 1003169-04.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.V.O.G. - Vistos. Fixo os alimentos...: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP) Processo 1003327-59.2018....

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição...) Processo 1003824-73.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.M.F. e outro - Vistos. Recebo..., portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, e...

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