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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Andamento do Processo n. 0800835-73.2017.8.22.0000 - 18/04/2017 do TJRO

. Dispõe o caput do art. 10 , da lei n. 9.868 /99, que “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será... , do art. 10 , da lei 9.868 /99, CONCEDO A LIMINAR NO PEDIDO CAUTELAR, com efeito ex nunc, suspendendo a eficácia... dias, as informações que achar necessárias (art. 6º , da lei 9.868 /99 c/c ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1111176 RJ 2009/0030212-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.176 - RJ (2009/0030212-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA E OUTRO(S) - RJ094782 RECORRIDO : WANDERLEY CORREA DE ANDRADE ADVOGADO : ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA - RJ131223 DECISÃO Vistos, etc. T...

Andamento do Processo n. 2009/0030212-5 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.176 - RJ (2009/0030212-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA E OUTRO (S) -

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO

Felipe Bizinoto

Felipe Bizinoto -

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

Efeitos do Controle Difuso 3.4.3 Controle Concentrado 3.4.3.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.4.3.1.1 ADIN Genérica... 3.4.3.1.2 ADIN Interventiva 3.4.3.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade... como a modalidade em que a inconstitucionalidade suscitada contextua...

Andamento do Processo n. 2007/0255387-1 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(4141) RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.196 - MT (2007/0255387-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PARAÍSO DO XINGÚ AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO (S)

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

referente à condição de terceiro da empresa-embargante e tal ponto não tenha sido objeto do recurso de apelação, entendo que o acórdão-embargado não incidiu em erro, tendo em vista se tratar de

Inteiro Teor. : ARR 10801920135040030

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/mha/  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     Trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosangela Rezende Macário Lemes, em 21.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu texto, ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     Trata-se de ação rescisória ajuizada por Helenice Martins Vieira de Freitas , em 17.01.2016, visando à exclusão, da modulação dos efeitos da ADI 4.876/DF , da “parte em que ela extrapola a autorização concedida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 e se mostra em evidente violação à literalidade de seu tex...

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