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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2017

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO LAVRADO À VISTA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida: ED 20140089724000100 RN

Embargos de Declaração Em Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n° 2014.008972-4/0001.00 Origem:          Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Embargante:  

Andamento do Processo n. 0800835-73.2017.8.22.0000 - 18/04/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0800835-73.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator:

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/04/2017

LCM 632/2016 reflete de forma direta na impossibilidade de livre escolha da empresa funerária por partes dos familiares, a ponto de a família do falecido ficar obrigatoriamente vinculada à prestação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1111176 RJ 2009/0030212-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.176 - RJ (2009/0030212-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA E OUTRO(S) - RJ094782 RECORRIDO : WANDERLEY CORREA DE ANDRADE ADVOGADO : ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA - RJ131223 DECISÃO Vistos, etc. T...

Andamento do Processo n. 2009/0030212-5 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.176 - RJ (2009/0030212-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA E OUTRO (S) -

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO

Andamento do Processo n. 2007/0255387-1 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(4141) RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.196 - MT (2007/0255387-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PARAÍSO DO XINGÚ AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO (S)

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

referente à condição de terceiro da empresa-embargante e tal ponto não tenha sido objeto do recurso de apelação, entendo que o acórdão-embargado não incidiu em erro, tendo em vista se tratar de

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