Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Pg. 340. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2019

de que se cuide, ex vi do art. 7º , caput, da Lei 9.868 /99 . 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida... CABIMENTO. ART. 7º , CAPUT, DA LEI 9.868 /99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. (...). 3. O rito procedimental... no sentido de que não é aceitável a aludida intervenção. A Lei 9.868 , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595487 CE 2016/0088457-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.487 - CE (2016/0088457-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FRANCISCO LEITE FIGUEIREDO - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO CLAUDIO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADOS : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO(S) - CE013767 ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE018970 LEONARDO BESSA MOREIRA - CE018790 R...

Andamento do Processo n. 1.595.487 - Recurso Especial - 22/08/2018 do STJ

(4242) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.487 - CE (2016/0088457-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FRANCISCO LEITE FIGUEIREDO - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO CLAUDIO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADOS

Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, ao contrário do alegado, o Tribunal a quo apreciou o tema apontado como olvidado, apresentando fundamento suficientemente para

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 07/05/2018

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – RÉPLICA . 1. Ante o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, querendo, apresentar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600021 DF 2016/0120357-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.021 - DF (2016/0120357-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 RECORRIDO : DISTR...

Andamento do Processo n. 2016/0120357-7 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(3261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.021 - DF (2016/0120357-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E

Pg. 3061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DE TERCEIRO PREJUDICADO E DE

Inteiro Teor. : 10103407520168260664 SP 1010340-75.2016.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000111851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010340-75.2016.8.26.0664, da Comarca de

Andamento do Processo n. 51 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 31/01/2018 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51 (1983) ORIGEM : 51 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS

×