Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

Andamento do Processo n. 0800835-73.2017.8.22.0000 - 18/04/2017 do TJRO

. Dispõe o caput do art. 10 , da lei n. 9.868 /99, que “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será... , do art. 10 , da lei 9.868 /99, CONCEDO A LIMINAR NO PEDIDO CAUTELAR, com efeito ex nunc, suspendendo a eficácia... dias, as informações que achar necessárias (art. 6º , da lei 9.868 /99 c/c ar...

Inteiro Teor. : ARR 10801920135040030

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/mha/  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     Trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosangela Rezende Macário Lemes, em 21.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu texto, ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     Trata-se de ação rescisória ajuizada por Helenice Martins Vieira de Freitas , em 17.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu tex...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2489 MG - MINAS GERAIS 0000695-06.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     Trata-se de ação rescisória ajuizada por Betania Rodrigues Calmon Silva, em 19.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu texto, q...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2503 DF - DISTRITO FEDERAL 0011223-02.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Jose Correia de Azevedo e Outro(a/s), em 19.02.2016, visando à desconstituição do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.477/RN, a fim de que, prolatado um novo acórdão, “fique determinada a restrição quanto a seus efeitos no tempo, em obediên...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Elizabeth Lopes de Souza, em 16.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu texto, qual seja, a de...

Andamento do Processo n. 2.487 - Ação Rescisória - 02/06/2016 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.487 (718) ORIGEM : ADI - 4876 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER REVISOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S)(ES) : ELIZABETH LOPES DE SOUZA

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

PUBLIC 01-07-2014, destaquei) Argumenta a autora da presente ação rescisória que a modulação dos efeitos realizada nessa ação direta de inconstitucionalidade constitui verdadeiro alargamento dos

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da

×