Art. 6 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 6º. Verificado qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal ) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, assim como, mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão provisória, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do exercício da profissão ou atividade do infrator.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110028086 DF 0098170-23.2009.8.07.0001

provisória, pelo prazo de quinze dias, do exercício da profissão ou atividade do infrator (art. 6º, caput, L. 1.521/51... jurídicas do art. 3º, IX, da L. 1.521/51, o julgado foi contraditório à …
Nayane Araújo, Advogado
ano passado

A importância do registro de incorporação para venda de imóveis na planta

do artigo 10 da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 : I - negociar o incorporador frações ideais de terreno... destes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º , 6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 912489 RR 2016/0114168-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.489 - RR (2016/0114168-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO : JOAO ROAS DA SILVA - MG098981 AGRAVADO : AMAURI RAMOS …

Andamento do Processo n. 0010.12.708658-4 - Recurso Especial na Apelação Cível - 21/06/2017 do DJRR

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.12.708658-4 RECORRENTE: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTROS ADVOGADOS: DR. JOÃO ROAS DA SILVA (OAB/MG 98981) RECORRIDO: DIOGENES ARRUDA…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Junho de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fulcro no artigo 105, III, "a' e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 14.

Andamento do Processo n. 2009.01.1.093524-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/08/2016 do TJDF

Nº 2009.01.1.093524-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ARGEMIRO JOSE MARTINI e outros. Adv…

Página 1307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2016

R: EVERTON LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINI. Adv(s).: DF01598A - JOSE CARLOS CARVALHO. R: GLAUBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINI. Adv(s).: DF01598A - JOSE CARLOS CARVALHO. R: MARCOS ANTONIO GONCALVES…

Andamento do Processo n. 2015/0228793-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

(3972) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.979 - DF (2015/0228793-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES…

Página 5074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2016

AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) MARIANA RODRIGUES GUERRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVANTE : SILVANA PORTO DE…

Página 5084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2016

interdição de direitos, sem intimação prévia do embargado para apresentar impugnação. Leia-se, por oportuno, o seguinte trecho da decisão que acolheu os aclaratórios em questão (fls. 6.246/6.247):…
Termo/Assunto relacionado