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26 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 32 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como.... Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO... DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C...

Andamento do Processo n. 2017/0133203-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido...Andamento do Processo n. 2017/0133203-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ (5752) RECURSO ESPECIAL 1.675.246... PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33 DO CP . ROUBO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ...

Andamento do Processo n. 0003283-16.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TRF-3

Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal..., recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova... criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cog...

Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo... efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32... do habeas corpus em substituição a recurso s ordinários (apelação , agravo e...

HABEAS CORPUS: HC 368332 SP 2016/0219786-5

ao disposto no art. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no... ao disposto no art. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NEGATIVA DE VIG...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido... de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar...

Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , artigos 30 e 32 , ambos da Lei 8.038 /90... a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2... de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utiliz...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 142711 MS - MATO GROSSO DO SUL 0082270-02.2017.1.00.0000

efetividade ao disposto no art. 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou... , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser... da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido de que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458310 RJ 2014/0136176-3

no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido... da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...RECURSO ESPECIAL REsp 1458310 RJ 2014/0136176-3 RECURSO ESPECIAL 1.458.31...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662501 MG 2017/0067419-0

ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no..., "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas...RECURSO ESPECIAL REsp 1662501 MG 2017/0067419-0 RECURSO ESPECIAL 1.662.50...

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