Art. 13, § 1 da Lei das Duplicatas - Lei 5474/68

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Página 650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

certeza e exigibilidade da dívida em referência, no valor original de R$ 7.857,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais). (id. 24698723 -Pág. 4). 4. Deu-se à causa o valor de R$ 9.030,78. 5....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095860320188070007 DF 0709586-03.2018.8.07.0007

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Andamento do Processo n. 0706490-56.2018.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 21/08/2019 do TJDF

N. 0706490-56.2018.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF0039684A - ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO, DF0041258A - LEOPOLDO CESAR DE...

Página 1535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

N. 0705906-86.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Adv(s).: DF0053517A - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. R: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO....

Página 468 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 0047982-66.2014.8.10.0001 (512892014) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MEDMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: ARÃO V. MENDES DE MELO ( OAB 8202-MA ) e...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07336067620188070001 DF 0733606-76.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0733606-76.2018.8.07.0001 APELANTE(S) OBJETIVA ATACADISTA DA...

Página 607 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032681249, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/04/2010) EMENTA: Apelação cível. Ação anulatória de...

Andamento do Processo n. 1.441.916 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.916 - SC (2019/0026992-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SERPA SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : DANIEL KRIEGER -...

Página 3892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a...

Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao...