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23 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 32 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

previstas no art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, passou... do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado... a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665057 SP 2017/0081082-0

, a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, assentou-se no sentido de que o habeas... da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...RECURSO ESPECIAL REsp 1665057 SP 2017/0081082-0 RECURSO ESPECIAL 1.665.057 - ...

Andamento do Processo n. 2017/0081082-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, a, da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas...Andamento do Processo n. 2017/0081082-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (8601) RECURSO ESPECIAL 1.665.057...-se de recurso especial interposto por J. A. DE O. com fundamento nas alíneas a e c ...

Pg. 8025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado... de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n.... 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...

Inteiro Teor. : 14126128220178120000 MS 1412612-82.2017.8.12.0000

. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido... do art. 197 1 da Lei 7.210/84. À propósito, em comentários ao dispositivo acima citado, colhem-se os realces de Adeildo... analógica do art. 932, III, da Novel Lei Processual Civil, consoante autoriza o ...

HABEAS CORPUS: HC 408045 MS 2017/0170498-6

, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não..., "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não.... 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inco...

HABEAS CORPUS: HC 370048 SP 2016/0234270-9

às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90... "a", da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas...-2015, recurso em sentido estrito julgado em 28-7-2016, findou-se a fase do jud...

Andamento do Processo n. 2016/0234270-9 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela....c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, por motivo fútil e utilizando recurso que dificultou... recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento pelo Órgão colegiado em sessã...

Andamento do Processo n. 2017/0170498-6 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou...º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma..., declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei ...

Pg. 5082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte...Pg. 5082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 (5195) HABEAS CORPUS 370.048 - SP (2016/0234270-9) RELATOR... em que foi pronunciado pela prática do crime previstos no art. 121, § 2º, incisos II e...

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