Art. 32 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

Andamento do Processo n. 545720 - Rcd no Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n... no art. 42, da Lei 11.343/06, que determina a avaliação da natureza …

Andamento do Processo n. 561.442 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

a , da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário... (um mil cento e dez) dias-multa, por infração ao artigo 33 , …

Andamento do Processo n. 575971 - Agrg no Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

bojo II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo... do paciente. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: …

Página 4607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte, em... em desfavor do ora paciente nos autos do processo em …

Página 4673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte.... 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399 /68. …

Página 4966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte, em substituição.... 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 29 do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 559.732 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário... sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em …

Andamento do Processo n. 566.188 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela... (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto …

Andamento do Processo n. 572.754 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus... ou não, o crime de tráfico ilícito de drogas, previsto nos artigos 33, …

Andamento do Processo n. 574.230 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990... mesmo dia e, posteriormente, foi denunciado pela suposta prática do delito …