Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

Petição Inicial - Ação Sustação de Protesto contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS ALÉCIOS’S TINTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0634820-56.2020.8.06.0000 CE 0634820-56.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0634820-56.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: LPM Santelmo Ltda.

TJMG • 3430595-97.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de títulos proposta por Maio Empreendimentos e Construções Ltda contra Medabil Sistemas Construtivos S/A e Itaú Unibanco S/A em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1942599 RJ 2021/0225325-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942599 - RJ (2021/0225325-7) DECISAO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interpostos contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 0021592-73.2020.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2021 do TJES

42 - 0021592-73.2020.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: COLETA DE ENTULHO CACHOEIRO LTDA Executado: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Cível Listas Lista 0116/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE…

Andamento do Processo n. 1942599 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942599 - RJ (2021/0225325-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO -…

Página 8037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, em sede de recursos repetitivos. Não transcorridos 10 anos desde o correspondente período de setembro de 2011 a setembro de 2015. Preliminar que se rejeita. 3. No…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0024309-75.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

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NÚMERO ÚNICO: 0001468-55.2021.8.16.0094 POLO ATIVO CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES IPORã POLO PASSIVO WILLIAM DOS SANTOS LOURENçO ADVOGADO(A/S) JAKELINE BELLOTO ELLER | 84306/PR PODER JUDICIÁRIO DO…