Art. 6 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;
II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;
III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06379905820188040001 AM 0637990-58.2018.8.04.0001

aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem TributáriaLei 8137.... Com efeito, cita-se: Art. 6.º do CDC . São direitos básicos do …

Página 43 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Abril de 2020

, os documentos a que se refere o Artigo 133 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado...: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal 8.137 /90, atendem a …
Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
há 2 meses

Aumento abusivo de preços em situação de calamidade pública: há crime?

abusivo de preços. 3- Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária , Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/1990..., falecendo a elementar do tipo penal; (b) o art. 2º , VI , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361814 RJ 2018/0234960-2

- ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90 - SONEGAÇAO FISCAL - REJEITADAS AS PRELIMINARES - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6° DA LC 105... configuração do crime previsto no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990,…

Página 40 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Março de 2020

Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. NIRE 33.208.206.393 - CNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71 Extrato da 16ª Alteração do Contrato Social Por considerarem que o capital social é excessivo ao…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06499440420188040001 AM 0649944-04.2018.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0649944-04.2018.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Página 14 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Março de 2020

Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas TIM PARTICIPAÇÕES S.A. Companhia Aberta CNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E…

Andamento do Processo n. 0000453-09.2012.4.02.5003 - Crimes Contra a Ordem Econômica - 10/02/2020 do TRF-2

003 - Processo: 0000453-09.2012.4.02.5003 ElfNu (Processo Eletrônico) 05.20.11 - Crimes contra a Ordem Econômica (art. 4º ao 6º da Lei 8.137/90 e Lei 8.176/91) - Crimes Previstos na Legislação…

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 20 de FEVEREIRO de 2020 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de FEVEREIRO de 2020,…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Janeiro de 2020

Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM CNPJ: 04.238.297/0001-89 LAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE…