Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)

Andamento do Processo n. 2.154 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/07/2023 do DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.154 (1) ORIGEM : ADI - 12180 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2023

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Ministério da Agricultura e Pecuária…
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Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC - 1807999 - Disponibilizado em 04/07/2023 - STF

ADI 2154 Mérito NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amadeu Roberto Garrido de Paula | OAB 40152/SP Maurício Gentil Monteiro | OAB 2435/SE Rafael Barbosa de Castilho | OAB 19979/DF ADVOGADO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2258 DF

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.154/DF E 2.258/DF. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO RESULTANTE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS TEXTOS …
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2154 DF

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.154/DF E 2.258/DF. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO RESULTANTE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS TEXTOS …
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Acórdãos Acórdãos Plenário - 0002683-24.2000.1.00.0000 - Disponibilizado em 19/06/2023 - STF

ADI 2258 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0002683-24.2000.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Outro(a/s) | OAB's (463101/SP, 2525/PI, 167075/MG, 18958/DF) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR…

Acórdãos Acórdãos Plenário - 0000668-82.2000.1.00.0000 - Disponibilizado em 19/06/2023 - STF

ADI 2154 Mérito NÚMERO ÚNICO: 0000668-82.2000.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amadeu Roberto Garrido de Paula | OAB 40152/SP Maurício Gentil Monteiro | OAB 2435/SE Rafael Barbosa de Castilho | OAB 19979/DF…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Declaratória de Constitucionalidade: XXXXX-90.2021.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-90.2021.8.06.0000 - Declaratória de Constitucionalidade Requerente: Governador do Estado do Ceará. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério…
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[Resumo] Informativo STF 1089

Olá! Amigos, hoje vamos conhecer a nova edição do informativo de jurisprudências do STF. Acesse AQUI a íntegra da Edição 1089 . Abraços e até mais! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS…
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Andamento do Processo n. 2.154 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/04/2023 do DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.154 (1) ORIGEM : ADI - 12180 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL R E L AT O R : MIN. DIAS TOFFOLI REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA…