Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000680520218070000

a negócio mercantil realizado, conforme se colhe do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 5.474 /68. Já o art. 15.... Precedente da 2ª Seção. 7. Com fundamento no protesto por indicação do art. 13 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001592-70.2019.8.26.0075 SP 1001592-70.2019.8.26.0075

por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é..., o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a …

Andamento do Processo n. 0700068-05.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2021 do TJDF

º, §1º, da Lei 5.474/68. Já o art. 15 do mesmo normativo legal confere à duplicata a qualidade de título executivo... E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA …

Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

, conforme se colhe do disposto no art. 2º, §1º, da Lei 5.474/68. Já o art. 15 do mesmo normativo legal confere à...-se: ?RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024867-36.2020.8.26.0100 SP 1024867-36.2020.8.26.0100

). A respeito da cobrança de duplicata o artigo 15 da Lei 5.474/68 dispõe o seguinte: "Art 15 - A cobrança judicial... considerar que o que o art. 13, § 1º , da Lei 5.474/68 admite, …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Janeiro de 2021

normativo dos artigos 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 e 333, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto..., § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0037115-23.2020.8.17.2001 - 22/12/2020 do TJPE

, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 e 333, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto de análise pela decisão... REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO …

Andamento do Processo n. 0012039-94.2020.8.17.2001 - 22/12/2020 do TJPE

dos artigos 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 e 333, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto..., 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO... se adotou a tese da recorrente. II - O conteúdo normativo dos artigos 6º, § 1º, …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da Lei 5.474/68 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a tese da recorrente. II - O conteúdo normativo dos artigos 6º, § 1º, 7º, 8º …