Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70045329893 RS

; ao art , 6º , I e III , da Lei n. 8.137 /90; à Lei 9.715 /98; aos arts. 2º, I e 3º da Lei n. 9.718 ; aos arts. 1º , 2º..., mormente porque as tarifas são homologadas pelo órgão competente. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70045778651 RS

, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ; ao art. 6º , I e III , da Lei 8.137 /90 e ao art. 97 , III e IV... da Lei n. 9.718 /98; ao art. 1º da Lei 10.637 /02; ao art. 1º da Lei n. 10.833 /03;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70046315396 RS

. 6º , I e III , da Lei 8.137 /90 e ao art. 97 , III e IV , do Código Tributário Nacional . Disse ter havido negativa.... 1º da Lei n. 10.833 /03; aos arts. 6º , 13 , 39 , V , 51 , caput, IV e § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70046547436 RS

. 13 , VIII , 308, 398, 406, 876 a 883 e 1194 do Decreto Federal 2.181 /97; ao art , 6º , I e III , da Lei n. 8.137 /90... homologadas pelo órgão competente. Inteligência do art. 9º , § 3º , da Lei

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 foi profícua em estabelecer um conjunto de regras e princípios bastante amplos e sistemáticos na proteção do meio ambiente, tendo sido a primeira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00209558320168260554 SP 0020955-83.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000241053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 388374 SC 2017/0031245-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 388.374 - SC (2017⁄0031245-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Andamento do Processo n. 0000515-46.2001.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJBA

ADV: FELIPE VIAN (OAB 23634/BA), MAXIMINO XAVIER DE SOUZA (OAB 588B/BA) - Processo 0000515-46.2001.8.05.0079 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU: Cláudio…

Andamento do Processo n. 0000515-46.2001.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2017 do TJBA

ADV: FELIPE VIAN (OAB 23634/BA) - Processo 0000515-46.2001.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU: Cláudio da Silva Galvão e outro - "Vistos, etc.

Página 21 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2017

2ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANAALMEIDA DE VASCONCELOS SOSSAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…