Art. 5, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00222144720104036100

PROC. -:- 2010.61.00.022214-3 ApelRemNec 1808779 D.J. -:- 07/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022214-47.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.022214-3/SP APELANTE : WHIRPOOL DO BRASIL LTDA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00222144720104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022214-47.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.022214-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0004066-32.2008.4.03.6108 - Apelação Criminal - 26/03/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004066-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.004066-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justica Publica APELADO(A) : CARLOS EDUARDO CONSTANTINO…

Página 1968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2018

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justica Publica APELADO(A) : CARLOS EDUARDO CONSTANTINO ADVOGADO : SP214007 THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI e outro(a) No. ORIG. :…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 200730031355 PA 2007300-31355

APELAÇÃO PROCESSO N. 2007.3.003135-5 COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL APELANTES: ADALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e MARIA DO SOCORRO PEREIRA PINTO DE ALMEIDA (Advs. Edison Messias de Almeida e Alessandra de F…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2009

109, IV, 110 e seus §§ todos do CPB c/c art. 61 CPP, decreto prescrição antecipada do crime capitulado no art. 1º, II da Lei 8.137/90 atribuído a denunciada, declarando extinta a punibilidade de…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 00006452020078140000 BELÉM

APELAÇÃO PROCESSO N. 2007.3.003135-5 COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL APELANTES: ADALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e MARIA DO SOCORRO PEREIRA PINTO DE ALMEIDA (Advs. Edison Messias de Almeida e Alessandra de…