Artigo 6 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;
II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;
III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000329-12.2014.4.03.6140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000329-12.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 17 - DES.

Intimação do processo N. 00003291220144036140 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000329-12.2014.4.03.6140 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS SIMOES ADVOGADO(A/S) ADRIANO KOSCHNIK | 257564/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL…

Intimação do processo N. 00003291220144036140 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000329-12.2014.4.03.6140 POLO ATIVO MARCO ANTONIO SIMOES ADVOGADO(A/S) ADRIANO KOSCHNIK | 257564/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL…

Capítulo 7. Disciplina Jurídica da Concorrência - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. O NEOLIBERALISMO O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Essa última é uma expressão cujo sentido deve ser precisado. O conceito de liberalismo já é,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000975-34.2013.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000975-34.2013.4.03.6115 RELATOR: Gab. 40 - DES.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037234-84.2021.8.26.0000 SP 0037234-84.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000869747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° 0037234-84.2021.8.26.0000, da Comarca de Matão, em que é suscitante MM. JUIZ DE…

Página 384 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25 de agosto de 2021, por volta das 07h30min, na Rua Sansão Peres de Andrade, 300, Jardim Califórnia, nesta cidade e comarca, MICHEL GOMES…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609221-35.2021.8.04.0001 AM 0609221-35.2021.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0609221-35.2021.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Intimação do processo N. 00021587520094036181 - 30/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002158-75.2009.4.03.6181 POLO PASSIVO SIMONE YUKI TAKEDA ADVOGADO(A/S) ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO | 167999/SP ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS | 151444/MG AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0712003-57.2020.8.04.0001 AM 0712003-57.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO CÍVEL N.º 0712003-57.2020.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/20ª VARA CÍVEL E DE…